Informativo Pro Firma – Semana IV – Abril/2015

23/04/2015

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    Informativo Pro Firma – Semana IV – Abril/2015

 

Assuntos:

  • Entrevista TV Osasco – Revista Bem Mais Osasco em TV – Luciana Galli Serra Monteiro – Carnê-Leão;
  • Artigos Pro Firma publicados na Revista Bem Mais Osasco – Ed. 40 – Abr-Mai/2015 (“Imposto de Renda 2015” e “O que é Carnê-Leão”);
  • Micro e pequenas empresas terão descontos em multas;
  • Isenção do Imposto de renda nos casos de doença grave;
  • Conheça os limites impostos pela Receita Federal para viagens internacionais; e
  • Recebimento do seguro de vida no caso de suicídio.

 

 


 

ENTREVISTA PRO FIRMA PARA REVISTA BEM MAIS OSASCO EM TV

TEMA:“O que é o Carnê-Leão?”

Acesse: https://youtu.be/sPc8lg4rp5U


ARTIGOS PRO FIRMA PUBLICADOS NA REVISTA BEM MAIS OSASCO

ED. 40 – ABR-MAI/2015

 Temas:

Imposto de Renda 2015 – escrito por Patrícia Silveira Lopes

Entrevista sobre “O que é Carnê-Leão?” – entrevistada: Luciana Galli Serra Monteiro

Acesse: https://lnkd.in/eX-UWuF


Micro e pequenas empresas terão descontos em multas

 Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declaração simplificada com informações incorretas. A medida está prevista em uma deliberação recente do Comitê Gestor do Simples Nacional e valerá a partir de janeiro do ano que vem.

O benefício foi criado pela Lei Complementar nº 147, de 2014, mas ainda estava pendente de regulamentação, o que veio com a Recomendação nº 5, publicada no Diário Oficial da União de terça-feira. A possibilidade de redução de multas está no artigo 38-B acrescido à Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei do Simples Nacional.

A redução vale somente para as multas em valor fixo ou mínimo, conforme prevê a Lei do Simples Nacional.

O secretário-executivo do Comitê Gestor, Sillas Santiago, afirma que o desconto será oferecido somente a partir de 1º de janeiro de 2016 porque tanto a União quanto os Estados e municípios precisam se adaptar à nova norma.

De acordo com a regulamentação, o contribuinte terá até 30 dias após a notificação da multa para fazer o pagamento com desconto. Se passar do prazo, perderá o benefício.

(Fonte:AASP)


Isenção do Imposto de renda nos casos de doença grave 

 As pessoas portadoras de doenças graves são isentas ao Imposto sobre Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que correspondam os critérios e estejam devidamente listados pela Receita Federal cumulativamente (Lei nº 7.713/88), a saber:

 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e

2) Sejam portadoras de uma das seguintes doenças:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Alienação mental

Cardiopatia grave

Cegueira

Contaminação por radiação

Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)

Doença de Parkinson

Esclerose múltipla

Espondiloartrose anquilosante

Fibrose cística (Mucoviscidose)

Hanseníase

Nefropatia grave

Hepatopatia grave

Neoplasia maligna

Paralisia irreversível e incapacitante

Tuberculose ativa

Como devo proceder para usufruir o benefício?

Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.

O serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção.

(Fonte: Receita Federal)

 

 


 

Conheça os limites impostos pela Receita Federal para viagens internacionais

 Todo viajante que ingressa no Brasil ou dele sai com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00, é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV).

No seu retorno ao Brasil, você pode trazer mercadorias, sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais e respeitem simultaneamente o limite de valor global e o limite quantitativo.

O QUE É BAGAGEM? Para Receita Federal, pode ser considerada bagagem de uso pessoal do viajante “bens em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, inclusive aqueles para presentear ou destinados a sua atividade profissional”. Tais mercadorias “não podem permitir a presunção de importação ou exportação para fins comerciais ou industriais, devido a sua quantidade, natureza ou variedade”.

Os funcionários da alfândega dos aeroportos brasileiros veem como bagagem, por exemplo, roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene, beleza ou maquiagem, calçados, livros, folhetos e periódicos, ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de profissão, arte ou ofício

O QUE É LIMITE GLOBAL? O limite de valor global corresponde a:

  1. a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;
  2. b) US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Caso o valor total dos produtos de um indivíduo esteja acima de sua cota, e o viajante relate isso em sua Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), é cobrada uma taxa equivalente a 50% do valor que excede os US$ 500. Caso o viajante omita esse excedente de sua DBA (e a Alfândega descubra a omissão), será cobrada, além da taxa, uma multa.

TENHO DÚVIDAS, ONDE POSSO SOLICITAR INFORMAÇÕES NO AEROPORTO? Se estiver com bens a declarar, o viajante deve, ao desembarcar no aeroporto brasileiro, buscar o setor de “Bens a Declarar” para pagar as taxas relativas aos excessos de mercadorias que estiver trazendo. A fim de facilitar o cálculo do imposto, o viajante deve apresentar a fatura ou nota de compra, com o valor do bem adquirido no exterior. Na falta desse documento, o valor dos bens é determinado pela fiscalização aduaneira.

(Fonte: Receita Federal)


Recebimento do seguro de vida no caso de suicídio

 A Segunda Seção do STJ decidiu que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. A maioria dos ministros entendeu que o dispositivo do Código Civil de 2002 que trata do tema traz um critério temporal objetivo, que não dá margem a interpretações subjetivas quanto à premeditação ou à boa-fé do segurado.

(Fonte:STJ)

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