Informativo Pro Firma – Semana III – Fevereiro/2016

05/02/2016

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana III – Fevereiro/2016

 

  1. Artigo: “Aproxime-se do seu contador porque o bicho vai pegar!”
  2. Apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor – Lei n° 16.119/2016
  3. Estabelecimentos comerciais não podem exigir valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito
  4. Ministério do Trabalho tenta evitar fraudes no seguro-desemprego
  5. Disciplinado o fim da isenção do IR sobre remessas destinadas à cobertura de gastos no exterior
  6. Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida de um titular
  7. JT declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto
  8. Registro profissional no Ministério do Trabalho será emitido pela internet
  9. ICMS-SP: CF-e SAT em SP incluída condição para cancelamento
  10. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
  11. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: qual o valor mínimo para emissão em 2016?
  12. Mudança no RICMS/SP – perda, roubo, deterioração, consumo pelo próprio estabelecimento e resíduos do processo industrial
  13. Construtora deve restituir corretagem e ressarcir aluguel por atraso na entrega de imóvel
  14. Artigo: “Estão complicando o Simples Nacional”
  15. Artigo: “Cliente reclama de preço de bistrô e tem resposta inusitada”
  16. Declaração de Imposto de Renda 2016 – veja quem está obrigado a entregar
  17. Médico, dentista e advogado terão de informar CPF de cliente no Imposto de Renda 2016

 

 

 

 

  1. Aproxime-se do seu contador porque o bicho vai pegar!

Por: Gabriel Gaspar (*)

Definitivamente empreender no Brasil não é para qualquer um. A maior parte dos empresários que conheço, os que perseveraram em suas jornadas, demoraram uma boa década para aprender a navegar nessas águas hostis. Não conheço nenhum que não traga na pele, na memória e no bolso as marcas deste aprendizado.

O primeiro conselho que um empresário brasileiro tarimbado pode dar para um empreendedor de primeira viagem é sempre o mesmo. Contrate um bom contador. O “bom contador” é fundamental na trajetória de um empresário tupiniquim por dois motivos.

Primeiro, porque o “bom contador” é diligente no seu trabalho, não cria problemas para a sua empresa e não te expõe desnecessariamente a penalidades e multas. Em segundo lugar, porque, até aqui, o “bom contador” resolvia a vida do empresário sozinho. Ele se virava para fazer o seu trabalho e entregar declarações para o governo com dados faltantes, incompletos e incoerentes, devido, em grande parte, à pouca cooperação de empresários como eu.

Pois bem, este tempo acabou. Mudanças recentes implementadas pelo Governo Federal fazem com que, a partir de agora, o contador não possa mais se virar sozinho. Para não ter problemas seríssimos com a Receita, empresários pouco diligentes terão que trabalhar a quatro mãos com seus contadores. Veja abaixo três mudanças implementadas pela Receita Federal e os impactos que terão para você!

E-Financeira

Todas as transações financeiras que ocorrerem no Brasil desde dezembro de 2015 serão enviadas para a Receita Federal por bancos e demais instituições financeiras. Este é o último elo que faltava para alimentar o T-REX, maior sistema de cruzamentos de dados financeiros, contábeis e fiscais do mundo, e que foi desenvolvido para combater a sonegação fiscal no país.

Mas por que você deve se preocupar com isso? Porque esse sistema vai pegar tanto sonegadores como empresas desorganizadas que tiverem lançamentos contábeis não compatíveis com suas transações financeiras.

 Sped Contábil

Essa é uma obrigação super trabalhosa e detalhada que o seu contador envia para o governo. É composta basicamente dos seus demonstrativos contábeis em formato eletrônico. O que a Receita faz com isso? Alimenta o T-REX, obviamente. Começou em 2009 para empresas de lucro real; em 2015 passou a cobrir empresas de lucro presumido que distribuem lucro acima do limite de presunção; e já se fala que será ampliada para todas as empresas de lucro presumido.

Para gerar o Sped Contábil da sua empresa, o seu contador precisará saber o detalhe de tudo que entrou e de tudo o que saiu das suas contas bancárias. Nome do cliente e do fornecedor, valor, natureza da despesa e da receita, etc. Você não pode mais imprimir um extrato do banco no final do mês e mandar pelo motoboy para o seu “bom contador” se virar. Ele não tem bola de cristal, não vai conseguir deduzir essas informações e quem vai se dar mal é você.

Atrasos na entrega do Sped geram multas pesadas que variam de R$ 500 a R$ 1.500, já declarações incompletas ou inexatas podem custar 3% do faturamento anual da sua empresa.

Desenquadramento do Simples

Pouca gente sabe, mas a não apresentação de registros contábeis coerentes e organizados é uma das causas de desenquadramento do Simples. Isso está bem claro na lei complementar 123 de 2006, seção VIII, art 29 que diz “A exclusão de oficio das empresas optantes pelo simples dar-se a quando: (…) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”.

O desenquadramento do Simples gera um aumento doloroso de impostos e encargos sociais que a sua empresa não precisa ter. Para evitar este caso, também será fundamental uma boa cooperação com o escritório contábil da sua escolha.

O impacto negativo desses três itens apresentados acima é incalculável para qualquer empresa. Multas altíssimas, juros monstruosos, autuações, aumentos de custos e muita dor de cabeça.

Como passar longe deste problema?

Tenha uma conversa franca com o seu contador.

Cumprir com essas obrigações é uma responsabilidade compartilhada entre vocês dois. Explique para ele como você organiza suas finanças, seja franco com relação ao tempo que você tem para preparar e enviar essas informações.

Tenho certeza de que, juntos, vocês estruturarão um processo e escolherão ferramentas que funcionarão bem para os dois lados.

(*) Gabriel Gaspar é CEO do Nibo, formado em Economia, pela Ibmec, Gabriel tem passagem por grandes empresas, como McKinsey e JPG, e tendo atuado como CFO da Hamon do Brasil e Beneteau do Brasil.

Fonte: https://www.nibo.com.br/blog/aproxime-se-do-seu-contador-porque-o-bicho-vai-pegar/#comentarios


  1. Apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor – Lei n° 16.119/2016

Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:

I – o preço individualizado do produto ou serviço;

II – a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens;

III – o período de vigência dos preços praticados.

Artigo 2° A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Artigo 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4° Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN

ALOISIO TOLEDO CÉSARA
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário-Chefe da Casa Civil

Fonte: Econet


  1. Estabelecimentos comerciais não podem exigire valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito

 Lei n° 16.120/2016

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° É vedado aos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.

Artigo 2° O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. A pena de multa será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN

ALOISIO DE TOLEDO CÉSAR
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário-Chefe da Casa Civil

Fonte: Econet


  1. Ministério do Trabalho tenta evitar fraudes no seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho aumentou o cerco para evitar fraudes ao programa do seguro-desemprego. O problema é que muita gente que realmente precisa do benefício, agora está ficando de fora.

A administradora Virgínia Travassos foi demitida em outubro do ano passado. Em novembro, ela deu entrada no seguro-desemprego, mas até agora nada de receber as parcelas. Ela não sabia que para ter direito ao benefício, ela não podia ter o CPF ligado a nenhuma empresa.

Muita gente tem emprego com carteira assinada e mantém uma empresa aberta, para complementar a renda. Outros emprestam o CPF para amigos ou parentes abrirem um negócio. Não importa o caso, se o CPF tiver qualquer vínculo com empresa, o acesso ao seguro-desemprego é negado.

A exigência de que o trabalhador dispensado não tenha outra renda a não ser a do emprego com carteira é antiga, mas desde outubro do ano passado, o CPF do beneficiário vem sendo cruzado com a base de dados da Receita Federal. A medida foi tomada para evitar fraudes. Em pouco mais de dois meses, mais de 26 mil pessoas foram identificadas como tendo empresas. Elas tiveram o acesso negado e entraram na Justiça.

Texto confeccionado por: Aline Aguiar

Fonte: Sescon-SP/Jurisite


  1. Disciplinado o fim da isenção do IR sobre remessas destinadas à cobertura de gastos no exterior

Com o término em 31-12-2015 do prazo de isenção do IR sobre os valores remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, prevista no artigo 60 da Lei 12.249/2010, a Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 26-1, a Instrução Normativa 1.611/2016, disciplinando o tratamento tributário a partir de 1-1-2016.

De acordo com a mencionada IN, partir de janeiro de 2016, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais sujeitam-se à incidência do IR na fonte à alíquota de 25%, inclusive sobre as despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens. Será de 15% a alíquota do IR sobre os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, observado o disposto em acordos internacionais.

As remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência não se sujeitam à retenção do IR.

A não incidência do imposto também aplica-se às remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos, bem como não haverá incidência sobre as remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.


  1. Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida de um titular

Os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo nela existente. Essa foi a decisão da 1ª Turma do TRT/RJ, que acompanhou o voto da juíza convocada Maria Helena Motta ao julgar um agravo de petição interposto por filha de sócia de empresa executada. A moça mantém uma conta conjunta com a mãe, cujos valores foram penhorados para quitar débitos trabalhistas. O recurso foi usado para atacar decisão do juiz Munif Saliba Achoche, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Em sua defesa, a filha da executada alegou que não é sócia da empresa condenada e que não figura como ré no processo. Afirmou também que os recursos existentes na conta conjunta são provenientes do seu salário recebido no exterior. Ainda segundo ela, os seus pais, sócios da empresa, recebem proventos incompatíveis com o saldo bancário, o que seria comprovado pelas declarações do imposto de renda. Por fim, ressaltou que, por falha da instituição bancária, sua mãe não foi excluída da conta corrente em 2014.

Mas, para a relatora do acórdão, juíza Maria Helena Motta, “se a conta era conjunta, significa dizer que todos os titulares podem dispor do valor depositado, que não pode ser considerado, portanto, como patrimônio exclusivo da agravante”.

A magistrada reforçou, em seu voto, que não há como identificar o que pertence a um ou a outro titular de uma mesma conta após o depósito, uma vez que não houve rastreamento dos saques, sendo no máximo possível delimitar que certo valor, antes de ser depositado, pertencia a um deles.

Outro aspecto importante para a relatora foi que decorre da vontade das partes, ao contratar com o banco, a solidariedade entre os cotitulares em uma conta conjunta. “É uma opção que fazem, conscientes do risco de responder um pela dívida criada pelo outro, da mesma forma que ambos são credores da totalidade do saldo existente na conta, dele dispondo para saques e pagamentos de suas dívidas”, afirmou a juíza.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

FONTE: TRT-1 Região


  1. JT declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto

Um reclamante que trabalhava como ajudante geral numa empresa do ramo da construção civil procurou a Justiça do Trabalho requerendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alegou atraso no pagamento dos salários e descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora. Combatendo sua tese, a ré argumentou que ele pediu demissão e que recebeu tudo o que lhe era devido, com apenas alguns atrasos nos salários. O caso foi analisado pela juíza Maria José Rigotti Borges, em exercício na 4a Vara do Trabalho de Uberlândia. Após constatar que o trabalhador era analfabeto, ela concluiu pela nulidade do pedido de demissão que havia sido assinado por ele. A magistrada observou ainda que a ré atrasou o pagamento dos salários em quase todos os meses do contrato, além de não ter comprovado os depósitos regulares do FGTS na conta vinculada do empregado. Por essas razões, julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato e condenou a empresa no pagamento das parcelas decorrentes.

A empresa apresentou o pedido demissão assinado pelo trabalhador. Mas o advogado dele sustentou que o reclamante não conhecia o conteúdo do documento que assinou porque não sabe ler, sendo capaz apenas de escrever o próprio nome. Ao prestar depoimento, o empregado confirmou esses fatos. Disse que foi informado de que seria dispensado e que “acertariam as contas”, recebendo um papel para assinar. Mas, nas palavras do trabalhador, “ele não sabia o que estava assinando porque não sabe ler”. Buscando averiguar a verdade, a magistrada pediu, na própria audiência, que o reclamante lesse determinado texto, quando, então, ele respondeu: “não tenho leitura não”.

Conforme observou a juíza, o preposto da empresa sustentou que o trabalhador, na contratação, escondeu que era analfabeto, tendo, inclusive, apresentado uma declaração de escolaridade exigida pela empresa na época, feita do seu próprio punho. Mas, a magistrada determinou que a ré apresentasse o documento e, ao examiná-lo, notou que ele revelava exatamente o contrário do afirmando pela empresa: “Somente é possível entender, com algum esforço, alguns números, a data e a assinatura, sendo as demais partes escritas prova absoluta de que o Reclamante não sabe escrever e, por consequência, como de regra, não sabe ler”, ponderou. Nesse quadro, a condição de analfabeto do trabalhador ficou clara para a julgadora.

Ela explicou que, apesar de a CLT tratar da validade de recibo dado pelo empregado analfabeto (art. 464), a lei é omissa quanto ao procedimento adequado no caso de pedido de demissão do analfabeto, antes que complete um ano de serviço. Entretanto, é possível encontrar uma série de normas legais que visam a resguardar o direito dos analfabetos, diante da dificuldade que possuem para expressar livremente a sua vontade, ou mesmo pelo fato de que podem ser induzidos a erro, conforme esclareceu a magistrada. Como exemplo, ela citou o artigo 595 do Código Civil, que estabelece que o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado por duas testemunhas, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever.

Assim, diante da evidente condição de analfabeto do trabalhador, a empresa deveria ter tido o cuidado de solicitar a presença de testemunhas, ou mesmo a assistência sindical, quando efetuou a rescisão do contrato, frisou a juíza. Como isso não foi feito, ela concluiu pela nulidade do suposto “pedido de demissão” do reclamante. Além do mais, o documento consistiu apenas em formulário digitado e pré-constituído, com um “X” na opção “indenizarei o aviso prévio” e a assinatura do empregado, o que, para a julgadora, reforçou ainda mais a conclusão de que o “pedido de demissão” não traduziu a real vontade do trabalhador.

“Pelo princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais, em especial a relação trabalhista, cuja assimetria é patente notadamente em face de empregado analfabeto, deveria a Reclamada ter proporcionado condições para que o trabalhador tivesse pleno conhecimento do conteúdo do documento que estava assinando, assim como das consequências do seu ato, como forma de preservar a higidez na manifestação de vontade do empregado”, ponderou a magistrada, que também estranhou o fato de o “pedido de demissão” ter sido assinado pelo empregado depois que ele ajuizou a ação trabalhista, requerendo a rescisão indireta do contrato.

Em razão da tentativa de fraude à legislação trabalhista, a juíza reconheceu a nulidade do pedido de demissão, nos termos dos artigos 9º da CLT e 166, VI, do Código Civil. Por fim, ela observou que a empresa não comprovou a regularidade dos depósitos do FGTS e nem o pagamento dos salários no prazo legal, sendo que os extratos bancários do trabalhador revelaram o atraso no pagamento dos salários em quase todos os meses do contrato de trabalho. Assim, acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato, nos termos da alínea “d”, do artigo 483 da CLT, deferindo ao reclamante os direitos trabalhistas decorrentes, com a condenação subsidiária da empresa tomadora (Súmula 331, IV, do TST), por ter havido terceirização dos serviços executados pelo trabalhador.

PJe: 0010721-62.2015.5.03.0103, Publicação: 30/05/2015

FONTE: TRT-MG


  1. Registro profissional no Ministério do Trabalho será emitido pela internet

Cartão vai substituir anotação na carteira de trabalho e evitará retorno a posto de atendimento

Um cartão de registro profissional emitido pela internet vai substituir as anotações na carteira de trabalho. O Ministério do Trabalho e Previdência Social começou a emitir o cartão a partir de 27/01/2016, quando a mudança foi publicada no Diário Oficial da União.

Desta forma, os trabalhadores que tiverem o pedido de registro aceito pelo ministério vão acessar o Sirpweb (Sistema Informatizado de Registro Profissional) para imprimir o seu cartão. “Assim, não será mais necessário retornar ao posto de atendimento para a anotação do registro na carteira de trabalho”, diz o ministério, em nota.

Antes do preenchimento da solicitação de registro profissional, o interessado deverá agendar data e horário de atendimento em uma das Unidades Regionais do Trabalho e Emprego no SAA (Sistema de Atendimento Agendado) do ministério.

Segundo o ministério, o objetivo é “oferecer um atendimento mais moderno e rápido aos profissionais que solicitam o registro, além de aprimorar a segurança das informações e fornecer mecanismos hábeis de comprovação”.

CADASTRO

O registro profissional é um cadastro do ministério que permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

O ministério informa também que o Sirpweb foi criado para armazenar os dados de registros dos profissionais. “Além disso, tem por objetivo dar transparência e agilidade aos processos de solicitação de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação.”

Por meio do sistema, diz o ministério, o trabalhador poderá ingressar com o seu pedido de registro profissional virtualmente, acompanhar o andamento da análise da sua solicitação, consultar a situação de seu registro e imprimir o seu cartão de registro profissional.

Fonte: Folha de S. Paulo (adaptado).


  1. ICMS-SP: CF-e SAT em SP incluída condição para cancelamento

Através da Portaria CAT nº 12/2016, foi alterada a Portaria CAT nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), para determinar que o seu cancelamento deverá ser providenciado em até 30 minutos contados de sua emissão quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.

Fonte: LegisWeb


  1. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

PORTARIA CAT N° 013/2016

Altera a Portaria CAT-12, de 04-02-2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências’

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-92/2015, de 20-08-2015, no Ajuste SINIEF 7/2005, de 30-09-2005, e no artigo 212-O, III e §§ 2° e 8° do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 5° ao artigo 4° da Portaria CAT-12, de 04-02-2015:

“§ 5° Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2016.

Fonte: Econet.


  1. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: qual o valor mínimo para emissão em 2016?

No período de 1º de janeiro a 31-12-2016, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 12,00, desde que não exigida pelo consumidor.

Base legal: Comunicado DA-99/2015.

Fonte: COAD.


  1. Mudança no RICMS/SP – perda, roubo, deterioração, consumo pelo próprio estabelecimento e resíduos do processo industrial

 

O Decreto nº 61.720/2015 acrescentou os dispositivos abaixo alterando o procedimento para casos de perda, roubo, deterioração de mercadorias, conforme segue:

(…)

“VI – nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

  1. a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
  2. b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
  3. c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.”

(…)

“§ 8º – Na hipótese prevista no inciso VI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.720, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

1 – a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá:

  1. a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.927;
  2. b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;

2 – o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.”

 

 

E também alterou o quanto segue:

“Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 450-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 450-E – Relativamente a resíduos, subprodutos e perdas do processo industrial, deverá ser observado o seguinte, para fins desta seção:

I – os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:

  1. a) exportados;
  2. b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;
  3. c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime;

II – para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).” (NR).”

 

Fonte: COAD.

 


  1. Construtora deve restituir corretagem e ressarcir aluguel por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da juíza de Direito Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos, da 2ª vara Cível de Brasília/DF.

Construtora terá de ressarcir uma consumidora por gastos com aluguel e condomínio após atrasar entrega de imóvel. A construtora, solidariamente a uma empresa de consultoria imobiliária, ainda terá de restituir taxa de corretagem cobrada indevidamente. A decisão é da juíza de Direito Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos, da 2ª vara Cível de Brasília/DF.

Pronto para morar

A autora afirmou que celebrou o contrato de compra com promessa de entrega imediata, o que foi descumprido pela construtora. O imóvel comprado já estava construído e pronto para ser habitado.

Assim, a juíza entendeu pertinente a indenização pelos danos materiais a título de aluguel gasto no período.

“Resta plenamente configurada o inadimplemento contratual por parte da requerida, uma vez que não veio aos autos a prova de que o imóvel tenha sido entregue ao autor no prazo acima descrito.”

A Prime Incorporações, empresa do mesmo grupo, foi condenada solidariamente.

Corretagem

Acerca da taxa de corretagem paga pela autora, a magistrada ensinou que, à luz do entendimento jurisprudencial, a comissão deve ser paga por aquele que tenha se valido de serviços prestados por agente intermediador.

Mas, não tendo o consumidor contratado os serviços, que foram prestados em benefício da construtora vendedora, cabe à empresa o ônus de arcar com a remuneração do corretor responsável por realizar a aproximação e concretizar o negócio.

Determinou, portanto, a restituição do valor pago indevidamente. As empresas MRV Engenharia, Prime Incorporações e Fácil Consultoria Imobiliária foram condenadas solidariamente.

Processo: 2012.01.1.169384-4

Fonte: Migalhas (adaptado).

 


 

  1. Estão complicando o Simples Nacional

Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional gerou polêmica quando entrou em vigor, mas produziu muitos frutos positivos. De acordo com dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em janeiro do ano passado, mais de 500 mil empresas pediram a inclusão no Simples representando 125% a mais em relação ao ano anterior. Dados de 2014 dão conta de que a arrecadação da categoria Simples cresceu mais de 7%, na comparação com 2013 e em 2014 essas empresas foram responsáveis por 84% da geração de empregos. Enquanto isso, as médias e grandes empresas ocupam 16%.

Porém, o que era para ser simples vem se complicando ao longo de quase dez anos de vigência. Desde o ano passado, a partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF para a prestação de informações referentes a esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixará de ser utilizado para essa finalidade.     E tem mais, as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional têm que enviar mensalmente, em 2016, uma nova declaração eletrônica sobre o recolhimento das parcelas do ICMS devidas fora do Simples Nacional, referentes aos mecanismos de substituição tributária, antecipação tributária e diferencial de alíquota, bem como nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. É a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) que foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).    Além disso, nos estados de Mato Grosso do Sul e Rondônia as empresas do Simples precisam entregar o Sped Perfil C. Embora sejam obrigações acessórias, as medidas dificultam o andamento das empresas através da burocracia e sobrecarregam os escritórios contábeis.    Para a analista de sistemas da SCI Sistemas Contábeis, Graciete Camile Eleutério, diante das crescentes exigências e aumento das alíquotas para o Simples Nacional é importante analisar bem na hora de fazer a escolha tributária. “Dependendo do faturamento da empresa o Simples deixa de ser simples e a empresa pode economizar na burocracia e no pagamento de impostos optando pelo Lucro Presumido ou Real”, conclui.

A guerra do ICMS

A polêmica do momento fica por conta do Convênio 93/2015, que regulamenta a Emenda Constitucional 87, que foi aprovado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Convênio 93 estabelece as diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de qualquer outra modalidade comercial destinada a consumidores finais em outros Estados.   Desde o início deste ano essas empresas devem aplicar a nova tributação. De acordo com a cláusula sétima do Convênio 93, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços ao consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

I – de destino:

  1. a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
  2. b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
  3. c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

II – de origem:

  1. a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
  2. b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
  3. c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

Ademir Nascimento Júnior, da Império Contabilidade concorda que, diante de tantas exigências há situações em que o Simples Nacional é uma desvantagem, aumentando muito a carga tributária para a empresa. Nascimento explica que algumas obrigações são simplificadas, embora a opção tributária devesse ser ainda mais simples.   Quanto às novas exigências referentes à nota fiscal, ele pondera que o contador está no meio do “tiroteio” entre o descontentamento dos empresários que vendem para outros estados e as exigências do Fisco. Nascimento reclama que a medida foi publicada no final do ano e começou a valer no início de 2016, dando pouco tempo para o profissional contábil se preparar para a aplicação das novas regras. “Para o profissional contábil fica mais trabalho e a necessidade de se aprofundar no tema para prestar o melhor serviço, embora fique difícil, neste momento, repassar os custos com a busca de conhecimento sobre o assunto”, conclui.

Entidades se unem para proteger os pequenos

Ele constata que esta mudança na forma de pagamento do ICMS nas transações de comércio eletrônico interestadual leva muitas empresas a embutir o custo e a uma consequente perda de mercado, o que chega a inviabilizar muitos negócios.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. “Em plena época digital, implantaram um sistema medieval”, afirma.   Afif ressalta que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. “O Confaz passou por cima de tudo, inclusive do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a diferença. Isto não está na legislação. Isso foi inventado pelo Confaz”, frisa Afif.

Ao que tudo indica, a medida afeta, principalmente, quem optou pelo Simples Nacional e pequenas empresas que vendem pela internet, colocando ainda mais em risco a frágil economia nacional ao atingir os pequenos negócios que têm salvo o país de índices econômicos ainda mais preocupantes.

Segundo o presidente do Sescon-SP, Márcio Shimomoto,  em entrevista ao Sescon News durante debate sobre as novas regras do ICMS, a medida afeta principalmente as empresas pequenas que estão no comércio eletrônico por não exigir tanta estrutura, tendo que criá-la para atender às novas exigências do fisco, o que leva a perda da essência do Simples Nacional. Também em entrevista ao Sescon News, o presidente do Sebrae sugeriu que na emissão da Nota Fiscal Eletrônica sejam feitos todos os cálculos que são exigidos e na própria nota já esteja feita a partilha do ICMS devido. “Nós não vamos ficar esperando soluções, nós temos que partir para uma ação judicial suspensiva de um dos artigos que não tratou diferentemente a micro e a pequena empresa”, desabafou  Afif.

Na semana passada, representantes da Fenacon, do Sebrae e outras dez entidades, se reuniram com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), representado pelo Diretor de Programa do Ministério da Fazenda, Marcelo Melo, para discutir as alterações realizadas no sistema de recolhimento do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015 do Conselho. As principais reivindicações surgiram após a publicação e início da vigência da medida sem que houvesse um debate prévio com as entidades que representam os segmentos que foram diretamente afetados por essa norma, o que resultou na adoção de burocracias excessivas e desnecessárias para procedimentos que antes eram simples.

Segundo a Fenacon, o Convênio 93/2015 também ampliou as obrigações acessórias, trazendo mais burocracia para a venda de produtos ao consumidor final de outros estados. Pela nova norma, tanto o estado de origem como o estado de destino têm direito a parte do imposto. Nesse caso, o questionamento não se dá à tributação em si, mas à forma que será cobrada. “Em alguns casos, deverão ser geradas até quatro guias para um só produto, enquanto antes era necessário apenas uma. Isso é surreal. Além de desestimular o mercado, traz de volta um sistema antiquado de cobrança. Devemos informatizar esse processo e deixar a cargo dos estados os repasses dessas alíquotas, mensalmente”, explica Valdir Pietrobon, Diretor Político-Parlamentar da Fenacon.

Como resultado da reunião o Confaz entendeu as reivindicações e garantiu que serão levadas aos departamentos responsáveis para que possam analisar melhor essa situação e pensar em alternativas viáveis. Uma próxima reunião será marcada para fevereiro, com a presença das entidades e representantes do Ministério da Fazenda e do Confaz.  Na ocasião, foi protocolado ofício direcionado ao Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, com as reivindicações e com o apoio de onze entidades.

Fonte: Contabilidade na TV – adaptado.


  1. Cliente reclama de preço de bistrô e tem resposta inusitada

do Huffpost Brasil

Xícara de chá com limão: Hannah C. escolheu o Bennett Café e Bistrô para ir com amigos e, de acordo com sua opinião, a experiência foi ruim.

O que era para ser uma queixa de um estabelecimento em Nova York, feita no Trip Advisor, se tornou uma verdadeira “aula de economia”, depois que o dono do estabelecimento resolveu explicar o porquê do “alto preço” de uma xícara de água com limão.

Hannah C. escolheu o Bennett Café e Bistrô para ir com amigos e, de acordo com sua opinião, a experiência foi ruim.

“Este lugar é absolutamente horrível. Fui ali para tomar um chá da tarde com alguns amigos, e estava com pouco dinheiro. Pedi então água quente com uma rodela de limão. Em primeiro lugar, a água não chegou junto com o bolo e a bebida dos meus amigos. Depois, me cobraram 2 libras (cerca de R$ 12) pela água quente e por uma fina rodela de limão. Quando eu perguntei porque estava sendo cobrada uma quantia tão alta por um pouco de água, o garçom disse, rudemente: ‘bom, você sabe quando custa um limão?’. Sim, e definitivamente não é duas libras. Depois, ele me informou, erroneamente, que um bule de chá para uma pessoa (que foi o que me cobraram) custa o mesmo preço que um limão. Para demonstrar o quão ridículo isso era, meu amigo pediu um doce de chocolate, que custava 1,90 libras. Lugar horrível, sem dúvida não o recomendo, e o garçom rude que me atendeu deveria ser despedido. Não voltarei, e aconselharei meus amigos e familiares a não irem lá”.

O dono do Bennett, Jay Rayner, resolveu então responder a resenha

“Lamento que você tenha se sentido explorada, e vou te explicar porque não deveria ser assim. Você entrou no café, e o garçom mostrou onde você deveria se sentar, entregou um cardápio, esperou para anotar o seu pedido… Foi no caixa, pegou uma xícara, um prato e uma colher, e os levou à cozinha. Lá, ele pegou uma faca, uma tábua e um limão. Cortou um pedaço e colocou na xícara. Depois, voltou ao salão, pegou a água quente e levou a xícara à sua mesa. Quando você ia embora, ele imprimiu sua conta, levou até você, processou seu pagamento com cartão de crédito e fez a cobrança fora do caixa. Depois que você foi embora, ele pegou a xícara, o prato e a colher, levou até a cozinha, lavou, secou – junto com a tábua e com a faca – e guardou o limão. Depois, ele voltou ao salão para arrumar a xícara, o prato e a colher, limpou sua mesa e deixou o cardápio ali, a espera do próximo cliente, Isso toma, pelo menos, de 2 a 3 minutos de trabalho do garçom.”


  1. Declaração de Imposto de Renda 2016 – veja quem está obrigado a entregar

 

O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda é 29/04/2016. Está obrigado a entregar a pessoa física que no ano de 2015:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91;

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

  1. a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55;

  1. b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

  • Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:

I – apenas na hipótese prevista no inciso V do caput e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II – em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

  • 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.

  • 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2015.

Base legal: Art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.613/2016.

 


  1. Médico, dentista e advogado terão de informar CPF de cliente no Imposto de Renda 2016

Essa é uma das principais novidades do IR deste ano, informou o órgão.

Outra novidade é inclusão do CPF de dependentes com 14 anos ou mais.

Alexandro MartelloDo G1, em Brasília

A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (2) que os médicos, dentistas e advogados autônomos passarão a ter de informar na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (ano-base 2015), os rendimentos e, também, o CPF das pessoas físicas das quais receberam rendimentos no ano passado.

Essa é uma das principais novidades do IR 2016, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, a jornalistas.

Ele lembrou que já havia a determinação de que os médicos, dentistas e advogados autônomos indicassem o CPF no carnê Leão, entregue mensalmente, no decorrer de 2015.

“O carne Leão já permitiu, no ano que já se encerrou, que ele prestasse todas estas informações.

O médico, profissional da Saúde, que fez isso durante o ano [passado] só vai importar para a declaração as informações do carne Leão”, explicou Adir, da Receita Federal.

O CPF será exigido mesmo que os rendimentos sejam isentos (ou seja, mesmo que fiquem abaixo da faixa de isenção mensal de R$ 1.903,98 que valeu entre abril e dezembro do ano passado).

De acordo com ele, a preocupação do Fisco é cruzar os dados e CPFs com os valores declarados pelos clientes em suas declarações e, com isso, evitar que eles caiam na malha fina, o que pode acontecer quando as despesas são altas. “Com essa novidade, as pessoas mesmo com as despesas altas, se as duas pontas fecharem, não vai ter mais essa declaração retida em malha”, disse o supervisor do IR.

Indicação de CPF para dependente com 14 anos ou mais

Outra novidade do Imposto de Renda de 2016 é que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e informar este número na declaração de ajuste, caso tenham 14 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 16 anos ou mais.

“A redução da  idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da  DIRPF [Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física], reduz o risco de fraudes relacionadas a inclusão de dependentes  fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração. Em 2015, cerca de 890 mil dependentes  se  encontravam na faixa etária igual a 14 ou 15 anos”, explicou a Receita Federal na semana passada.

Para o abatimento de dependentes, deve optar por fazer a declaração completa do Imposto de Renda. No IR 2016, o valor da dedução por dependentes subiu para até R$ 2.275,08. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 3.375,83, em 2015, para até R$ 3.561,50 na declaração de IR deste ano.

Fonte: G1.

 

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