Informativo Pro Firma – Semana III – Abril/2015

06/04/2015

Logo Pro Firma - Novo (somente P)

 Informativo Pro Firma – Semana III – Abril/2015

 

Assuntos:

  • Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores;
  • IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio;
  • Cobrança de dívida do Sócio-Gerente de empresa– Discussão no STJ;
  • Seguro-desemprego e comunicação de dispensa de trabalhadores serão por meio eletrônico;
  • Pagamento do abono do PIS tem novas regras;
  • Sebrae-SP promove Mutirão de Microcrédito em toda a capital;

 


 

Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores

Foi sancionada a lei da criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. De acordo com a Lei 13.106/2015, quem praticar essa conduta ficará sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento.

A transformação da venda de bebidas a menores em crime foi sugerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE) no PLS 508/2011. O projeto foi aprovado em abril de 2013 no Senado e confirmado na Câmara em fevereiro deste ano. Antes da Lei 13.106, a venda de bebidas a menores era contravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

“Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, hoje uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos um mecanismo efetivo, que apresentei e a presidenta Dilma sancionou. Isso aumenta a rede de proteção à infância e à juventude brasileiras”, comentou Humberto.

A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda.

Fonte: Agência Senado


 

IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio

O Autor ingressou com processo perante a Justiça Federal requerendo a suspensão da incidência do IPI sobre um veículo, marca Audi, modelo Q7, ano 2013, de procedência dos Estados Unidos, aduzindo que se trata de produto para uso próprio.

A sentença foi julgada procedente em primeira instância, cabendo a Fazenda Nacional recorrer da decisão alegando para tanto a legalidade da cobrança do imposto sobre a importação de veículo, “uma vez que o referido tributo incide sobre os produtos industrializados e não sobre a industrialização, sendo irrelevante o fato de tal industrialização ter ocorrido no exterior”.

O tribunal rejeitou os fundamentos da Fazenda Nacional e segundo o relator “A matéria não comporta maiores indagações, visto que, em homenagem ao princípio da não cumulatividade, a jurisprudência orienta-se no sentido de que o IPI não deve incidir sobre produtos a serem importados por pessoa física para uso próprio, tendo em vista que a pessoa que adquire a mercadoria jamais poderá compensar o crédito acumulado, por inexistir cadeia produtiva”.

Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Assim, confirmou a sentença de primeiro grau que afastou a exigibilidade do IPI sobre a operação de importação do veículo de um comprador, ora parte autora. (Processo n.º 0036232-74.2013.4.01.3400)

Fonte: STF

 *Escrito por Patrícia Lopes

 


 

 Cobrança de dívida do Sócio-Gerente de empresa– Discussão no STJ 

A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, sendo como pauta de discussão novamente o redirecionamento de execução fiscal, quanto a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago.

Nos termos da Súmula nº 435 do Tribunal, presume-se dissolvida irregularmente uma empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar o fato aos órgãos competentes, o que legitimaria o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Os ministros irão analisar o processo que envolve um sócio-gerente que, apesar de não estar na sociedade no período em que ocorreu o fato gerador do tributo, integrava a empresa quando ocorreu a dissolução irregular. Segundo alegação da Fazenda Nacional, esse fato é o suficiente para ensejar o direcionamento da cobrança para o sócio-gerente.

Além de alargar as hipóteses de redirecionamento em casos de dissolução irregular, uma decisão favorável ao entendimento da Fazenda Nacional poderá abrir um precedente perigoso, pois poderá também haver redirecionamento na execução fiscal contra sócios com poderes de gerência que ingressaram na sociedade após o fato gerador de tributos executados, nas hipóteses de atos praticados com infração à lei ou com excesso de poderes.

 

*Escrito por Patrícia Lopes


Seguro-desemprego e comunicação de dispensa de trabalhadores serão por meio eletrônico

O Ministério do Trabalho acompanhando a modernização e praticidade da tecnologia, determinou que os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da internet. Assim, as empresas deverão preencher os requerimentos apenas pelo aplicativo Empregado Web, acesso no Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br).

É obrigatória utilização de certificado digital, padrão ICP-Brasil, para o preenchimento do RSD/CD no aplicativo Empregador Web, no Portal Mais Emprego.

O programa online já era utilizado anteriormente, porém passou a ser obrigatório a partir do dia primeiro de abril.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo é agilizar o atendimento e trazer maior segurança ao empregado. Anteriormente, a documentação era preenchida pela empresa e entregue pelo trabalhador na hora de requerer o benefício. Os formulários impressos não serão mais aceitos.

O empregador que não entregar ao trabalhador o formulário de RSD e a CD devidamente preenchidos ficará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 e R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Vale ressaltar que as novas regras de concessão do seguro-desemprego também entraram em vigor no final de fevereiro.  A Medida Provisória (MP) 665 estabeleceu que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove ter recebido salário há pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data do desligamento, na primeira solicitação.

A lei anterior, o benefício era concedido no prazo era seis meses. Na segunda solicitação, a exigência cai para um ano e a partir da terceira vez, não há alteração. A MP 665 também alterou regras para o seguro-desemprego de pescador artesanal e do abono salarial.

Fonte: TST e COAD

 

*Escrito por Patrícia Lopes


 

Pagamento do abono do PIS tem novas regras

Conforme informamos neste espaço, houve mudanças no pagamento do abono salarial do PIS – Programa de Integração Social, que foram implantadas pela MP – Medida Provisória 665/2014.

Desde 1-3-2015, os requisitos para que os empregados tenham direito ao abono anual do PIS são os seguintes:

  1. terem sido empregados de empregadores que contribuem para o PIS;
  2. tenham percebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
  3. comprovem ter exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano-base;
  4. estejam cadastrados no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador há pelo menos 5 anos.

 

De acordo com a MP 665/2014, o valor do abono salarial anual será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base. Desta forma, o cálculo do abono do PIS corresponderá aos seguintes valores:

Meses Trabalhados no Ano-Base

Cálculo
6 meses meio salário-mínimo
7 meses 7/12 de um salário-mínimo
8 meses 8/12 de um salário-mínimo
9 meses 9/12 de um salário-mínimo
10 meses 10/12 de um salário-mínimo
11 meses 11/12 de um salário-mínimo
12 meses

um salário-mínimo

 

Para o calendário de pagamento 2015/2016, as regras utilizadas seguem a norma anterior. Contudo, cabe ressaltar que as novas regras do abono salarial somente serão exigidas para o calendário de pagamento que terá início em julho/2016 até junho/2017, cujo ano-base são as informações prestadas pelos empregadores na Rais de 2015.

(Fonte: COAD)


 

 

Sebrae-SP promove Mutirão de Microcrédito em toda a capital

Objetivo é orientar interessados na tomada consciente de recursos e aproximá-los dos principais bancos do segmento, que trabalham com empréstimos de R$ 100 a R$ 20 mil.

O Sebrae-SP promoverá na capital paulista, durante todo o ano, um Mutirão de Microcrédito, levando aos empreendedores informações e orientação para ajudar quem busca empréstimos de R$ 100 a R$ 20 mil. Pesquisa do Sebrae-SP mostra que se antes de abrir empresa 40% dos empreendedores paulistas acreditam que terão de viver correndo atrás de recursos financeiros, depois de montado o negócio essa fatia sobe para 62%.

Levantamento da Serasa Experian indica que as micro e pequenas empresas vêm puxando a demanda por crédito. No mês de fevereiro  houve elevação de 5,8% na busca empresarial por recursos sobre o mês anterior, liderada pelas micro e pequenas empresas, que demandaram 6,2% mais em relação a janeiro, enquanto nas médias e grandes empresas, as taxas no período recuaram 0,1% e 1,3%, respectivamente.

O público alvo do mutirão são justamente os pequenos negócios — seja um salão de beleza, uma padaria, confecção, oficina mecânica e tantos outros — incluindo micro e pequenas empresas e empreendedores individuais (MEI). Os empréstimos podem ser feitos para compra de mercadorias, reposição de estoques, compra de máquinas e equipamentos, reforma e ampliação do estabelecimento. O Sebrae não empresta recursos, apenas leva orientação. Os participantes terão acesso a pelo menos cinco instituições financeiras, entre bancos públicos e privados.

Com o cenário de incerteza e desaceleração na economia, a informação torna-se elemento fundamental para essas empresas que, diante da necessidade de recursos para se manter ou expandir, aliada à maior seletividade dos bancos, costumam recorrer a linhas de crédito caras e inadequadas ao pequeno negócio, tais como cheque especial, cartão de crédito ou a contratos de fomento mercantil.

“A decisão de tomar financiamento, ainda que em valores baixos, pode ajudar na consolidação ou expansão de um empreendimento, mas sempre exigirá planejamento, cautela e muita informação. Buscar o crédito adequado, com prazos e juros que caibam no caixa, pode auxiliar milhares de pessoas à frente de pequenas empresas, daí a importância da iniciativa”, destaca o diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.

Numa ação contínua da entidade ao longo de 2015, serão oferecidas ao todo 17 oportunidades aos interessados em microcrédito. O atendimento é gratuito e podem se inscrever empresários, potenciais empreendedores, microempreendedores individuais e produtores rurais que desejem incrementar seus empreendimentos.

“Programamos eventos em cada um dos seis escritórios regionais do Sebrae na capital, nos quais nossos consultores farão palestras sobre uso consciente de crédito. Ao mesmo tempo, vamos colocar os empreendedores em contato direto com representantes das principais instituições que trabalham com microcrédito, permitindo esclarecer dúvidas e comparar alternativas”, completa o superintendente.

As ações fazem parte do programa Balcão do Microcrédito, de abrangência estadual, e a previsão é realizar perto de 1,8 mil atendimentos.

Para atender melhor os empresários, serão realizadas sempre duas palestras, uma pela manhã e outra à tarde, às 9h e  às 14h, seguidas de rápida apresentação, pelos bancos, das opções disponíveis em suas carteiras de crédito. A seguir, os interessados terão atendimentos individuais, em rodada de contatos com os bancos, em que poderão conhecer detalhadamente as linhas, prazos, taxas, carências, exigências de garantias e demais condições de cada tipo de financiamento.

BNDES

O Sebrae-SP também promove no estado de São Paulo e na capital seminários em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é o mesmo: levar informação sobre crédito para micro, pequenas e médias empresas. Durante os encontros, o  BNDES, por meio de bancos que operam com a instituição, apresentará produtos e linhas do banco oferecidas na região, como Finame/BNDES PSI, BNDES Automático, Cartão BNDES e o recém-lançado BNDES MPME Inovadora.

As inscrições para o Mutirão de Crédito podem ser feitas desde já, ligando para os seguintes telefones: zona leste1/Tatuapé (11) 2225-2177; zona leste2/Itaquera (11) 2074-6601; zona norte (11) 2976-2988, zona sul (11) 5522-0500, centro (11) 3253-2121 e zona oeste (11) 3832-5210.

Confira o calendário dos eventos na capital:

Mutirão de Crédito

Zona Leste 1/Tatuapé

Datas: 25/03, 15/07 e 14/10
Horários:  9h
Local: Rua Itapura, 270 – Tatuapé

Zona Leste 2/Itaquera

Datas: 30/04, 19/08 e 10/11
Horários: 9h
Local: Rua Victório Santim, 57 – Itaquera

Região do Centro

Datas: 10/06 e 11/11
Horários: 9h
Local: Rua José Getúlio, 89 – Aclimação

Zona Norte

Datas: 20/05 e 16/07
Horários: 9h
Local: Rua Duarte de Azevedo, 280/282 – Santana

Zona Norte

Data:  16/09
Horários: 9
Local:  ACSP Distrital Noroeste – Rua Luís Braile, 08 – Pirituba

Zona Oeste

Datas: 31/03, 22/07 e 07/10
Horários: 9h
Local: Rua Clélia, 336/344

Zona Sul

Datas: 06/05, 29/07 e 28/10
Horários: 9h
Local: Rua Adolfo Pinheiro, 712 – Santo Amaro

Seminários BNDES

Data: 08/04
Horário: 9h
Local: Centro – Rua José Getúlio, 89 – Aclimação

Data: 17/06
Horário:  9h
Local: Zona Leste 2/Itaquera – Rua Victório Santim, 57 – Itaquera

Data: 12/11
Horário: 9h
Local: Zona Norte/ – Local: Rua Duarte de Azevedo, 280/282 – Santana

Data: 07/04
Horário: 9h
Local: Zona Oeste/ Rua Clélia, 336/344

Data: 09/04
Horário: 14h
Local: Zona Sul/ Rua Adolfo Pinheiro, 712 – Santo Amaro

Data: 11/11
Horário: 14h
Local: Zona Sul/ Rua Adolfo Pinheiro, 712 – Santo Amaro

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On Google PlusVisit Us On YoutubeCheck Our Feed