Informativo Pro Firma Semana III – Fevereiro/2020

15/02/2020

Informativo Pro Firma

Semana III – Fevereiro/2020

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único
  2. SESCON-SP cobra posição da RFB sobre problema com a baixa do DAS – Competência DEZ/2019
  3. PREVIDENCIÁRIO – Salário de Contribuição – Novas bases de contribuição. Valores para o ano de 2020
  4. Trabalhista – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Prorrogação de vigência
  5. Trabalhista – Segurança e Saúde no Trabalho (SST) – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção – NR 18 – Disposição
  6. STJ derruba taxa de condomínio menor para imóvel não vendido por construtora
  7. Novo eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado
  8. Simples Nacional – Construção e Obra de Engenharia em Geral – Anexo III ou IV

 

 

 

 

 

 

 

  1. Leis Municipais – São Paulo – Proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único

LEI Nº 17.261/2020

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões de plásticos descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.

§1º As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie.

§2º Nos espaços para festas infantis deverão ser oferecidas alternativas seguras, como pratos de papel e copos de plástico reutilizáveis.

 

Art. 2º Em lugar dos produtos de plástico poderão ser fornecidos outros com a mesma função em materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma economia circular.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I – plástico: material composto de um polímero ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que funciona ou pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais;

II – produtos de plástico de uso único: produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que é concebido, projetado ou colocado no mercado para ser utilizado uma única vez, por um curto espaço de tempo, antes de ser descartado;

III – economia circular: modelo de negócios e de desenvolvimento econômico alternativo ao modelo linear (extrair, produzir, descartar), orientado pelos princípios:

a) preservar e aumentar o capital natural, controlando estoques finitos e equilibrando os fluxos de recursos renováveis;

b) otimizar a produção de recursos, fazendo circular produtos, componentes e materiais no mais alto nível de utilidade o tempo todo, tanto no ciclo técnico quanto no biológico;

c) fomentar a eficácia do sistema, revelando as externalidades negativas e excluindo-as dos projetos.

 

Art. 4º Os produtos mencionados no art. 1º confeccionados em materiais plásticos oxibiodegradáveis receberão o mesmo tratamento dos polímeros mencionados no inciso I do art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:

I – na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;

II – na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

III – na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

IV – na quarta e na quinta autuações, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

V – na sexta autuação, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fechamento administrativo;

VI – se desrespeitado o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal, e realizado novo fechamento ou embargo de obra, com auxílio policial, se necessário, e, a critério da fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento, defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros.

§1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa.

§2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice.

§ 3º Subsidiariamente, será aplicado o Código Sanitário do Município de São Paulo, instituído pela Lei Municipal nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 13 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça – Substituto.

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

  1. SESCON-SP cobra posição da RFB sobre problema com a baixa do DAS – Competência DEZ/2019

O SESCON-SP recebeu relatos de problemas envolvendo o recolhimento do Simples Nacional Competência dezembro de 2019.

Assim, diversos associados relataram que o DAS (competência Dez/2019) pagamento realizado em 20 de janeiro de 2020, estão na pesquisa de situação fiscal com débito, ou seja, o pagamento realizado no dia 20 não foi baixado.

Sabemos que isto poderá causar problemas na continuidade e no pedido de enquadramento do Simples Nacional que se encerrou no último dia 31 de janeiro de 2020.

Já entramos em contato com a RFB, que informou que há uma demora no processamento pelo SERPRO. Solicitamos uma resolução urgente do problema, para que não haja prejuízo para os optantes do Simples Nacional.

O presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr., enfatiza que fará o monitoramento dessa situação. “O contribuinte não pode sofrer sanções por falta de comunicação entre a RFB e o SERPRO”. Caso não seja resolvido, o SESCON-SP entrará com as medidas cabíveis para garantir a segurança das micro e pequenas empresas.

Fonte: SESCON/SP

 

 

 

 

  1. PREVIDENCIÁRIO – Salário de Contribuição – Novas bases de contribuição. Valores para o ano de 2020

Foi publicada a Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020, a qual divulga as novas tabelas do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, em razão do aumento do salário mínimo, vigente a partir de 01.02.2020.

As novas tabelas deverão ser utilizadas como base de cálculo para recolhimento previdenciário das remunerações percebidas no período de 01.01.2020 a 29.02.2020 e a outra a partir de 01.03.2020:

De 01.01.2020 a 29.02.2020:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até R$ 1.830,29

8,00%
de R$ 1.830,30 até R$ 3.050,52

9,00%

de R$ 3.050,53 até R$ 6.101,06

11,00%

O recolhimento previdenciário fica limitado em R$ 671,12, no máximo, neste período de 01.01.2020 a 29.02.2020.

A partir de 01.03.2020:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até R$ 1.045,00

de 1.045,01 até 2.089,60

de 2.089,61 até 3.134,40

de 3.134,41 até 6.101,06

7,50%

9,00%

12,00%

14,00%

 

O recolhimento previdenciário fica limitado em R$ 713,08, no máximo, a partir de 01.03.2020.

Importante, a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n° 103/2019, modificou a forma de contribuição dos trabalhadores, determinando que as alíquotas sejam aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Para o contribuinte individual (sócios, prestadores de serviço e profissionais liberais) não houve alteração, ficando sua contribuição previdenciária máxima de:

– R$ 671,11 (11%), se prestar serviço à pessoa jurídica (artigo 216, § 26, do Decreto n° 3.048/99); e

– R$ 1.220,21 (20%), se prestar serviço à pessoa física (artigo 216, § 20, do Decreto n° 3.048/99).

Fonte: Econet

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Prorrogação de vigência

Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4/2020 foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que tem por finalidade gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, bem como alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e outras legislações trabalhistas.

ATO 4/2020, CONGRESSO NACIONAL 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. 

Senador DAVI ALCOLUMBRE 

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Segurança e Saúde no Trabalho (SST) – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção – NR 18 – Disposição

Por meio da Portaria SEPRTMS nº 3.733/2020, fica aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, com o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos Processos.

A NR 18 se aplica às atividades da indústria da construção constantes da seção “F” do CNAE e às atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização.

Foram revogadas as Portarias que tratavam do assunto e alteravam a antiga redação da Norma Regulamentadora 18, quais sejam:

a) Portaria SSST nº 04/1995;

b) Portaria SSST nº 07/1997;

c) Portaria SSST nº 12/1997;

d) Portaria SSST nº 20/1998;

e) Portaria SSST nº 63/1998;

f) Portaria SIT nº 30/2000;

g) Portaria SIT nº 30/2001;

h) Portaria SIT nº 13/2002;

i) Portaria SIT nº 114/2005;

j) Portaria SIT nº 157/2006;

k) Portaria SIT nº 15/2007;

l) Portaria SIT nº 40/2008;

m) Portaria SIT nº 201/2011;

n) Portaria SIT nº 224/2011;

o) Portaria SIT nº 237/2011;

p) Portaria SIT nº 254/2011;

q) Portaria SIT nº 296/2011;

r) Portaria SIT nº 318/2012;

s) Portaria MTE nº 644/2013;

t) Portaria MTE nº 597/2015;

u) Portaria MTPS nº 208/2015; e

v) Portaria MTB nº 261/2018.

Esta disposição entra em vigor em 11.2.2021.

Fonte: Thomson Reuters

Para ver o conteúdo da Portaria na íntegra acesse o link: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51521075

 

 

 

 

 

  1. STJ derruba taxa de condomínio menor para imóvel não vendido por construtora

É nula a cláusula de convenção condominial que estabelece uma taxa menor para unidades não comercializadas pela construtora ou incorporadora.

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de cláusula viola a regra da proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil, pois a redução ou isenção para essas unidades implica em oneração dos demais condôminos. Além de anular a cláusula, o colegiado condenou a construtora a pagar a diferença.

No caso analisado, a convenção estabelecia que as unidades não comercializadas, pertencentes à construtora, pagariam uma taxa condominial correspondente a 30% do valor integral. O condomínio ingressou com ação judicial para declarar a nulidade dessa cláusula.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a legislação permite a divisão da taxa condominial de forma diversa da fração ideal. A sentença concluiu que o pagamento menor pelas unidades não vendidas se justificava porque, nessa situação, não haveria fruição dos serviços postos à disposição dos condôminos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou a apelação, resultando no recurso especial. Os autores da ação afirmaram que a norma convencional viola o princípio da isonomia, pois, além do tratamento desigual, não haveria qualquer fundamento ou justificativa para a regra que beneficia a construtora.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, o condomínio tem razão ao contestar o valor menor pago pelas unidades ainda na propriedade da construtora, porque, se há redução da taxa para uma ou várias unidades imobiliárias, a consequência é a oneração dos demais condôminos.

“A convenção outorgada pela construtora/incorporadora pode estabelecer o critério do rateio da cota devida por cada condômino, mas isso não significa a possibilidade de criar benefício de caráter subjetivo a seu favor, a ponto de reduzir ou isentar do pagamento da cota condominial”, explicou.

O relator apontou que, no momento de aprovação da convenção, a construtora era proprietária da maioria dos 76 apartamentos, e por isso possuía votos suficientes para aprovar a regra, mesmo havendo oposição dos demais proprietários.

Villas Bôas Cueva rejeitou a argumentação de que o valor diferenciado se justificaria pelo fato de as unidades à venda não utilizarem os serviços do condomínio.

“A disponibilidade dos serviços e a possibilidade de fruição são requisitos essenciais para ensejar o pagamento da cota condominial. Assim, se o condomínio tem, em sua área de lazer, piscina, sauna e academia, e o condômino não usufrui nenhum deles, não pode utilizar esse argumento para postular a redução do valor da taxa”, disse o ministro.

Ele destacou que, em regra, a fixação do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal, mas a convenção pode estabelecer outra forma, como admite a jurisprudência do STJ, sendo válido, por exemplo, o rateio igualitário das cotas, independentemente do tamanho da unidade.

Entretanto, o ministro explicou que o recurso julgado não discute a base de cálculo, mas, sim, o valor menor pago pelas unidades não comercializadas. Villas Bôas Cueva citou precedente da 4ª Turma, de 1998, no sentido da invalidade da cláusula que estabelece a isenção da taxa em favor de construtora ou incorporadora. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Novo eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado

Versão Beta está disponível para conhecimento dos desenvolvedores e usuários. Veja os principais pontos e regras que foram flexibilizados para facilitar ainda mais a prestação de informações pelos empregadores.

 O eSocial vem passando por um processo de simplificação, inclusive para cumprimento do disposto na lei 13.874/19. A simplificação foi prevista para ocorrer em duas fases: a primeira foi feita pela flexibilização de campos e eventos; e a segunda, pela publicação de novo leiaute com redução do número de campos, eliminação de duplicidade de informação, foco na substituição de obrigações, e não exigência de informações já constante nas bases de dados governamentais.

 O trabalho de simplificação buscou preservar o máximo possível os investimentos já realizados pelos empregadores, mas trouxe efetiva facilitação na forma da prestação das informações.

Veja os principais pontos da simplificação:

  • Redução do número de eventos;
  • Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);
  • Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento – pendências geram alertas e não erros);
  • Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;
  • Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);
  • Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

 O novo leiaute é fruto do trabalho conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme previsto na Nota Técnica Conjunta SEPRT/RFB n° 01/2020, que contempla o modelo de gestão do eSocial entre as duas Secretarias Especias, a ser formalizado pela alteração da Portaria n° 300, de 13 de junho de 2019.

 A SEPRT e a RFB, em cooperação fundada nesse modelo de gestão conjunta, divulgam a versão Beta do leiaute do novo eSocial, ajustado de forma a facilitar o processo de modernização e simplificação do sistema, tornando o compartilhamento de informações e a execução de procedimentos relacionados ao desenvolvimento, implantação e manutenção do sistema mais célere, o que resultará em maior segurança jurídica para os usuários do sistema favorecendo, em última instância, o ambiente de negócios no país.

 As Secretarias Especiais ressaltam que esta publicação se trata de versão Beta do leiaute, e que está sujeita a ajustes e correções até a publicação da versão final oficial.

 O novo leiaute está disponível na página de Documentação Técnica ou pode ser baixado aqui.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. SIMPLES NACIONAL – CONSTRUÇÃO E OBRA DE ENGENHARIA EM GERAL – Anexo III ou IV

 

 

ROTEIRO

  1. INTRODUÇÃO

 

  1. CONCEITOS

 

2.1. Construção

 

2.2. Serviços complementares da construção civil

 

  1. ANEXO III

 

3.1. Informação no PGDAS-D

 

  1. ANEXO IV

 

4.1. Informação no PGDAS-D

 

  1. APLICAÇÃO DE MATERIAIS NA OBRA

 

  1. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

 

6.1. Conceitos na cessão ou locação de mão-de-obra

 

  1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes às empresas do Simples Nacional que prestam serviços de Instalação e as de construção de imóveis e obras de engenharia em geral distinguindo para que seja segregada e tributada corretamente.

  1. CONCEITOS

Para que possamos identificar corretamente os Anexos nos quais devemos tributar, primeiramente vamos estudar os conceitos dos contratos de construção, bem como identificar o que são considerados serviços auxiliares e complementares da construção civil.

2.1. Construção

Considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. A construção pode ser efetuada por contrato de empreitada ou subempreitada. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 322)

Contrato de empreitada é quando a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário do imóvel, dono da obra, incorporador ou condômino.

Contrato de subempreitada é quando a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato celebrado com empreiteira ou com qualquer empresa subcontratada.

2.2. Serviços complementares da construção civil

Em regra, os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes realizado de forma isolada, são tributadas através do Anexo III, conforme o artigo 18, § 5°-B, inciso IX e § 5°-F da Lei Complementar n° 123/2006:

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3° deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3°.

(…)

§5°-B Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

(…)

IX – serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

(…)

§5°-F As atividades de prestação de serviços referidas no § 2° do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

Contudo, se a empresa optante pelo Simples Nacional for contratada para construir um imóvel em que os serviços de pintura predial e instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.

  1. ANEXO III

3.1. Informação no PGDAS-D

De acordo com o artigo 25, §§1° e 9° da Resolução CGSN n° 140/2018, ao indicar no PGDAS-D que a tributação ocorrerá na forma do Anexo III exige-se a segregação de acordo com o tratamento aplicado ao serviço perante ao Município. Assim sendo, conforme a indicação exposta na página 22 do Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018, as opções no aplicativo do Simples nacional serão:

  1. ANEXO IV

Conforme artigo 18, § 5°-C, inciso I da Lei Complementar n° 123/2006 a atividade de Construção Civil, inclusive sobre a forma de subempreitada será tributada através do Anexo IV:

§5°-C Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

  1. APLICAÇÃO DE MATERIAIS NA OBRA

Considerando que a prestação de serviço de construção civil é abrangida pelos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, no cálculo do Simples, o valor do serviço será tributado pelo Anexo IV, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observada a legislação do respectivo ente federado (município):

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Em relação aos valores dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços, estes serão tributados de acordo com Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006.

Já no caso das mercadorias produzidas/industrializadas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, os valores serão tributados pelo Anexo II da Lei Complementar n° 123/2006, havendo incidência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, § 17, incisos I, II e III)

  1. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

O artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não poderá optar pela tributação pelo Simples Nacional quando executar atividade de cessão ou locação de mão-de-obra.

Contudo, essa restrição não se aplica a atividade de construção de imóveis e obras de engenharia em geral e demais atividades constantes no Anexo IV. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-H)

6.1. Conceitos na cessão ou locação de mão-de-obra

A cessão ou locação de mão-de-obra referida na Lei Complementar n° 123/2006, está conceituada, no âmbito da legislação previdenciária conforme artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91.

A cessão de mão-de-obra é considerada quando uma empresa coloca a disposição de outra (contratante), em suas dependências ou de terceiros, de seus trabalhadores que realizem serviços contínuos ou não, relacionados ou não com a atividade-fim da contratante, independente do regime, forma e natureza da contratação, inclusive trabalho temporário, onde a colocação é em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, § 3°)

As dependências de terceiros são aqueles estabelecimentos ou instalações indicadas pela contratante, que não sejam as suas próprias ou da empresa contratada. (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, §1°)

No caso dos serviços contínuos, são os serviços que são necessários ao funcionamento da contratante, onde o serviço é realizado de forma contínua e sistemática, podendo ser realizado de forma intermitente por diferentes trabalhadores. (Lei n° 8.212/91, artigo 31, § 3°; Instrução Normativa RFB n° 971/2009, artigo 115, § 2°)

Fonte: ECONET

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