Informativo Pro Firma – Semana II – Janeiro/2016

22/01/2016

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana II – Janeiro/2016

 

  1. Previdência: Tabela INSS e salário-família 2016
  2. ICMS-SP: Parcelamento (PEP E PPD) – reabertura do prazo para adesão
  3. Justiça condena empregado a pagar danos materiais à empresa
  4. Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios
  5. Valor de contribuição do microempreendedor individual tem reajuste
  6. Artigo: Desoneração da Folha de Pagamento – optar ou não optar
  7. Lei regula retorno de dinheiro enviado para fora e não declarado
  8. Governo reajusta MEI e encerra distribuição de boleto
  9. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão de obra. Retenção de 3,5%
  10. IOF: Alterada a legislação sobre as operações de crédito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Previdência: Tabela INSS e salário-família 2016

Através da Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016 são divulgadas as tabelas de salário-família e de contribuição dos segurados, com vigência a partir de 1º/01/2016.

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016

Salário-de-Contribuição (R$) Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS
Até 1.556,94 8%
De 1.556,95 até 2.594,92 9%
De 2.594,93 até 5.189,82 11%

 

SALÁRIO FAMÍLIA – A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2016

REMUNERAÇÃO QUOTA
Até R$ 806,80 R$ 41,37
A partir de R$ 806,81 até R$ 1.212,64 R$ 29,16
Acima de R$ 1.212,64 Não tem direito

A Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 08/01/2016 foi publicada no DOU em 11/01/2016.

Fonte: LegisWeb


 

 

 

  1. ICMS-SP: Parcelamento (PEP E PPD) – reabertura do prazo para adesão

Por meio dos Decretos n° 61.788/2016 e n° 61.789/2016 – DOE de 09.01.2016, o Governador do Estado de São Paulo altera, respectivamente:

 

  1. a) o Decreto n° 61.625/2015, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS para fins da liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS no Estado de São Paulo;
  2. b) o Decreto n° 61.696/2015, que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo para a liquidação dos débitos que especifica, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, instituído pela Lei n° 16.029/2015.

Em ambos os casos, a alteração refere-se à reabertura dos prazos para adesão aos parcelamentos citados, no período de 13.01.2016 a 29.02.2016.

Anteriormente, a adesão aos referidos programas poderia ser realizada até 15.12.2015.

Fonte: LegisWeb


 

 

 

  1. Justiça condena empregado a pagar danos materiais à empresa

Uma empresa entrou com uma ação de indenização por danos materiais contra um trabalhador acusado de fazer pagamentos irregulares e suspender descontos na folha de pagamento, beneficiando outros empregados. A decisão em Primeira Instância, diz que “foi mantido um esquema de distribuição de verbas e de supressão de descontos, a priori legais, com divisão entre o requerido (empregado acusado) e colegas por ele previamente cooptados”.

 

Já o empregado, que é réu no processo, disse que a empresa “armou uma cilada para ele, perseguindo-o e valendo-se de funcionários para conseguir seu intento”.

 

No processo, a empresa pede que o valor por danos materiais decorrentes de prejuízos financeiros causados pelo réu seja de R$ 313.584,00. Na Primeira Instância, a condenação ao empregado foi de R$ 50.000,00. A empresa recorreu, alegando que no processo existem elementos suficientes para a comprovação de desvios no valor de mais de R$ 300 mil.

 

Na Segunda Instância os desembargadores da Primeira Turma de Julgamento determinaram que o valor da indenização por danos morais seja apurado com base na documentação que está no processo, observado os limites apontados pela empresa (R$ 313.584,00). Além disso, o empregado foi condenado a pagar as custas do processo, fixadas em R$2.000,00.

 

A relatora do processo na Primeira Turma de Julgamento foi a juíza convocada Margarida Alves de Araújo Silva (processo número 0173400-412013.5.13.0025).

Fonte: TRT/PB – Adaptado pelo Guia Trabalhista


 

 

 

  1. Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios

Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário. Nesse caso, a nova empresa formada, denominada sucessora, assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga, a empresa sucedida. Mas ambas respondem solidariamente pelos créditos daqueles trabalhadores cujos contratos estavam vigentes na época da sucessão.

 

É que os direitos dos empregados devem ser integralmente preservados em caso de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, conforme prescrevem os artigos 10 e 448 da CLT. E, no processo de execução do crédito trabalhista do empregado, havendo a inadimplência das empresas envolvidas, os sócios responderão pelos créditos trabalhistas (teoria da desconsideração da personalidade jurídica), incluindo aqueles antigos sócios proprietários da empresa sucedida. Nesse sentido, foi a decisão da juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, em um processo de execução em curso da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

 

No caso, ao verificar a impossibilidade das empresas envolvidas efetuarem o pagamento do crédito do trabalhador, a magistrada declarou a responsabilidade dos sócios pela execução em curso, na forma do art. 592, II, do CPC, e com fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Houve, então, a penhora de numerário pertencente aos antigos sócios. Eles apresentaram embargos à execução, afirmando que, em virtude da sucessão trabalhista ocorrida em 2011, não mais respondem pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

 

Mas, conforme esclareceu a juíza, nos termos do art. 1003 do Código Civil, os sócios cedentes respondem pelas obrigações da empresa solidariamente aos cessionários, até dois anos após a averbação da modificação do contrato social. Além disso, ela observou que o contrato de trabalho do empregado, dono do crédito em execução, iniciou-se antes da alteração do quadro societário da empresa, ou da sucessão trabalhista. Assim, é fato que os sócios se beneficiaram da força de trabalho do empregado, sendo legítima a inclusão deles no polo passivo da execução.

 

Nesse contexto, a magistrada julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução em face dos antigos sócios e indeferindo a devolução dos valores bloqueados. Eles apresentaram recurso de agravo de petição que se encontra em trâmite no TRT/MG.

Fonte: TRT/MG – Adaptado pelo Guia Trabalhista


 

 

 

  1. Valor de contribuição do microempreendedor individual tem reajuste

Com o aumento do salário mínimo, o microempreendedor individual (MEI) terá um novo valor mensal a ser pago em boleto. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a corresponder ao valor fixo mensal de R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços). O reajuste já passa a valer no boleto de fevereiro.

O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Por meio do site da Receita Federal é possível acessar e imprimir os boletos para pagamento. O pagamento mensal dos tributos devidos na forma do MEI deve ser efetuado até dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte quando a data for final de semana ou feriado.

Importante ressaltar que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos. As dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Relacionamento SEBRAE, no telefone 0800 570 0800, ou pelo site da instituição.

O microempreendedor individual tem como uma das obrigações o preenchimento e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN), a partir de 1º de janeiro de 2016, referente ao ano-calendário anterior. Nela, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário. O prazo legal para apresentar a Declaração Anual é 31 de maio, a ser preenchida no site da Receita Federal.

Fonte: Agência Sebrae – ASN – adaptado.


 

 

 

  1. Artigo: Desoneração da Folha de Pagamento – optar ou não optar

*Por Luciana Galli Serra Monteiro

A desoneração da folha de pagamento se tornou opcional e a opção para 2016 deve ser feita em janeiro.

Mas é vantajoso para todas as empresas? Não necessariamente. Apesar de ficar popularmente conhecido como “desoneração”, não significa que ao optar a empresa será menos onerada.

Eis onde entra o planejamento tributário. Para alguns casos, recolher o INSS sobre o faturamento pode ficar mais caro do que recolher pela folha de pagamento.

Para tal análise deve-se levantar o faturamento da empresa e o valor do INSS devido pela empresa sobre a folha de pagamento (esta última é a chamada contribuição patronal, ou seja, não se leva em consideração no cálculo a parte dos empregados).

Com esses dois valores em mãos, é só confrontar qual é o menor. Depois, é importante analisar a projeção da empresa para saber se continuará com a mesma média de faturamento e o mesmo número de empregados.

Lembrando que a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (desoneração) foi elevada para algumas empresas conforme consta na alteração da legislação.

Outra informação relevante é quando optar. É importante que a opção seja feita logo no início do mês de janeiro, pois as notas fiscais emitidas no decorrer desse período já devem contemplar a retenção de INSS conforme a opção realizada (3,5% ou 11%). A formalização da opção vai ocorrer no mês de fevereiro ao efetuar o recolhimento da guia de INSS referente a janeiro (seja sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta).

Portanto, é importante cautela e análise dos dados da sua empresa antes de formalizar a opção.


 

 

 

  1. Lei regula retorno de dinheiro enviado para fora e não declarado

Parte da arrecadação compensará os estados que perderem receita

Quem trouxer de volta o recurso enviado irregularmente para o exterior pagará 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa. Parte da arrecadação compensará os estados que perderem receita e investimentos com a unificação do ICMS

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal.

O texto da nova lei foi assinado no fim da tarde pela Dilma. Pelo menos três dispositivos foram vetados.

Um deles é o que permitia a regularização de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.

Outro dispositivo vetado é o que permitia a repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas, fazendo com que o dinheiro esteja em nome da pessoa realmente beneficiada para que possa voltar ao Brasil.

A Secretaria de Imprensa da Presidência da República ainda não divulgou o teor completo dos vetos, nem a redação final da lei. O texto sancionado, bem como as justificativas dos vetos, serão publicados no Diário Oficial da União.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro e pelo Senado em dezembro, a Lei da Repatriação é uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas neste ano e financiar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A nova legislação regulariza, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.

Para atrair o dinheiro de volta ao país, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos ao exterior.

Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. Sem a nova lei, o devedor teria de pagar multa de até 225% do valor devido, além de responder na Justiça e na esfera administrativa, dependendo do caso.

Originalmente, o texto estabelecia alíquota de 17,5% de IR e 17,5% de multa, totalizando 35%. Durante as negociações na Câmara dos Deputados, tanto o imposto como a multa foram reduzidos para 15%.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado, metade do montante arrecadado com a repatriação será destinada a dois fundos que compensarão os estados que perderem receita e investimentos com a unificação do ICMS.

Durante as discussões no Congresso, o Senado estimou que a nova lei pode resultar na arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões nos próximos anos. A quantia efetiva, no entanto, pode ser maior, já que os senadores fizeram os cálculos com o dólar em R$ 2,66 – cotação em vigor no fim de 2014.

Como houve vetos ao projeto remetido à Presidência, os parlamentares deverão analisá-los, decidindo se os mantêm ou derrubam. Para que um veto seja derrubado, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores.

Fonte: Fenacon


 

 

 

  1. Governo reajusta MEI e encerra distribuição de boleto

Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais devem se atentar para duas novidades

Os mais de 5,5 milhões de microempreendedores individuais formalizados no Brasil devem se atentar para duas novidades que já começam a vigorar agora no início do ano: o reajuste no valor da contribuição mensal e a forma de pagamento do boleto que não será mais enviado para a casa.

Com o novo valor do salário mínimo, a contribuição mensal do microempreendedor individual (MEI) sofreu um reajuste que já começa a valer agora em fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) teve reajuste nos valores que agora passam ao valor fixo mensal de R$ 45,00 (Comércio ou Indústria), R$ 49,00 (Prestação de Serviços) ou R$ 50,00 (Comércio e Serviços).

Os valores do DAS correspondem a 5% do salário mínimo, acrescido de mais R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ) e/ou mais R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços). Uma outra mudança que o empresário precisa ficar atenta é que os boletos pararam de ser enviados para a casa e, para efetuar o pagamento da DAS, é necessário que o MEI volte a imprimir a guia no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

O pagamento mensal dos tributos deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês. “É muito importante que o MEI fique atento e mantenha seus pagamentos dos tributos em dia, já que o atraso ou não pagamento dos boletos mensais podem ocasionar a suspensão dos benefícios previdenciários. Para ajudar o MEI a estar em dia com seus deveres, o SEBRAE lançou o QIPU, um aplicativo gratuito que emite alertas para o pagamento”, destaca Nelson Hervey Costa, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-SP.

Para quem tem dúvida sobre os novos valores, forma de pagamento e outras questões referentes ao MEI, o Sebrae-SP disponibiliza consultores especializados em seus canais de atendimento: pelo 0800 570 0800, site (www.sebraesp.com.br) , nas Salas do Empreendedor instaladas em vários municípios ou pelo atendimento nos 33 Escritórios Regionais e demais pontos de atendimento espalhados em todo o Estado de São Paulo.

Além da contribuição mensal, o MEI também precisa enviar já no início do ano a Declaração Anual Simplificada (DASN), referente ao ano-calendário anterior. Nela é necessário declarar todos os itens de faturamento anual (Receita Bruta Total), o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve a contratação de funcionário. O prazo final para a entrega da DASN é 31 de maio.

Fonte: Fenacon


 

 

 

  1. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão de obra. Retenção de 3,5%

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 Nº 1029/2015

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%.

Considerando que não há norma específica que estabeleça critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, de que trata o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se, no que couber, as disposições previstas nos artigos 112 a 150 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Para fins de apuração da base de cálculo da retenção a que se refere o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, deve-se observar o disposto nos arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971, de 2009, que estabelecem os critérios para a exclusão dos valores relativos a materiais ou equipamentos fornecidos pela contratada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III e art. 31; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, IV e § 6º; Lei nº 12.715, de 2012, art. 55; Lei nº12.844, de 2013, arts. 13 e 14; Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º; Decreto nº 7.828, de 2012, art. 2º, § 3º, II; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 121 a 123.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe

Fonte: Sescon-SP


 

 

 

  1. IOF: Alterada a legislação sobre as operações de crédito

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.609/2016 – DOU 1 de 20.01.2016 que altera a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, a qual dispõe a respeito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Foi acrescentado o § 3º ao art. 3º daquela Instrução Normativa, estabelecendo que a prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de crédito com prazo de vencimento superior a 365 dias, sem substituição do devedor, não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada.
Fonte: LegisWeb

 

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