Informativo Pro Firma Semana II – Janeiro/2018

30/01/2018

Informativo Pro Firma

Semana II – Janeiro/2018

  1. A partir de janeiro/2018 o salário-mínimo é de R$ 954,00 mensais
  2. INSS – Salário de Contribuição e Família para 2018
  3. Governador Geraldo Alckmin sanciona reajuste do salário mínimo paulista
  4. IPI – Alterações Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
  5. Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e alterações nas contribuições (substitutiva da folha de pagamento e ao SENAR)
  6. ICMS/NACIONAL – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos
  7. ICMS/SP – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal
  8. Tudo o que o empregador doméstico precisa saber sobre o aumento das tarifas – Reajuste da passagem 2018
  9. Salões de beleza terão que emitir notas fiscais em 2018
  10. eSocial e a demissão do “jeitinho”
  11. Saques acima de R$ 50 mil têm novas regras
  12. COAF – lembrete

  1. A partir de janeiro/2018 o salário-mínimo é de R$ 954,00 mensais

Foi publicado no Diário Oficial, Edição Extra, o Decreto 9.255/2017, que fixa, a partir de 1-1-2018, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 954,00.

O valor diário passa a ser de R$ 31,80 e o horário de R$ 4,34.

Fonte: COAD.


  1. INSS – Salário de Contribuição e Família para 2018

Valor do Salário de Contribuição e Família para o ano de 2018.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MF n° 015/2018 que estabelece a nova tabela de salário-de-contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 01.01.2018.

Salário-de-contribuição Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 1.693,72 8%
de R$ 1.693,73 até R$ 2.822,90 9%
de R$ 2.822,91 até R$ 5.645,80 11%

Esta mesma Portaria determina a nova tabela de salário-família a ser utilizada a partir de janeiro de 2018.

REMUNERAÇÃO SALÁRIO-FAMÍLIA
até R$ 877,67 R$ 45,00
A partir de R$ 877,67 até R$ 1.319,18 R$ 31,71
Acima de R$ 1.319,18 Não tem direito

Fonte: Econet Editora.

  1. Governador Geraldo Alckmin sanciona reajuste do salário mínimo paulista

Novos valores são retroativos a 1 de janeiro deste ano.

O governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 16.665, que reajusta em 2,99% o salário mínimo paulista. A medida eleva o piso paulista para R$ 1.108,38 (faixa I) e R$ 1.127,23 (faixa II). O piso mínimo paulista está 16% acima do salário mínimo nacional e os novos valores são retroativos a 1 de janeiro deste ano. O salário mínimo paulista foi instituído em 2007, pela Lei 12.640/2007, quando havia três faixas salariais: R$ 410, R$ 450 e R$ 490 – respectivamente, R$ 30, R$ 70 e R$ 110 acima do mínimo federal.

Na faixa I estão trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, entre outros.

Na faixa II estão profissionais administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica. A relação completa dos cargos que receberão os valores mencionados na faixa I e faixa II estão no Diário Oficial do Estado desta sexta, 19.

Reajuste para todos servidores

Além do aumento do piso salarial paulista, o governador Geraldo Alckmin anunciou, no começo de janeiro, o reajuste do salário de todos os servidores públicos do Poder Executivo exceto educação e policias civil e militar que tiveram percentuais diferenciados, em 3,5%.

O reajuste beneficia todos os 1,01 milhão de servidores públicos do Estado, incluindo aposentados e pensionistas, e começa a valer em 1º de fevereiro. Professores e servidores da área da segurança pública terão reajustes diferenciados de 7% e 4%, respectivamente.

Na ocasião, o governador também autorizou o aumento de 50% no valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos que ganham até R$ 3.543,87. Com o aumento, o benefício passa de R$ 8 para R$ 12. O texto do PL também amplia a faixa de servidores que recebem o auxílio, estendendo-o para os que recebem salário de até R$ 3.777,90.

Por lei, para que o aumento de 3,5% fosse possível para toda categoria, a Assembleia Legislativa do Estado reajustou o salário do governador que é o teto do funcionalismo paulista, também em 3,5%, conforme Lei nº 16.667/2018 sancionada nesta quinta-feira, 18. Os reajustes só foram possíveis devido a melhora na arrecadação do Estado, que teve uma pequena alta de 0,3% no segundo semestre de 2017 em comparação com o ano anterior.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Planejamento e Gestão.

  1. IPI – Alterações Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

Publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo RFB n° 01/2018 altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Resolução CAMEX n° 54/2017, destacando-se a criação e a supressão dos códigos NCM que especifica.

Fonte: Redação Econet Editora.

  1. Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e alterações nas contribuições (substitutiva da folha de pagamento e ao SENAR)

Foi publicada no DOU a Lei n° 13.606/2018 que traz nova instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), reduz a alíquota substitutiva sobre a receita bruta da comercialização rural e altera o método de recolhimento da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

No PRR instituído pela Lei n° 13.606/2018, fica incluído o empregador rural na condição de pessoa jurídica no rol dos contribuintes habilitados a aderir ao programa.

Assim, prevê o artigo 1° da Lei n° 13.606/2018 que o empregador rural, pessoa física e jurídica, e o segurado especial, poderão quitar débitos previdenciários referente as alíquotas substitutivas dos 20% e de RAT (1%, 2% ou 3%), ambas sobre a remuneração paga a empregados e trabalhadores avulsos, vencidos até 30.08.2017, inscritos ou não em dívida ativa da União, desde que requerido até 28.02.2018.

Os débitos poderão ser liquidados com o pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. E o restante, optar pelo parcelamento com o pagamento da 1° parcela equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior, e as demais parcelas em até 176 prestações mensais e sucessivas, não inferior a R$ 100,00, com redução de 100% dos juros de mora, conforme trata o artigo 2° da Lei n° 13.606/2018.

Se a opção ao PRR se der pelo adquirente de produção rural ou a cooperativa, o pagamento poderá se dar nos mesmos termos, exceto quanto ao valor da 1° parcela que deve ser equivalente a 0,3% e não de 0,8%, e ao valor da parcela nunca inferior a R$ 1.000,00 (artigo 3° da Lei n° 13.606/2018).

Não mais será devida a apresentação de garantia para aderir ao PRR, assim prevê o artigo 4° da Lei n° 13.606/2018.

A queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo federal, não excluem o produtor rural, pessoa física ou jurídica, do PRR (§ 1° do artigo 10 da Lei n° 13.606/2018). Contudo, a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas ou da última parcela, ainda estão dentre as causas de exclusão deste parcelamento.

Anteriormente o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi objeto da Medida Provisória n° 793/2017, encerrada em 28.11.2017, sendo tratado no Econet Express 307/2017.

A regulamentação da adesão pela Lei n° 13.606/2018 deverá garantir a possibilidade de migração para o PRR instituído pela MP n° 793/2017 (artigo 13 da Lei n° 13.606/2018).

Contribuição Previdenciária Substitutiva da Folha de Pagamento

A Lei n° 13.606/2018, em seus artigos 14 e 15, torna a reduzir a alíquota sobre a receita bruta da comercialização rural do empregador pessoa física, de 2,3% para 1,5%, em substituição as contribuições patronais de 20% e RAT sobre a remuneração paga a empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91.

O novo percentual de 1,5%, compreende: 1,2% contribuição previdenciária patronal, 0,1% de RAT e 0,2% ao SENAR.

Portanto, a partir de 01.01.2018, cabe ao empregador rural pessoa física recolher 1,5% sobre a receita bruta da comercialização rural e não mais 2,3%.

A partir de 01.01.2019, o produtor rural, tanta pessoa física como pessoa jurídica, deverá manifestar a sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à 1° competência subsequente ao início da atividade rural, de forma irretratável para todo o ano-calendário.

Contribuição devida ao SENAR

Ainda, a Lei n° 13.606/2018, em seu artigo 16, traz nova forma de recolhimento para a contribuição de 0,2% da receita bruta da comercialização rural do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, devida para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criada pela Lei n° 8.315/91.

Deverá ser recolhida pelo adquirente, consignatário ou cooperativa sub-rogados, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física, ou pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física, determina o artigo 16 da Lei n° 13.606/2018.

A nova metodologia de recolhimento da alíquota SENAR vigora a partir de 01.01.2018, por força do artigo 40 da Lei n° 13.606/2018.

Fonte: Redação Econet Editora.

  1. ICMS/NACIONAL – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos

Substituição Tributária. Prorrogação da Aplicabilidade para 01.03.2018

Foi publicado no Diário Oficial da União o Protocolo ICMS 03/2018, alterando o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária para o segmento de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos (Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017).

O início da vigência do Protocolo ICMS 54/2017 foi prorrogado, de 01.01.2018 para 01.03.2018.

Sendo assim, até 28.02.2018, permanecem sendo aplicadas as disposições do Protocolo ICM 27/85 e dos Protocolos ICMS 191/2009, 79/2011, 32/2012, 17/2013 e 31/2013 – protocolos estes que serão revogados pelo Protocolo ICMS 54/2017.

Além disso, o Protocolo ICMS 03/2018 estabelece que as disposições do Protocolo ICMS 54/2017 não se aplicam às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados nos seguintes códigos CEST, quando tiverem como origem ou destino o Distrito Federal: 20.006.00, 20.007.00, 20.008.00, 20.009.00, 20.010.00, 20.011.00, 20.012.00, 20.013.00, 20.014.00, 20.015.00, 20.016.00, 20.017.00, 20.018.00, 20.019.00, 20.020.00, 20.021.00, 20.022.00, 20.027.01, 20.029.31, 20.033.00, 20.064.00.

Fonte: Redação Econet Editora.

  1. ICMS/SP – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

Substituição Tributária. Base de Cálculo

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 02/2018 (DOE de 24.01.2018), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal, no período de 01.02.2018 a 31.10.2019.

Fonte: Redação Econet Editora.

  1. Tudo o que o empregador doméstico precisa saber sobre o aumento das tarifas – Reajuste da passagem 2018

Um detalhe que pode passar batido no fechamento das contas domésticas é o aumento da passagem no transporte público. Saiba o que muda e como estar dentro das leis trabalhistas para evitar conflitos legais e equívocos no pagamento do vale transporte do empregado doméstico.

Tópicos que serão abordados aqui:

  • Preço das passagens da EMTU sobe em 2018 na Grande São Paulo
  • Relação das regiões e o percentual do aumento na tarifa
  • Reajuste na tarifa do transporte público no município de São Paulo
  • Valores atualizados do transporte público coletivo em SP
  • Vale transporte é ou não dever do empregador doméstico?
  • Como funciona o pagamento do VT ao empregado doméstico?
  • Quando o empregador está isento de fornecer o vale transporte?
  • O que diz a legislação?

Mesmo com o aumento do preço das passagens nas linhas intermunicipais da região metropolitana, segundo o Governo, reajuste ainda é inferior ao praticado no ano de 2017.

Segundo o Governo do Estado de São Paulo, os motivos para a alteração nas tarifas se deve ao “aumento de 12% no combustível foi o que mais pesou na composição do reajuste, que levou em conta também a elevação do custo da mão-de-obra (entre 4% e 4,5%), da manutenção dos veículos (5%), além da inflação acumulada no período e de cláusulas contratuais com as empresas operadoras. ”

Relação das regiões e o percentual do aumento na tarifa

  • Para a área, que atende os municípios de Juquitiba, São Lourenço da Serra, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Embu, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista e Cotia o reajuste foi de 3,85%;
  • Para a área 2, que inclui Cajamar, Caieiras, Itapevi, Jandira, Carapicuíba, Osasco, Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus, Francisco Morato e Franco da Rocha o reajuste foi de 4,95%;
  • Para a área 3 que engloba Guarulhos, Arujá, Mairiporã e Santa Isabel o percentual reajustado foi de 3,15%;
  • Na área 4 que engloba Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Poá, Mogi das Cruzes, Guararema, Biritiba Mirim, Salesópolis e Suzano o percentual chegou a 3,31%;
  • Na área 5 que atende os sete municípios do ABC – Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra o percentual do reajuste chegou a 4,33%;
  • BOM nos Trilhos o desconto da integração entre as linhas metropolitanas e o sistema metroferroviário por três horas pelo Cartão Metropolitano do Transporte, permanece em R$ 1,50;
  • Já no corredor ABD (São Mateus – Jabaquara) as tarifas permanecerão em R$ 4,30 (contrato com a empresa tem data-base em julho, quando será avaliada a possibilidade de reajuste).

A consulta do itinerário e tarifas atualizadas pode ser feita por cidade, região metropolitana, pelo número da linha e outras opções pelo buscador oficial de itinerários e tarifas de modo a facilitar a vida de quem depende do transporte oferecido pela EMTU

Reajuste na tarifa do transporte público em SP

Manter-se atualizado sobre as recentes mudanças nos preços da passagem do transporte público em SP é fundamental para evitar eventuais problemas trabalhistas.

O Governo do Estado juntamente com a Prefeitura de São Paulo reajustou o preço da tarifa básica do transporte público coletivo praticados por ônibus, trens e metrôs de R$ 3,80 para R$ 4,00 desde o domingo do dia 7 de janeiro, como divulgado pelo portal de notícias G1.

Assim, a tarifa que custava R$ 6,80 e contava com a integração dos ônibus municipais e os trens do Metrô e da CPTM, com o reajuste passou a custar R$ 6,96.

Valores atualizados do transporte público coletivo em SP

  • Tarifa do Metrô passa de R$ 3,80 para R$ 4,00;
  • Tarifa da CPTM aumenta de R$ 3,80 para R$ 4,00;
  • Tarifa dos ônibus municipais (SPTrans) sobe R$ 3,80 para R$ 4,00;
  • Integração ônibus + trens (Metrô/CPTM) passa de R$ 6,80 para R$ 6,96;
  • Bilhete Diário comum (24 horas) aumenta de R$ 15,00 para R$ 15,30;
  • Bilhete Diário integrado (24 horas) muda de R$ 20,00 para R$ 20,50;
  • Bilhete Mensal comum passa de R$ 190,00 para R$ 194,30;
  • Bilhete Mensal integrado sobe de R$ 300,00 para R$ 307,00.

“A alteração em 5,26% está abaixo da inflação acumulada desde o último reajuste, em janeiro de 2016. Nos últimos dois anos, o índice foi de 8,36%, de acordo com o IPC-Fipe” afirmou. Ainda segundo a Secretaria Especial de Comunicação “caso fosse aplicada toda a inflação do período, o transporte passaria a custar R$ 4,12 aos usuários.”

Vale transporte é ou não dever do empregador doméstico?

Entre o percurso da residência do empregado doméstico até o respectivo ambiente de trabalho, nos termos da Lei nº 7.418/85 é obrigação do empregador doméstico o pagamento do vale transporte ao funcionário.

Durante o processo de contratação do empregado, ele é instruído a comunicar o endereço de sua residência ao empregador e quais são os meios de transporte – à nível urbano, intermunicipal ou interestadual – que usa para percorrer o trajeto de sua casa até o ambiente onde prestará seus serviços.

Havendo qualquer mudança de moradia ou acréscimo na tarifa do transporte utilizado, é obrigação do funcionário informar o contratante, para que então se faça as devidas correções. É necessário que o empregado preencha uma declaração de uso ou não uso do privilégio, e realize as devidas modificações sempre que preciso.

Como funciona o pagamento do VT ao empregado doméstico?

O vale transporte é um benefício do empregado, porém não deixa de ser uma obrigação básica do empregador para assegurar que o doméstico terá meios para apresentar-se diariamente ao seu local de trabalho no decorrer do mês, dispensando assim, a necessidade do uso de sua renda pessoal. O oferecimento do vale transporte é um dever a todos que possuem empregados no regime CLT.

É válido mencionar que o VT sempre deve ser adiantado no início do respectivo mês. Outro tópico que deve ser observado antes da contratação é a distância total percorrida da casa do funcionário até o ambiente onde presta serviço. No cenário em que o funcionário trabalha em escala diária, semanal, quinzenal, mensal ou flexível, o VT será proporcional ao período em que a locomoção se realizou.

Vale lembrar que dentro da relação empregatícia doméstica é aprovado o pagamento das tarifas em dinheiro ao empregado doméstico. Mas é dever do empregador o cálculo do valor correto para suprir o gasto mensal do funcionário, tendo por base os meios de transportes – seja terrestre, aéreo, ou marítimo – necessários a locomoção do mesmo.

Quando o empregador está isento de fornecer o VT?

Segundo o Guia Trabalhista “o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do VT.”

Outra possibilidade seria o funcionário acordar a sua não opção ao VT e justificar suas razões, a exemplo de uso de automóvel particular, proximidade ao ambiente de trabalho e outros, sendo assim, se o empregado doméstico quiser ele pode recusar o benefício do vale transporte.

O que diz a legislação?

A Lei garante ao empregador o direito de descontar até 6% da remuneração do empregado doméstico. O que por sua vez, não se estende sobre demais benefícios do empregado, como a horas extras, adicional noturno, adiantamento do salário referente ao período de férias e outras remunerações ou qualquer outra vantagem financeira acordada contratualmente.

Ainda que o valor total gasto mensalmente pelo empregado doméstico seja maior do que o equivalente a 6% de seu salário, esse será o limite permitido a ser descontado sobre o VT em sua folha.

Por exemplo: se a remuneração doméstica for de R$ 1000,00, o limite de abatimento deve ser de R$ 60,00 para fins de descontos do VT; ainda que o empregado doméstico gaste R$ 100,00/mês.

Fonte: Hora do Lar.

  1. Salões de beleza terão que emitir notas fiscais em 2018

As novidades no cenário tributário atingem um número cada vez maior de pessoas e atividades profissionais.

Desta vez, o foco está nos salões de beleza, que, após a criação da possibilidade de uma relação de parceria com alguns dos seus colaboradores, terá de atentar a algumas obrigações, entre elas a emissão de nota fiscal pelo serviço prestado.

Ou seja, ao fazer uma escova no cabelo, um tingimento de raiz ou mesmo uma depilação, todos os clientes deverão receber o respectivo documento fiscal pela prestação de serviço executada. De acordo com a Resolução nº 137 do Comitê Gestor do Simples Nacional, na nota fiscal deverão constar as receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se as cotas-parte do salão parceiro e do profissional parceiro.

O CEO da Soften Sistemas, Guilherme Volpi, alerta que o profissional parceiro do salão de beleza também terá uma nova obrigação a cumprir: a emissão de documento fiscal destinado ao salão parceiro, relativo ao valor das cotas-parte recebidas.

Essas mudanças, diz Volpi, merecem atenção especial destes profissionais, porque a não emissão de notas fiscais poderá acarretar em multa e prejuízo para o estabelecimento. “Como muitos desses empreendedores atuam até o momento na informalidade, a dica é pesquisar uma empresa que possa fornecer um software que atenda às suas necessidades, sem pesar no seu bolso, e também o auxílio de um contador, que possa lhe explicar exatamente qual sua responsabilidade perante o fisco daqui pra frente”, aconselha o especialista em desenvolvimento.

Com a aprovação das mudanças no Simples Nacional, que entrarão em vigor em 2018, foram criadas duas novas figuras, o salão parceiro e o profissional parceiro. Assim, a resolução do CGSN definiu algumas regras para os profissionais. Uma delas determina que o salão parceiro não poderá ser Microempreendedor Individual – MEI. Essa possibilidade permanece aberta apenas ao profissional parceiro.

Assim, a receita obtida pelo salão parceiro e pelo profissional parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III do Simples Nacional (LC 123/2006), quando aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da Lei, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.

Outro ponto a atentar é que os valores repassados aos profissionais contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

JC Contabilidade – A Resolução nº 137 criou as figuras do salão parceiro e profissional parceiro?

Guilherme Volpi – A resolução não separa, quem separa é a Lei nº 12.592/2012 que regulamenta as atividades profissionais de forma que a Receita Federal normatiza as facilidades para a tributação deste.

Contabilidade – O que configura cada uma dessas figuras?

Volpi – Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos da lei, com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Os estabelecimentos e os profissionais ao atuarem nos termos da lei, serão denominados salão parceiro e profissional parceiro.

Contabilidade – Como são divididas as cotas-parte do estabelecimento?

Volpi – A cota-parte retida pelo salão parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

Contabilidade – Como é tributada a receita do salão parceiro? E do profissional parceiro?

Volpi – A partir de janeiro de 2018, por meio do Simples Nacional, estabelecida pelo anexo 3 (tabela3). É preciso atentar para o fato de que, a partir de janeiro, as regras do Simples Nacional mudam.

Contabilidade – Como incluir os produtos se normalmente os produtos utilizados são compartilhados, entre prestadores de serviços e por vários clientes?

Volpi – O salão parceiro emite a nota fiscal e pela cota-parte rateia os custos utilizados pela execução.

Contabilidade – A não emissão das notas pode acarretar em sanção? Quais?

Volpi – A não emissão de nota fiscal pode acarretar em sonegação fiscal pelo emitente que deixou de emitir o documento, mesmo no Simples Nacional ou MEI, sujeita a fiscalização municipal, estadual e federal.

Contabilidade – Os softwares podem ajudar a cumprir essas obrigações? O que os programas devem conter para que as empresas consigam realmente cumpri-las?

Volpi – O software não só ajuda quanto facilita ao prestador emitir com mais facilidade as notas fiscais, controlar seu financeiro e estabelecer uma comunicação mais avançada com seu cliente, com o estoque, a cobrança e o fiscal. O software ainda estabelece processos para facilitação do contador e, ainda, de modo correto, prevalecer a atualidade das recomendações gerenciais e tributárias.

Contabilidade – Você indica que os salões de beleza busquem uma assessoria contábil e fiscal, pelo menos neste momento de adaptação?

Volpi – Os salões parceiros, inclusive os profissionais parceiros, devem buscar assessoria contábil e fiscal para que possam esclarecer todas as dúvidas em relação aos aparatos fiscais e contábeis, o que acabará dando tranquilidade e garantia das diretrizes corretas. A assessoria deve ser contínua, não somente por causa dessa adaptação, pois há informações que serão alteradas pelo Fisco a fim de estabelecer as normas corretivas.

Fonte: UOL.

  1. eSocial e a demissão do “jeitinho”

Existe uma camada de processos e cultura a ser modificada nas empresas

Desde que começou a ser desenvolvido em 2007, o eSocial suscitou debates sobre como as empresas teriam de adequar seus sistemas tecnológicos para enviar informações por meio de um método único. Quase uma década depois, pouco se falou sobre as mudanças culturais que ele vai exigir.

Na prática, o programa vai unificar o envio de dados do empregador e do empregado. É uma ferramenta de obrigações fiscais e trabalhistas e de previdência social visando suprir a necessidade de enviar relatórios separados a diversos órgãos do governo.

A utilização do novo processo será obrigatória. A partir de janeiro de 2018 para todas as empresas que em 2016 tenham faturado mais de R$ 78 milhões e, para as demais, a partir de julho do mesmo ano.

Entre seus principais objetivos, o eSocial visa a garantir direitos trabalhistas e previdenciários, além de simplificar o cumprimento das obrigações pelos empregadores e aprimorar a qualidade das informações recebidas pelo Estado.

A expectativa é que o eSocial reduza a burocracia e aumente a responsabilidade das empresas no fornecimento de informações. O sistema terá um grande impacto no gerenciamento e na governança da empresa uma vez que tornará as regulamentações do trabalho mais claras e individualizadas.

É bom lembrar que o sistema não muda a legislação; ao contrário, ajuda a cumpri-la.

Isso significa que o eSocial deve dificultar bastante, se não tornar impossível, algumas práticas que até aqui eram comuns nas instituições brasileiras, algumas habituadas a abusar da flexibilidade, do famoso “jeitinho”.

Por exemplo: funcionários que recebem as férias, mas continuam trabalhando e as cumprem em outro período. Notem que não se trata de ações ilegais, mas de flexibilizações que, com o eSocial em funcionamento, não serão mais possíveis. Isso porque todo o ambiente regulatório passará a ser norteado pelo pleno funcionamento de funções que hoje são ajustadas ou desviadas de sua realidade.

Outro exemplo é o início das atividades dos novos colaboradores recém-admitidos sem a formalização prévia do processo admissional junto ao e-Social, ou seja, nas novas admissões não será possível fazer o registro de forma retroativa! Então, é necessário que as empresas providenciem os documentos e informações necessários, inclusive o Exame Médico Admissional, que deve ser feito até a véspera da data de admissão.

A questão que se coloca é: além das mudanças nos sistemas, as empresas estão cultural e organizacionalmente preparadas para essa nova realidade? É possível que boa parte delas não esteja, sendo necessário que iniciem já, junto com a solução dos questionamentos técnicos, também um trabalho de gestão de mudanças que atendam ao novo modelo.

Já é comum na Europa o bloqueio de e-mails corporativos fora do horário comercial ou durante o período de férias do funcionário, ou ainda não permitir a entrada dele na companhia em período de férias. Isso poderá ser controlado pelo novo sistema e para os quais as empresas devem se preparadas.

Poucas organizações se deram conta, mas existe uma camada de processos e cultura a ser modificada com a entrada em operação do eSocial. É preciso planejar essas mudanças serão absorvidas, sob pena de consequências graves no futuro.

Não estar devidamente preparado, ou manter algumas práticas atualmente corriqueiras, poderá significar o recebimento de autuações trabalhistas e previdenciárias, além de tremendos riscos à reputação e financeiros. Isso porque a fiscalização será simplificada, tornando tudo mais fácil para governo e auditorias.

Para quem estiver preparado, contar com essas mudanças no horizonte vai representar uma oportunidade de revisar processos, garantindo o uso de melhores práticas e o compliance com as novas regras. É uma questão de escolha.

Fonte: DCI – SP.

  1. Saques acima de R$ 50 mil têm novas regras

Saques em bancos: até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, a partir de 27 de dezembro, os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro, terão que seguir novas regras.

A operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência.

Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos da movimentação financeira.

Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.

As exigências, segundo a Febraban, constam da circular 3.839 do Banco Central, publicada em 30 de junho, com prazo de 180 dias para entrada em vigor.

Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos.

Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque.

O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. Deve ser entregue à instituição financeira com no mínimo 3 dias úteis de antecedência à retirada do dinheiro para que o valor seja reservado.

As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

“Os bancos apoiam os novos procedimentos e controles das operações com recursos em espécie”, afirma, em nota, o diretor adjunto da Comissão de Prevenção a Lavagem de Dinheiro da Febraban, Adriano Volpini.

“Essas medidas contribuem para aprimorar as políticas oficiais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e, ao mesmo tempo, darão mais segurança aos clientes na realização das operações.”

O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

“Como a nova regra entra em vigor num período de grande movimentação no comércio (logo após o Natal), a orientação para os clientes pessoas físicas e jurídicas é dar preferência aos canais eletrônicos para transferências e outras transações”, alerta Volpini.

Fonte: Exame.

12. COAF – lembrete

Lembramos que dia 31/01/18 encerra o prazo para entrega da declaração ao COAF, ainda que não haja operações a declarar.

Trata-se de uma obrigação para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

As pessoas obrigadas estão relacionadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998 e nos artigos 10 e 11 referem-se ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras.

Os documentos e respectivos prazos de guarda são definidos nas normas emitidas pelos órgãos reguladores, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da referida Lei.

 

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On Google PlusVisit Us On YoutubeCheck Our Feed