Informativo Pro Firma – Semana II – Janeiro/2017

16/01/2017

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  1. Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI
  2. Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
  3. Emissor gratuito de NF-e continua disponível no estado de São Paulo
  4. Guerra do ISS deve passar para o Judiciário
  5. Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017
  6. ICMS: o peso-pesado dos impostos
  7. Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet
  8. Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica: Tecnologia entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte
  9. Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?

  1. Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI

 

Siscomex já está atualizado com as novas alíquotas do IPI desde 1º de janeiro de 2017.

Foi publicada, em 30 de dezembro de 2016, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e precisou ser atualizada em razão da edição da Resolução Camex n.º 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera a NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2017 (SH-2017), desenvolvido e atualizado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

A TIPI é composta de 96 capítulos em que estão organizados todos os códigos de classificação de mercadorias, suas descrições e alíquotas próprias do IPI. A atualização de tal instrumento resultou na consolidação de 21 Decretos que tratavam do tema, e é de suma importância para todos os setores produtivos, na medida em que, tanto operações em território nacional quanto as operações de comércio internacional estão sujeitas à incidência do IPI.

Nesse sentido, com a publicação da nova TIPI, o país se adianta no sentido de facilitar e simplificar a atividade dos operadores de comércio internacional e da indústria nacional, bem como de alinhar o paradigma de incidência do IPI à nova codificação adotada mundialmente.

Fonte: Receita Federal do Brasil.


  1. Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

Por Paulo Antonio Papini, Advogado

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação pelo rito ordinário proposta pelo recorrente com o propósito de obter o reconhecimento da validade de transferência de contrato de mútuo habitacional sem o consentimento do agente financeiro e sua quitação em virtude do falecimento do mutuário originário, julgou improcedente o pedido.

O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a nova ação subjetiva no sentido de reconhecer o “contrato de gaveta” e a consequente transferência para seu nome do financiamento do imóvel realizado entre o comprador originário (falecido) e a CEF. Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, especifica que a Lei nº 8.004/90 concede ao mutuário o direito de transferir, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Entretanto, o parágrafo único do art. 1º dessa lei expressa que “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora”. Argumenta a magistrada que não se ignora a superveniência da Lei nº 10.150/2000 a conferir aos cessionários dos “contratos de gaveta” poderes para demandar em juízo questões relativas às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos no âmbito do SFH. A relatora assevera que, na hipótese dos autos, a cessão de direitos celebrada entre os mutuários originários e os “segundos gaveteiros” ocorreu em 03/10/90.

O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários originários. No tocante à quitação do saldo devedor do financiamento, a juíza Hind Kayath entende não haver óbice para o acolhimento da pretensão do autor. O Colegiado, nesses termos, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação.

Processo: 2007.38.15.000222-4/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Associação dos Advogados de São Paulo /

Jusbrasil.


  1. Emissor gratuito de NF-e continua disponível no estado de São Paulo

Parceria entre o Sebrae e a Secretaria da Fazenda do Estado reverteu a suspensão, que valeria a partir de 1º de janeiro

A Secretaria de Fazenda de São Paulo continuará fornecendo os aplicativos gratuitos que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) até julho deste ano.

Uma parceria entre o órgão e o Sebrae permitiu que a decisão de interromper o fornecimento do programa, no dia 1º de 2017, fosse suspensa.

A partir do meio do ano, o Sebrae será o responsável pela disponibilização e atualização do aplicativo.

Quando a Secretaria de Fazenda divulgou que o fornecimento dos aplicativos seria suspenso, em setembro do ano passado, o Sebrae encaminhou uma carta para o então secretário, Hélcio Tokeshi, se colocando à disposição para reverter a decisão.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o fim dos aplicativos gratuitos iria prejudicar as micro e pequenas empresas.

Afif destacou que muitos donos de pequenos negócios não têm recursos para contratar ou manter um emissor de notas.

“Não podemos onerar ainda mais os empreendedores em uma época em que precisamos estimular a economia. Aumentar as despesas pode ser o estopim para o encerramento de uma empresa.”

Desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais, a Secretaria de Fazenda de São Paulo oferece gratuitamente o software Emissor NF-e, que permite a geração da Nota Fiscal eletrônica e a sua transmissão para a Secretaria.

Também é possível fazer o gerenciamento e o cancelamento das notas e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANF-e) para a circulação das mercadorias.

Fonte: Agência Sebrae


  1. Guerra do ISS deve passar para o Judiciário

A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), sancionada parcialmente pelo presidente Michel Temer, semana passada, não será o bastante para conter a guerra fiscal dos municípios e parte do problema acabará no Judiciário, dizem advogados ouvidos pelo DCI.

Na visão deles, além de buracos no texto da Lei 157/2016, pode virar caso de Justiça o fato de muitas empresas prestarem serviços fora da cidade em a sede está registrada. Isso deve levar municípios a um briga pela cobrança do ISS no local em que o serviço foi prestado.

“Muitos dirão, por exemplo, que para prestar um serviço a empresa deslocou a sua equipe para aquele município, caracterizado a mudança de sede da prestadora”, avalia o sócio do Demarest Advogados, Douglas Mota. Para o especialista, na prática, ficará a cargo da jurisprudência solucionar tal questão.

Ao sancionar a lei, Temer voltou atrás em muitas medidas propostas pela Câmara dos Deputados, como a parte que previa a cobrança do imposto no local onde ocorreu a operação com cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Assim, a regra continua prevendo que o tributo é devido ao fisco do município sede do prestador de serviços.

Para justificar veto à alteração do texto feita pelos deputados, Temer disse que os dispositivos comportariam “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, onerando os tomadores dos serviços”.

De acordo com Mota, a sanção dessas alterações poderia produzir um resultado contrário à “ciência de arrecadação”, culminando em problemas maiores. Apesar de concordar com o veto, ele ressalva que a lei deixou em aberto a solução para casos específicos. “Vamos ver se consolida a solução [desses casos] no Judiciário”, avalia ele, destacando a falta de alternativa que não seja a solidificação de uma regra a partir dos tribunais.

SOLUÇÃO

Já para o sócio da área tributário do Mattos Filho, Paulo Tedesco, uma resolução definitiva para o problema da guerra fiscal passaria por alterar a regra de competência do ISS. “Via de regra, em outros países, essa tributação de serviços ocorre em âmbito federal. A guerra fiscal emerge da concorrência dos municípios. Ela é consequência de uma tentativa de atração de negócios”, explica o especialista.

A advogada tributarista do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Valdirene Franhani, também acredita que a briga entre municípios é uma disputa de longa data e não deve acabar tão cedo. Por outro lado, a advogada destaca a importância da determinação de uma alíquota mínima, fixada em 2%, e a proibição da concessão de benefícios fiscais pelo município. De acordo com ela, muitas cidades concedem benefícios inferiores a 2%. Por causa da nova lei, as prefeituras que fizerem isso serão obrigadas a responder por improbidade administrativa.

Tedesco concorda com a importância desse ponto específico, lembrando que município algum gostaria de “encarar” a sanção imposta nesses casos. O texto da lei diz que a cidade que cobrar menos de 2% de ISS terá que entregar de volta o dinheiro para o contribuinte. “Via de regra, os municípios não vão querer abdicar integralmente do imposto para atrair negócios.”

Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços.


  1. Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

por Renato Carbonari Ibelli

As mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a exigência de Escrituração Contábil Digital (ECD), em algumas situações

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão.

Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões.

Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional pela Lei Complementar 155, aprovada ao final de 2016.

A lei também abriu a possibilidade de as micro e pequenas empresas receberem recursos de um investidor-anjo. Esse é outro fator a ser considerado, pois já vale para 2017.

Caso o micro ou pequeno empresário pretenda receber esse tipo de aporte, terá necessariamente que passar a utilizar Escrituração Contábil Digital (ECD), uma obrigação acessória do Sped da qual, até então, todas as empresas do Simples estavam desobrigadas.

A ECD substitui, por meio de arquivos digitais, o Livro Diário, o Livro Razão e os Livros Balancetes. De certa maneira, foi criada mais uma complicação dentro de um regime que se propõe a simplificar a vida das empresas.

Investidores-anjo buscam empresas em gestação que possuem ideias inovadoras. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informa que atende 1,2 mil startups, sendo que 40 projetos originados delas já estão em execução.

A Lei Complementar 155 também abriu o Simples Nacional para novas atividades econômicas. A maior parte delas, no entanto, só poderá se beneficiar desse regime em 2018. Mas algumas atividades foram incluídas no Simples já em 2017. Elas são ligadas ao agenciamento de mão-de-obra, antes impedidas de fazer a opção.

Por outro lado, foi vetado o ingresso de leiloeiros independentes no Simples Nacional, que se beneficiavam do regime até o ano passado.

Outra novidade para este ano será a abertura de um parcelamento mais favorável às micro e pequenas empresas. O prazo para a quitação dos débitos foi ampliado de 60 para 120 meses.

Ficou mantida a parcela mínima de R$ 300,00. Serão objeto de parcelamento débitos vencidos até maio de 2016, inclusive os não constituídos, com exigibilidade suspensa, já parcelados, em dívida ativa ou mesmo em fase de execução fiscal.

O Sebrae informa que 285 mil pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram a esse parcelamento. O montante equivale a 49% do total de 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas pela Receita em setembro do ano passado.

SHIMOMOTO, PRESIDENTE DO SESCON-SP: OPÇÃO ERRADA PELO REGIME TRIBUTÁRIO SERÁ SENTIDA O ANO INTEIRO

“É fundamental que a definição do regime tributário seja muito bem estudada, afinal, a mudança é permitida pela legislação apenas uma vez por ano e esta decisão pode significar o sucesso ou o fracasso da empresa”, afirma Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP).

Fonte: Diário do Comércio.


  1. ICMS: o peso-pesado dos impostos

Estudo encomendado pela ACSP mostra que esse imposto estadual responde por 20% de toda a arrecadação do pais. Revela ainda que os estados que mais arrecadam são os que acumulam as maiores dívidas junto à União

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos dos estados, continua a ser o tributo de maior peso no bolo fiscal.

Dos R$ 2 trilhões estimados pelo Impostômetro para a arrecadação do ano passado, 20% desse valor foram obtidos por meio do ICMS.

A informação emerge de um estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O ICMS é um tributo complexo: onera o consumo, incide sobre a base de cálculo de outros impostos, como o Pis e a Cofins, e também é usado pelos estados como ferramenta de manipulação de políticas fiscais na chamada guerra fiscal.

É consenso que o imposto precisa ser reformado para torná-lo mais equânime e acabar com a sua multincidência.

Porém, pelo peso que tem na receita dos estados, quase sempre as tentativas de mudanças acabam frustradas. Vingam apenas algumas micro-reformas que não costumam agradar a todos.

No ano passado, por exemplo, a forma de apuração do ICMS incidente nas operações interestaduais envolvendo o consumidor final foi modificada.

A ideia foi equilibrar o reparte desse imposto entre o estado de origem, onde está cadastrado o estabelecimento comercial que realizou a venda, e o estado de destino, de onde foi realizada a compra.

A mudança foi positiva. O problema é que sua operacionalização complicou a vida do comerciante, compelido a calcular as alíquotas de ICMS do estado de destino, a interestadual, além do estado de origem em cada venda.

Vale lembrar que a alíquota desse imposto não é uniforme, uma vez que segue cada uma das legislações dos 26 estados mais o Distrito Federal.

Embora o ICMS seja o imposto com maior peso na arrecadação, não são os estados que mordem a maior fatia desse bolo fiscal, e sim a União.

Pelos dados do IBPT, 66,64% dos R$ 2 trilhões pagos pelos contribuintes em 2016 foram para os cofres da União. Os estados ficaram com 27,37% e os municípios, com 5,99%.

A principal fonte de arrecadação do governo Federal é a previdência social. Em 2016, essa contribuição, paga por empregados e empregadores, rendeu R$ 386,8 bilhões para a União -equivalente a 19,34% dos R$ 2 trilhões de arrecadação total, segundo o estudo.

O que ajuda a dar volume à fatia que vai para a União são as contribuições. Juntas, Cofins, o Pis e a CSLL direcionam quase R$ 312 bilhões ao governo federal.

Diferentemente dos impostos, as contribuições podem ser criadas por meio de lei ordinária, ou seja, não precisam da aprovação da maioria absoluta do Congresso para se tornarem válidas ou terem as alíquotas modificadas. E os governos abusaram dessa facilidade ao longo dos anos.

Em 1986, a carga tributária era equivalente a 22,39% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A estimativa do governo para 2016 é que a carga chegue a 32,66%, um avanço de mais de 10 pontos percentuais ao longo desses 30 anos.

Para Alencar Burti, presidente da ACSP, o governo não pode cair na tentação de elevar mais a carga tributária na reforma que pretende fazer neste ano.

“As reformas tributárias anunciadas pelos governos são sempre preocupantes, porque num momento de déficit público podem terminar em elevação da carga, como sempre costuma ocorrer” diz Burti, favorável a uma reforma que simplifique os tributos.

POR ESTADOS

São Paulo foi o estado que mais arrecadou em 2016, de acordo com o estudo do IBPT. Foram R$ 734,8 bilhões, o equivalente a 36, 74% dos R$ 2 bilhões em tributos recolhidos no país ao longo do ano passado.

Mas o que entra nos cofres paulistas parece não ser suficiente para acertar as finanças regionais. São Paulo detém o maior volume da gigantesca dívida dos estados com a União.

Essa dívida soma R$ 464 bilhões, sendo que praticamente a metade dela, R$ 218 bilhões, é devida pelo governo paulista, segundo levantamento da Agência Brasil.

Outros estados fortes na arrecadação, como o Rio de janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, aparecem juntos com São Paulo no topo da lista dos mais endividados, o que evidencia um problema grave de gestão das contas públicas.

QUANTO CADA BRASILEIRO PAGOU

Em 2016, o brasileiro pagou, em média, R$ 9,6 mil em tributos para o governo, aponta o levantamento do IBPT. A arrecadação per capita no Distrito federal foi de R$ 58,4 mil ao longo do ano, a mais elevada do país.

Esse valor elevado se explica pelo fato de Brasília sediar as matrizes de estatais, e também pela renda média da capital do país ser a maior do país.

Em São Paulo, a arrecadação per capita foi R$ 16.355,27 no ano, e, no Rio de Janeiro, R$ 15.726,65.

No outro extremo, entre os estados com menores médias anuais aparecem o Piauí (R$ 2.740,09), Amapá (R$ 2.668,81) e Maranhão (R$ 2.311,75).

Fonte: Diário do Comércio.


  1. Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

Outras novidades são os novos comprovantes de inscrição e a consulta cadastral em QR CODE

A Receita Federal (RFB) disponibiliza serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu sítio na Internet.

O novo serviço ficará disponível 24h por dia, inclusive nos feriados e finais de semana.

O serviço poderá ser utilizado por brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. A RFB estima em cerca de 191 milhões os potenciais usuários desse serviço.

Para atualizar quaisquer dados cadastrais de seu CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico, disponível no endereço receita.fazenda.gov.br.

O atual serviço presencial de alteração de CPF continuará sendo disponibilizado em unidades de atendimento dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, há cobrança de tarifa de serviço no valor de até R$ 7,00.

Novos modelos de Comprovantes CPF com QR Code

A RFB disponibilizará também novos modelos de Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF.

O contribuinte poderá emitir o comprovante por meio do sítio da Receita Federal. A RFB estima em cerca de 192,4 milhões os potenciais usuários desse serviço.

Vantagens do CPF Com QR CODE:

1) Simplificação do processo de verificação da autenticidade do comprovante – Atualmente, a Receita Federal disponibiliza serviço de Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral em seu sítio na Internet.

Ocorre que, na prática, ele é pouco utilizado, pelos seguintes motivos:

  1. a) exige que os dados do documento (NI CPF, Código de Controle, data da Emissão e Hora da Emissão) sejam informados na íntegra para validação;
  2. b) os contribuintes utilizam cada vez mais a Internet por meio de dispositivos móveis.

=> Com o QR CODE, a confirmação da autenticidade dos comprovantes CPF será mais ágil, simples e garantirá segurança para quem consulta.

2) Melhoria no ambiente de negócios – Em bancos, empresas públicas e privadas, a confirmação da autenticidade do documento CPF apresentado é uma obrigatoriedade prevista no art. 4º da IN RFB 1.548/2015.

Todavia, o volume de operações diárias, às vezes, inviabiliza esse procedimento.

Com a implementação do QR CODE no CPF, o processo de confirmação poderá ser realizado em todos os atos negociais em que o documento for apresentado.

3) Redução do risco de fraude – Os dados dos comprovantes CPF com o QR CODE serão validados em tempo real com as informações constantes na base de dados da Receita Federal.

A Receita Federal ressalta que os cartões CPFs, bem como os comprovantes CPFs emitidos de acordo com a legislação vigente à época, permanecem válidos.

Fonte: Receita Federal do Brasil.


  1. Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica: Tecnologia entra na agenda de lojistas de pequeno e médio porte

Estabelecimentos pequenos que ainda não emitem nota fiscal eletrônica precisam ficar mais atentos com prazos de adequação; provedoras de tecnologia acompanham transação de perto.

Obrigatória desde 1º de janeiro nos estabelecimentos paulistas que faturaram mais de R$ 81 mil em 2016, a troca das emissoras de cupom fiscal antigas (ECF) por equipamentos novos, interligados ao Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), deve mobilizar médios e pequenos varejistas em 2017, além de fornecedores de tecnologia para o setor.

Os estabelecimentos que realizarem a mudança já serão capazes de emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e se comunicarem de maneira instantânea com a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) via internet, possibilitando que o governo exerça um controle fiscal mais apurado sobre o que é transacionado nos estabelecimentos. A mudança já era obrigatória no ano passado para supermercados, postos de combustível e comerciantes que faturaram mais que R$ 100 mil em 2015; em 2018 será a vez das empresas ainda menores – ou que faturarem até R$ 60 mil ao longo de 2017 – se adequarem à nova demanda do fisco estadual.

“A adequação à leis fiscais sempre foi algo muito complicado para o varejo, que encara obrigações do tipo desde 1996. Quanto mais você desce na pirâmide, menos o empresário entende o benefício de se adequar”, afirma o vice-presidente de hardware e micro e pequenos negócios da Totvs, Eros Jantsch.

“Acredito que isso deve mudar drasticamente nos próximos anos, até porque o perfil do empreendedor está mudando, mas as microempresas em geral tem dificuldade muito grande para acesso à tecnologia”, avalia o executivo da empresa brasileira – que espera abocanhar parte desta demanda através do Bemacash. O produto reúne software e hardware da Bematech (adquirida pela Totvs há cerca de um ano e meio) em um único equipamento.

Especializada em softwares voltados para o varejista, a Linx segue uma linha semelhante. “Muitos ainda não se adequaram”, afirma o vice-presidente de Pesquisa e Desenvolvimento da empresa, Gilsinei Hansen.

“Eu acho que é um processo que deve se encerrar dentro de uns dois anos. O volume de adequações está crescendo. Eu diria que é um fator importante para o setor e que move o varejo no sentido do profissionalismo”, afirmou o executivo – que ainda observou a diferença nos cronogramas de adequação entre os vários estados do País.

Cada unidade federativa possui seu próprio calendário quanto à obrigatoriedade da NFC-e. No Paraná, por exemplo, a emissão da nota atualizada já é obrigatória em todos os estabelecimentos (a multa para não-cumprimento é de R$ 94,80 para cada nota que não siga o determinado); a estimativa é que 60% do varejo local já esteja adequado. As mais de 3,8 milhões de notas fiscais emitidas diariamente ainda alimentam um aplicativo, que permite ao consumidor comparar preços em diferentes lojas. “A quantidade de notas emitidas no Paraná é impressionante”, afirma Jantsch.

Caminhando

Em São Paulo, a estimativa informal da Totvs é que cerca de 100 mil lojistas estejam completamente adequados ao novo regime, avalia Eros Janstsch – o montante deve corresponder a 15% do total de estabelecimentos do estado. Um fator que poderia acelerar o movimento de atualização seria a descontinuidade do emissor gratuito oferecido pela Sefaz-SP e que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A ferramenta deixaria de funcionar a partir do dia 1º de janeiro, mas o órgão voltou atrás e firmou uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que vai assumir a responsabilidade pelo emissor gratuito até julho deste ano. A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) também vai oferecer a solução para o comércio local.

Em nota enviada ao DCI, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, afirmou que “é inconcebível um comércio contar tão somente com a solução gratuita de envio de notas, sem saber a situação de estoque nem controlar a entrada e saída de mercadorias”.

De acordo com o dirigente, por mais que as duas entidades estejam anunciando a continuidade do emissor gratuito, o mais aconselhável é que as empresas evoluam e adquiram soluções mais robustas e seguras. “O que a princípio pode parecer um custo, no médio e longo prazos se mostrará um investimento importante”, afirma Shimomoto.

Pelo menos em São Paulo, o percentual de empresas que já emitem a nota nova a partir de softwares próprios – como a soluções ofertadas pela Totvs ou a Linx, por exemplo – já atinge 93,3% das emissões processadas pela Sefaz-SP.

Fonte: DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços.


  1. Profissionais autônomos: quais os impostos a serem pagos?

Profissionais autônomos são prestadores de serviço na condição de pessoa física e não jurídica, ou seja, não como empresa.

Eles não são funcionários de ninguém.

Entretanto, ainda que pessoa física, por prestarem serviços e receberem por eles os profissionais autônomos estão sujeitos a alguns impostos. São eles:

INSS

Da contribuição previdenciária não teria como fugir, afinal quem não almeja um dia conquistar a aposentadoria?

Para se ter esse direito ao atingir a idade mínima estabelecida pelo Governo Federal ou a um auxílio-doença e outros benefícios, se necessários, o profissional autônomo deve deduzir sua contribuição previdenciária com uma taxa calculada a partir do valor do recebimento e as faixas de contribuição estipuladas pela Receita Federal.

O recebimento é vinculado ao Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

ISS

O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um grande desafio ao profissional autônomo e é um dos principais motivos de sua busca pela consultoria de um Escritório de Contabilidade, já que cada município possui sua própria legislação.

Alguns municípios entendem que o prestador de serviços deve ter o ISS taxado a cada emissão de RPA, enquanto outros determinam que o profissional faça o pagamento uma vez ao ano. E isso não é tudo.

Além da legislação, o valor a ser cobrado pelo ISS também varia de acordo com o município.

Se o serviço for prestado em outro município, o Escritório de Contabilidade é quem pode e deve orientar sobre onde o ISS é devido.

IRRF

O Imposto de Renda Retido na Fonte também é vinculado ao RPA. O IRRF é retido pela fonte pagadora e atende a critérios estabelecidos em tabela da Receita Federal (até 27,5%)

Ele deve ser informado na Declaração Anual de Imposto de Renda, a fim de se contabilizar os valores a pagar e a serem ressarcidos sobre os valores obtidos ao longo do ano-calendário.

E o RPA? O que é, afinal?

Citado nos três impostos anteriores, o RPA, ou Recibo de Pagamento Autônomo, é um meio de comprovar que um profissional autônomo atua legalmente. Basicamente, é por ele que se recebe pelos serviços prestados e se calcula os impostos a serem pagos.

Para emitir um RPA, é necessário que o profissional autônomo tenha um registro na prefeitura do município onde mora e, ainda, como contribuinte no INSS.

Algumas situações exigem também um registro no conselho de classe relacionado, como por exemplo, Contadores (CRC), Arquitetos (CAU) e Engenheiros (CREA).

Esses e outros conselhos de classe determinam também contribuição sindical.

ÔNUS para a pessoa jurídica contratante

A pessoa jurídica que contrata um profissional autônomo arca com o ônus de 20% sobre o valor da remuneração, sem limite! E, ainda, varia de acordo com o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

E é por essas e outras que é recomenda-se sempre consultar um Escritório de Contabilidade.

Fonte: Contábeis (adaptado).

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