Informativo Pro Firma – Semana II – Março/2015

20/03/2015

Logo Pro Firma - Novo (somente P)Informativo Pro Firma – Semana II – Março/2015

 

 

Assuntos:

  • MP 669 promove mudanças na Desoneração da Folha de Pagamento;
  • Aprovado o novo Código de Processo Civil;
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – aproveitamento de crédito;
  • Produtos com defeito dentro do prazo de garantia devem ser encaminhados a uma assistência técnica;
  • ISS – Construção Civil – Isenção – Município de São Paulo; e
  • Súmulas.

 

 


 

 

MP 669 promove mudanças na Desoneração da Folha de Pagamento


Foi publicado no Diário Oficial a MP 669 que, entre outras disposições, promove alterações significativas na Desoneração da Folha de Pagamento prevista na Lei 12.546/2011, que passarão a vigorar a partir de Junho/15. Como exemplo, podemos citar:

– Opção pela Forma de Tributação: A empresa enquadrada na Desoneração poderá optar a partir da competência junho pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;

– Majoração de Alíquotas: As empresas que recolhiam 1% passarão a recolher 2,5% e as empresas que recolhiam 2% passarão a recolher 4,5%.

Lembrando que a Medida Provisória precisará ainda ser votada pelo Congresso para ter força de lei e forma permanente.

Fonte: COAD


Aprovado o novo Código de Processo Civil

 A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 16 de março de 2015 o novo Código de Processo Civil (CPC). A mudança tem por objetivo a redução do formalismo jurídico, aumentar o acesso à justiça, gratuidade e diminuir recursos para tornar o processo mais célere.

A redação anterior do Código de Processo Civil, ainda vigente, são do período da ditadura militar ano de 1973 e já sofreu mais de 60 mudanças.  Anteriormente, o código era de 1939, criado pela ditadura do Estado Novo.

A Reforma é fruto de inúmeras discussões e comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que lutaram por mais de cinco anos em favor da alteração do Código de Processo Civil, pois as leis devem acompanhar as mudanças não só jurídicas mas também, os aspectos sociais.

Vale ressaltar que o novo Código de Processo Civil foi sugerido por uma comissão de juristas no ano de 2009 e aprovado pelo Senado no final de 2010. Por mais de três anos o projeto foi na Câmara e sendo realizada mais de 100 audiências públicas e de discussões nos estados.

Somente em 2014 uma nova versão do código foi aprovada pela Câmara, regressando ao Senado aprovando o texto final que seria promulgado em 2015.

Uma das novidades segundo o relator do projeto Paulo Teixeira (PT-SP) é a “instância pré-judicial”, pelo qual uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes antecede o processo, por meio de centros de solução de conflitos.

Além das instâncias de conciliação, destacam-se também a possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes do divórcio. Isto já acontece atualmente, porém os congressistas consideraram importante inserir a opção da separação, além do divórcio.

 

                                                                                                              *Escrito por Patrícia Lopes


IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

Os estabelecimentos industriais que adquirem matéria-prima tributada pelo IPI, cuja saída dos produtos resultantes da utilização seja realizada com isenção, podem manter o crédito decorrente da compra de tais matérias-primas?

Sim, os contribuintes poderão manter os citados créditos para dedução do imposto devido na saída de outros produtos tributados, observando-se que o saldo credor do IPI, acumulado trimestralmente, poderá ser utilizado para compensação com débitos próprios relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O saldo credor também poderá ser objeto de pedidos de restituição ou ressarcimento junto à RFB, desde que o contribuinte esteja em dia com os impostos e contribuições federais.

(Decreto 7.212, de 15-6-2010 –Fonte Portal COAD)


Produtos com defeito dentro do prazo de garantia devem ser encaminhados a uma assistência técnica

Os consumidores que comprarem produtos de telefonia e apresentarem defeito dentro do prazo legal de garantia, deverão encaminhar aos postos de assistência técnica da fabricante do aparelho e exigir conserto em tempo hábil.

Somente nos casos em que os municípios não possuem uma assistência técnica autorizada do fabricante, o aparelho deverá ser entregue a loja que foi realizada a venda do aparelho, ficando a cargo da empresa responsável pelo conserto e assistência ao cliente.

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de recurso da operadora TIM.

Uma decisão de primeira instância havia decidido que a TIM tinha que receber os aparelhos com defeito, além de pagar multa e indenização aos consumidores.

A empresa recorreu ao STJ sustentando que cabe ao fabricante, e não à revendedora a responsabilidade pelo conserto.

 

*Escrito por Patrícia Lopes


ISS – Construção Civil – Isenção – Município de São Paulo

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SF/SUREM, DE 2015 (DO-MSP DE 7-3-2015)

CONSTRUÇÃO CIVIL Isenção – Município de São Paulo – Fixados procedimentos para concessão de isenção do ISS para os serviços de construção civil.

(Este Ato relaciona os documentos a serem apresentados pelo prestador de serviços de construção civil para que este se beneficie da isenção do ISS no Município de São Paulo, quando os empreendimentos habitacionais estejam enquadrados como habitação de interesse social e sejam destinados à população de baixa renda.)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 17 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e no artigo 145 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, RESOLVE:

Art. 1º – Para fazer jus à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de que trata o artigo 17 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, o empreiteiro ou subempreiteiro deverá comprovar que a prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do artigo 1º da referida lei destina-se a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social – HIS ou a empreendimentos habitacionais, destinados à população com renda familiar de até 6 (seis) salários-mínimos, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, mediante a seguinte documentação:

 I – Alvará de Aprovação ou Execução da obra e do Certificado de Obras de Interesse Social, expedidos pelos órgãos competentes da Prefeitura;

 II – comprovante de que a obra está incluída no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, se for o caso;

III – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que deverá conter:

  1. a) indicação de isenção do ISS, no campo apropriado; b) no campo “Discriminação do Serviço”, o local da obra, o número do Alvará de Aprovação e Execução ou o número do Certificado de Obras de Interesse Social, e a expressão “ISENTA – HIS”.
  • 1º – Os documentos mencionados nos incisos I e II deste artigo, que embasaram a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrô- nica – NFS-e, na forma do inciso III deste artigo, devem permanecer arquivados à disposição da Administração Tributária até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
  • 2º – Os procedimentos adotados nesta Instrução Normativa dispensam o contribuinte de requerer o reconhecimento de isenção na unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º – A fiscalização poderá solicitar outros documentos ou esclarecimentos necessários para a comprovação de que trata o caput do artigo 1º desta Instrução Normativa, bem como verificar junto aos órgãos competentes se as condições para a referida isenção permanecem válidas.

Art. 3º – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

(Fonte: COAD)


SÚMULAS

Súmula 463/STJ – Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Súmula 515/STJ – A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Súmula 514/STJ – A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

(Fonte: STJ)

 

 

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