Informativo Pro Firma – Semana III – Fevereiro/2017

06/02/2017

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  1. Atualização do valor de contribuição mensal do MEI
  2. Em ofício, Lamachia pede a Temer correção da tabela do Imposto de Renda
  3. Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em conflito entre condomínio e construtora
  4. Valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2017
  5. Município de São Paulo – DAI – DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
  6. Lentidão nas mudanças de regras reduz interesse pelo Simples Nacional
  7. Programa de Regularização Tributária (PRT) – empresas, pessoas físicas e órgãos públicos poderão pagar dívidas vencidas até 30.11.2016 usando créditos de prejuízo fiscal, inclusive com a Previdência
  8. Empresários criticam abrangência de programa de regularização tributária
  9. Homem é condenado por uso de atestado médico falso
  10. ISS-São Paulo: Parcelamento de débitos do ISS inscritos em dívida ativa devido pelos optantes pelo Simples Nacional reaberto o prazo

 

 

 

  1. Atualização do valor de contribuição mensal do MEI

Em função da correção do salário mínimo a partir de 01 de janeiro para R$ 937,00, o valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) foi atualizado.

O MEI deverá recolher mensalmente, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), os seguintes valores, independentemente do montante da sua receita bruta:

  • R$ 46,85 a título de contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual (equivalente a 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição);
  • R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  • R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Estes novos valores serão devidos no recolhimento de 20 de fevereiro, referente ao mês de competência de janeiro/2017.

Não haverá alteração nos recolhimentos de 20 de janeiro, referente ao mês de dezembro/2016.

Fonte: Sescon-SP.


  1. Em ofício, Lamachia pede a Temer correção da tabela do Imposto de Renda

Eugênio Novaes

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou um ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo o reajuste da Tabela do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). No ofício, Lamachia descreve o reajuste como algo “correto e necessário” e destaca que o tema “continua a merecer a atenção da cidadania brasileira”.

Segundo o documento, “a inexistência de correção da referida tabela de acordo com a inflação, culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário”.

O ofício destaca que a correção da Tabela do IRPF em percentual inferior à inflação ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, III), a capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. A OAB já manifestou abordagem semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Lamachia argumenta no ofício que ao evitar o que representa ser um constante aumento da carga tributária nacional, o reajuste “traz ainda como benefícios a desoneração da folha de pagamento e o estímulo à economia e ao mercado consumidor interno, estabelecendo uma situação de justiça fiscal e favorecendo o desenvolvimento social no Brasil”.

Fonte: OAB.


  1. Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em conflito entre condomínio e construtora

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL 1.560.728 STJ-MG

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Aplicabilidade

RECURSO ESPECIAL – CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ.

  1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação).
  2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora.
  3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC.
  4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido.
  5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
  6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC).
  7. Precedentes do STJ.
  8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, decide a Egrégia Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Julgado em 18-10-2016 (Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJe de 28-10-2016).

Fonte: COAD.


  1. Valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2017

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Emissão

A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2017 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não seja exigido pelo consumidor.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31-12-2017, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor. COMUNICADO 99 DA/2016

Fonte: COAD.


  1. Município de São Paulo – DAI – DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Estabelecidos procedimentos para preenchimento da declaração relativa ao IPTU (INSTRUÇÃO NORMATIVA 32 SF/SUREM/2016)

Este Ato dispõe sobre a Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI), que deve ser informada pelas construtoras ou incorporadoras que comercializarem imóveis por conta própria; pelas imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis; e pelos leiloeiros oficiais, no caso de arrematação de imóveis em hasta pública.

A declaração deverá ser entregue até o dia 15 de cada mês e conterá informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas durante o mês anterior.

O declarante fica obrigado à entrega mensal da declaração, mesmo que não haja movimento no período.

As disposições previstas neste Ato produzirão efeitos a partir de 1-3-2017.

Fonte: COAD.


  1. Lentidão nas mudanças de regras reduz interesse pelo Simples Nacional

Por: Fernanda Bompan

O presidente do Sescon comenta que no ano que vem a situação observada nos últimos anos pode mudar

Segundo especialista, a atualização do limite de receita bruta do regime deveria ser frequente, acompanhando a evolução das pequenas empresas, favorecendo a economia e a arrecadação

São Paulo – A opção para o Simples Nacional terminou na semana passada e dados da Receita Federal mostram que essa escolha vem desacelerando nos últimos anos. Uma das explicações é a falta de mudanças frequentes no regime.

Os números do fisco revelam que no último dia 31 de janeiro, 11,457 milhões de empresas optaram pelo Simples Nacional, uma alta nominal de 9,5% frente ao montante registrado no mesmo período de 2016 – nesse último dia de janeiro do ano passado, o avanço havia sido de 9,8%, para 10,459 milhões, na mesma base de comparação. Em igual relação, quando se trata de 2014 e 2015, a expansão, contudo, foi de 13%.

“Uma explicação para essa desaceleração é que os limites do Simples Nacional não crescem [atualmente em R$ 3,6 milhões de receita bruta anual], como a inflação avança. E os preços já chegaram a subir 10% e não teve mudança na ocasião”, aponta Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

Ele avalia que se, anualmente, o governo federal atualizasse o limite de faturamento, acompanhando a evolução das pequenas empresas, o Simples teria mais optantes, o que favorece a atividade econômica, já que o regime além de ter um recolhimento de tributos mais simplificado, a carga tributária também é menor do que os demais sistemas (lucro real e lucro presumido).

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, aponta que outra explicação para a desaceleração do número de optantes no regime simplificado é o fato de que a depender do segmento e, portanto, da tabela que está o negócio está inserido, carga tributária do Simples é maior do que do lucro presumido, por exemplo.

Por outro lado, o presidente do Sescon comenta que no ano que vem a situação observada nos últimos anos pode mudar. “Mais setores, como cervejaria, vinícolas, entre outras [da indústria de bebidas], poderão optar pelo Simples. E o limite de receita bruta subiu para R$ 4,8 milhões”, afirmou ao DCI.

Mesmo assim, as alterações ao Simples Nacional parecem não ter agradado. Segundo enquete do Sescon-SP, realizada com mais de 300 empresários de contabilidade, 40% dos entrevistados reconhecem o parcelamento em até 120 meses como ganho real, mas um Refis com a redução significativa de multas e juros seria mais útil neste momento de crise.

Para outros 29%, as mudanças são, na verdade, uma armadilha para o futuro: ao longo do tempo as vantagens do Simples serão perdidas e os micro e pequenos empresários poderão ficar sem saída.

Ainda entre os críticos, 19% dos contadores consultados afirmam que a proposta traz benefícios, mas poderia ter sido melhor elaborada. Na opinião de 8%, até 2018, quando passa a valer o novo teto de faturamento, a correção da inflação fará com que o regime deixe de ser vantajoso. Apenas 4% dos entrevistados aprovam a proposta sem restrições.

Por isso, para Shimomoto, é fundamental que a definição do regime tributário seja bem estudada, pois a opção errada será sentida o ano todo. “Há um mito de que o Simples Nacional é o mais indicado para as micros e pequenas.”

Cenário

Os especialistas entrevistados pelo DCI afirmam que o atual cenário de recessão da atividade econômica trouxe um perfil novo das pequenas empresas. Segundo Nóbrega, o atraso no pagamento de dívidas ganhou força. “O que mais se vê são atrasos curtos, mas de quem nunca deu calote. São dívidas de um mês ou dois meses”, disse o representante do CFC.

Já o presidente do Sescon comenta que as demissões aumentaram dentro dos negócios de menor porte por causa da recessão. ” Mas, estamos observando que os fechamentos de vagas nesse segmento estão diminuindo. Percebemos, com isso, que há uma redução do pessimismo.”

Fonte: DCI – SP.


  1. Programa de Regularização Tributária (PRT) – empresas, pessoas físicas e órgãos públicos poderão pagar dívidas vencidas até 30.11.2016 usando créditos de prejuízo fiscal, inclusive com a Previdência

A partir de 01/02 os contribuintes – tanto pessoas físicas quanto jurídicas e órgãos do poder público – poderão regularizar sua situação tributária perante a Receita Federal do Brasil, seguindo as condições especiais determinadas pelo Programa de Regularização Tributária (PRT). A adesão poderá ser feita por um prazo de 120 dias.

Instrução normativa que regulamenta o PRT, instituído pela Medida Provisória n° 766, foi publicada no Diário Oficial da União. “Trata-se de um programa com larga margem de possibilidade para o contribuinte regularizar sua situação”, disse o secretário da Receita, Jorge Rachid, em entrevista coletiva para comentar a publicação da instrução.

Rachid destacou que as oportunidades oferecidas são positivas e equilibradas e foram elaboradas para atender às necessidades daqueles que cumprem com seus deveres junto ao fisco. “Temos que oferecer ao contribuinte condições para ele cumprir suas obrigações tributárias”, afirmou o secretário.

O programa permitirá que as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016 sejam liquidadas de várias maneiras. A primeira é por meio do pagamento à vista de pelo menos 20% do valor da dívida, com a quitação do saldo restante utilizando-se de créditos de prejuízo fiscal, inclusive créditos de Previdência. Caso esses créditos sejam insuficientes para liquidar a dívida, o montante remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses.

Para o contribuinte que não tem condições de quitar à vista os 20% da entrada, o programa oferece a possibilidade de parcelamento de 24% da dívida em 24 meses. Nos primeiros 12 meses, ele pagará 9,6% da dívida; nos outros 12, os demais 14,4%. O saldo restante é quitado com créditos de prejuízos fiscais.

Caso não possua créditos, o contribuinte poderá pagar uma entrada de 20% da dívida e parcelar o restante em até 96 prestações mensais. Se não tiver condições de pagar essa entrada, a dívida poderá ser quitada em 120 meses de maneira escalonada – 6% no primeiro ano, 7,2% no segundo, 8,4% no terceiro e o restante em 84 prestações lineares e iguais.

O prejuízo fiscal a ser utilizado tem que ter sido contabilizado até 31 de dezembro de 2015 e declarado ao fisco até 30 de junho de 2016. Além disso, para incluir dívidas em litígio, o contribuinte precisará desistir das impugnações e dos recursos administrativos e judiciais que tenham por objeto esses débitos.

“O programa foi destinado à prevenção e redução de litígios administrativos e judiciais e à regularização das dívidas tributárias com potencial de litígios”, disse Rachid. O secretário destacou também que não poderão ser incluídos no programa os débitos apurados no Simples Nacional, porque estes já contam com uma opção de regularização em aberto.

Rachid chamou atenção também para a obrigação do contribuinte de pagar regularmente as parcelas, sob risco de exclusão imediata do programa. “Tem que pagar o programa todo”, ressaltou ele, acrescentando que a Receita vai monitorar isso de perto.

Para aderir, basta ao contribuinte preencher o requerimento de adesão e protocolá-lo junto à Receita até 31 de maio. Os formulários estarão todos no site do órgão, que vai disponibilizar também uma seção de perguntas e respostas e um tutorial de preenchimento dos formulários .

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT. Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

“Não há necessidade de o contribuinte procurar atendimento da Receita, nem de formalizar processo administrativo. Tudo poderá ser feito em plataforma eletrônica”, disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento do órgão, Carlos Occaso, que participou da coletiva.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Observação para clientes Pro Firma: Caso tenham interesse em participar do Programa de Regularização Tributária, pedimos a gentileza de entrar em contato conosco.


  1. Empresários criticam abrangência de programa de regularização tributária

Programa para regularizar dívidas já está valendo e as empresas têm até o dia 31 de maio

Por: Paula Salati

Novo refinanciamento de dívidas foi regulamentado ontem pela Receita Federal, mas poderá passar por alterações depois de tramitar no Congresso; para entidades, projeto ajuda só grandes

São Paulo – Empresários questionam a abrangência do Programa de Regularização Tributária (PRT) regulamentado ontem pela Receita Federal do Brasil (RFB) e prometem continuar pleitos para incluir mais empresas no processo.

Instituído pela Medida Provisória (MP) 766, o PRT começará a ser analisado hoje por uma comissão mista de deputados e senadores para depois seguir votação nos plenários da Câmara e do Senado. É somente após este processo que a MP virará lei, podendo, portanto, sofrer alterações até lá. Todas as mudanças que ocorrerem serão incorporadas pela instrução normativa 1687 de 2017 da Receita que regulamenta a MP 766. Apesar disso, o PRT já está valendo e as empresas têm até o dia 31 de maio para aderirem ao programa.

O assessor jurídico da FecomercioSP, Alberto Borges, informa que a entidade enviará um ofício ao Congresso sugerindo que o PRT conceda reduções das multas e juros de dívidas tributárias, bem como dê anistia integral para débitos de até R$ 20 mil.

“O fisco já chegou à conclusão [em 2012] de que não vale à pena movimentar toda a máquina pública para cobrar dívidas pequenas. Geralmente, esses débitos têm origem nos pequenos negócios os quais, muitas vezes, não têm condições de pagar”, comenta o assessor da entidade.

Já o diretor-executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, avalia que a decisão do governo de não conceder remissão (anistia) de multas e juros no PRT foi acertada. Ele afirma que processos de refinanciamento de dívida como o Programa de Recuperação Fiscal (mais conhecido como Refis), por incluir perdão de multa e juros, estimulam o “mau pagador”. “Qual o incentivo que estamos dando ao empresário que paga os seus tributos em dia, se o seu concorrente ‘mau pagador’ vai poder ter o seu débito perdoado lá na frente?”, critica.

Borges, da FecomercioSP, diz que, de fato, a prática de concessão de perdão a multas e juros provoca injustiças. Porém, ele comenta que, diante do alto endividamento das empresas neste momento, a anistia é importante para que as companhias equilibrem as suas finanças e possam tomar crédito junto a instituições financeiras. “Além disso, o Brasil tem uma carga tributária de 33% sobre o lucro do empresário”, complementa Borges.

Só grandes

A sócia do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, reforça que o PRT é mais atrativo para as empresas do lucro real, ou seja, para as grandes companhias. Isso porque o programa as autoriza a abater prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do débito tributário. Vanessa explica que só as empresas do lucro real possuem esses dois tipos de crédito, pois quem está no lucro presumido (geralmente as médias empresas), por exemplo, apura imposto projetando um lucro com base no faturamento. “Não necessariamente se trata de um lucro que a empresa realmente teve, mas de uma presunção com base no faturamento. O imposto vai ser cobrado, a não ser que o faturamento seja zero”, esclarece.

Já no lucro real, o imposto é cobrado tem base no que de fato a empresa lucrou. “As companhias do lucro presumido também não possuem créditos de PIS/Cofins, mas têm de IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], por exemplo. Esse seria um crédito que poderia ser utilizado para abatimento de dívidas deste segmento, ainda que existam poucas indústrias no lucro presumido”, ressalta.

Os negócios que são tributados pelo Simples Nacional não estão contemplados no PRT. Sobre isso, Domingos afirma que seria muito complicado incluí-las. “Isso demandaria uma articulação entre União, estados e municípios, pois o Simples contempla impostos destas três esferas”, diz. “Além disso, a lei complementar 155 de 2016 instituiu no final do ano passado um reparcelamento de até 120 vezes para as empresas do Simples.”

Fonte: DCI – SP.


  1. Homem é condenado por uso de atestado médico falso

Documento foi alterado para comprovar falta ao trabalho.

A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Flavio Artacho, da 2ª Vara de Mirassol, que condenou um homem por uso de atestado médico falso. A pena aplicada é de dois anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período, além do pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal.

Consta dos autos que o réu adulterou materialmente atestado médico, de um dia para dois dias de afastamento, apresentando-o na empresa em que trabalhava, a fim de justificar sua ausência. De acordo com a relatora da apelação, desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, a materialidade delitiva restou incontroversa e o conjunto acusatório suficiente para sustentar a condenação.

“Assim, no confronto das provas produzidas, a responsabilização penal do acusado se impõe, não prosperando a tese alinhada pela Defesa, procurando mitigar o valor do depoimento da testemunha com arrimo em questão trabalhista”, escreveu a magistrada em sua decisão. “O acusado seria o único interessado e beneficiado com a contrafação e, por outro lado, a médica foi taxativa ao afirmar que jamais forneceria um documento rasurado.”

Os desembargadores Carlos Augusto Lorenzatti Bueno e Antonio Carlos Tristão Ribeiro também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 0000677-09.2012.8.26.0358

Fonte: TJ-SP.


  1. ISS-São Paulo: Parcelamento de débitos do ISS inscritos em dívida ativa devido pelos optantes pelo Simples Nacional reaberto o prazo

Através da Portaria Fisc. G. nº 2/2017 foi reaberto o prazo para os contribuintes do ISS optantes pelo Simples Nacional solicitarem o parcelamento de débitos do imposto, vencidos até a competência do mês de maio/2016 e inscritos em dívida ativa, em até 120 parcelas mensais.

O parcelamento observará as seguintes regras:

  1. a) não contará para fins da limitação de 2 reparcelamentos constantes do parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido;
  2. b) não estará sujeito ao recolhimento, no reparcelamento, da 1ª parcela em valor correspondente a 10% do valor total dos débitos consolidados, ou de 20%, caso haja débitos com histórico de reparcelamento anterior;
  3. c) poderá ser solicitado no prazo de 90 dias, contado de 14.01.2017, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período;
  4. d) cada parcela mensal não poderá ser de valor inferior a R$ 300,00.

Fonte: LegisWeb.

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