Informativo Pro Firma Semana II – Janeiro/2020

31/01/2020

Informativo Pro Firma

Semana II – Janeiro/2020

 

 

 

 

 

  1. ICMS/NACIONAL – NCM. ALTERAÇÕES VÁLIDAS A PARTIR DE 2020 – Emissão de Documentos Fiscais
  2. NR 24 – ALOJAMENTOS – Capacidade Máxima, Metragem, Regras Específicas, Condições de Uso, Áreas Mínimas
  3. São Paulo/SP – Tributos Municipais – Reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos – Não obrigatoriedade – Afixação de placas ou cartazes – Disposições
  4. IRRF – Gastos pessoais no exterior – Novas regras a partir de janeiro 2020
  5. PGFN – FGTS – Lista de devedores – Divulgação
  6. Estagiário é Obrigado a Fazer o Registro de Ponto?
  7. Serviços e procedimentos relacionados à retenção de INSS nos serviços prestados
  8. SP – ICMS – Substituição tributária – Bebidas alcoólicas – Base de cálculo – Divulgação – Republicação
  9. Trabalhista – Salário mínimo – Novos valores – Fevereiro de 2020 – Disposição
  10. Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/NACIONAL – NCM. ALTERAÇÕES VÁLIDAS A PARTIR DE 2020 – Emissão de Documentos Fiscais

A TIPI sofreu alterações, implementadas por meio do Ato Declaratório Executivo nº 01/2019. A Regra de Validação I05-20, aplicável à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) exige que o código NCM indicado no documento fiscal esteja na tabela que consta na TIPI.

Desta forma, é recomendável a atualização imediata dos cadastros, eis que os contribuintes poderão ter a sua nota fiscal rejeitada se ainda não estiverem com os códigos NCM atualizados.

Tenha acesso ao conteúdo do Ato Declaratório na íntegra acessando o link abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=105851&visao=anotado

Fonte: Econet

 

 

 

  1. NR 24 – ALOJAMENTOS – Capacidade Máxima, Metragem, Regras Específicas, Condições de Uso, Áreas Mínimas

ROTEIRO

  1. INTRODUÇÃO
  2. CONCEITO
  3. DORMITÓRIO DO ALOJAMENTO
  4. QUARTOS DOS DORMITÓRIOS
  5. LOCAIS PARA REFEIÇÕES
  6. INFRAESTRUTURA PARA LAVAGEM E SECAGEM DE ROUPA
  7. PISOS
  8. MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES
  9. INSTRUÇÕES GERAIS DE USO
  10. MOLÉSTIAS GRAVES
  1. INTRODUÇÃO

As Normas Regulamentadoras têm como principal objetivo criar diretrizes e parâmetros que devem ser obedecidos pelas empresas, estabelecendo condições mínimas de trabalho, visando a integridade física, psíquica e a saúde do trabalhador.

Foram criadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social hoje denominado Secretaria do Trabalho, o qual dispõe sobre matérias de segurança e medicina do trabalho, com intuito de garantir à proteção e segurança no ambiente de trabalho.

A Portaria SPREV/ME n° 1.066/2019, publicada no DOU do dia 24.09.2019 trouxe alterações significativas na NR 24.

Assim, a presente matéria abordará a NR 24 que disciplina os procedimentos que deverão ser adotados pela empresa quando existir a concessão de alojamento para os empregados.

  1. CONCEITO

O alojamento conforme prevê o item 24.7.1 da NR 24, será definido como conjunto de espaços ou edificações, composto de dormitório, instalações sanitárias, refeitório, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas, sob responsabilidade do empregador, para hospedagem temporária de trabalhadores.

  1. DORMITÓRIO DO ALOJAMENTO

Os dormitórios dos alojamentos, conforme previsto no item 24.7.2 da NR 24 devem:

a) ser mantidos em condições de conservação, higiene e limpeza;

b) ser dotados de quartos;

c) dispor de instalações sanitárias, respeitada a proporção de uma instalação sanitária com chuveiro para cada 10

trabalhadores hospedados ou fração; e

d) ser separados por sexo.

Ainda, no caso das instalações sanitárias que não sejam parte integrante dos dormitórios, deverão estar localizadas a uma distância máxima de 50m dos mesmos, sendo interligadas por passagens com piso lavável e cobertura, conforme prevê o item 24.7.2.1 da NR 24.

  1. QUARTOS DOS DORMITÓRIOS

Os quartos dos dormitórios, conforme determina o item 24.7.3 da NR 24 devem:

a) possuir camas correspondente ao número de trabalhadores alojados no quarto, vedado o uso de três ou mais camas na mesma vertical, e ter espaçamentos vertical e horizontal que permitam ao trabalhador movimentação com segurança;

b) possuir colchões certificados pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial);

c) possuir colchões, lençóis, fronhas, cobertores e travesseiros limpos e higienizados, adequados às condições climáticas;

d) possuir ventilação natural, devendo esta ser utilizada conjuntamente com a ventilação artificial, levando em consideração as condições climáticas locais;

e) possuir capacidade máxima para oito trabalhadores;

f) possuir armários;

g) ter, no mínimo, a relação de 3,00 m² por cama simples ou 4,50 m² por beliche, em ambos os casos incluídas a área de circulação e armário; e

h) possuir conforto acústico conforme NR17 – Ergonomia.

Com relação as camas superiores dos beliches, estas devem ter proteção lateral e escada fixas à estrutura.

Quanto aos armários dos quartos, devem ser dotados de sistema de trancamento e com dimensões compatíveis para a guarda de roupas e pertences pessoais do trabalhador, e enxoval de cama.

Em se tratando de trabalhadores alojados no mesmo quarto, deverão pertencer, preferencialmente, ao mesmo turno de trabalho.

  1. LOCAIS PARA REFEIÇÕES

O item 24.7.5 da NR 24 determina que os locais destinados as refeições no alojamento devem ser compatíveis com os requisitos do item 24.5 da mesma NR, podendo ser parte integrante do alojamento ou estar localizados em ambientes externos.

No que se refere aos locais para refeições, o item 24.5.1 determina que os empregadores devem oferecer aos seus trabalhadores locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho.

Ainda, a fim de organizar o fluxo para o conforto dos usuários do refeitório, será permitida a divisão dos trabalhadores do turno, em grupos para a tomada de refeições, sendo garantido o intervalo para alimentação e repouso, assim prevê o item 24.5.1.1 da NR 24.

Os locais para refeições, para atender até 30 trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1 da NR 24, devem:

a) ser destinados ou adaptados a este fim;

b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e

c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos.

Determinado pelo item 24.5.2.1 da NR 24, nas proximidades do local para refeições, as empresas deverão garantir as seguintes condições:

a) meios para conservação e aquecimento das refeições;

b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e

c) água potável.

Deverá ser garantido o transporte dos trabalhadores quando os locais para refeições não fizerem parte do alojamento, conforme determinado no item 24.7.5.1 da NR 24.

Ainda, dentro dos quartos não será permitido o preparo de qualquer tipo de alimento, como determina o item 24.7.5.2 da referida NR.

  1. LAVAGEM E SECAGEM DE ROUPA

Para lavagem e secagem de roupas pessoais dos alojados, os alojamentos devem dispor de locais e infraestrutura adequadas ou ser fornecido serviço de lavanderia, conforme determina o item 24.7.6 da NR 24.

  1. PISOS

Os pisos dos alojamentos devem ser impermeáveis e laváveis, conforme NR 24, item 24.7.7 da NR 24.

  1. MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES

Deverá ser garantida coleta de lixo diária, lavagem de roupa de cama, bem como a manutenção das instalações e renovação de vestuário de camas e colchões, conforme item 24.7.8 desta NR.

  1. INSTRUÇÕES GERAIS DE USO

Nos alojamentos, conforme o item 24.7.9 da NR 24, deverão ser obedecidas as seguintes instruções gerais de uso:

a) os sanitários deverão ser higienizados diariamente;

b) é vedada, nos quartos, a instalação e utilização de fogão, fogareiro ou similares;

c) ser garantido o controle de vetores conforme legislação local.

Os trabalhadores hospedados com suspeita de doença infectocontagiosa devem ser submetidos à avaliação médica que decidirá pelo afastamento ou permanência no alojamento.

  1. MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS

O item 24.7.10 da NR 24 estabelece que os trabalhadores hospedados com suspeita de doença infectocontagiosa devem ser submetidos à avaliação médica que decidirá pelo afastamento ou permanência no alojamento.

Fonte: ECONET

 

 

 

 

 

  1. São Paulo/SP – Tributos Municipais – Reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos – Não obrigatoriedade – Afixação de placas ou cartazes – Disposições

A Lei nº 17.268/2020 dispôs sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes em todos os guichês de repartições públicas no município, em locais visíveis e de fácil acesso, a fim de divulgar a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos.

Tal medida visa garantir a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726/2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

LEI 17268, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, PREFEITURA DE SÃO PAULO – SP 

Dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018 ( LGL 2018\8915 ) .

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de dezembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:  

Art. 1° Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de São Paulo, autorizados a divulgar amplamente através de placas, cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, ou por seus sites e meios digitais de comunicação, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 ( LGL 2018\8915 ) , que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   

Art. 2° A publicidade a ser realizada para dar consonância ao art. 1º desta Lei trará o seguinte texto: “É dispensada a exigência, conforme art. 3º e § 1º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, de:  

– Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente público; 

– Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; 

– Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; 

– Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; 

– Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; 

– Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque;  

– É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.”    

Art. 3° A medida sugerida para placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura, com letras na forma Arial fonte 30.    

Art. 4° O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.    

Art. 5° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.    

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de janeiro de 2020, 466º da fundação de São Paulo. 

BRUNO COVAS, PREFEITO 

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil 

RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça – Substituto 

Publicada na Casa Civil, em 14 de janeiro de 2020.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. IRRF – Gastos pessoais no exterior – Novas regras a partir de janeiro 2020

Foi publicado no DOU de 3.1.2020 o Despacho S/N, declarando, o ateste a que se refere o inciso I do art. 36 da Medida Provisória nº 907/2019, que, dentre outras alterações, prorrogou os benefícios tributários e reduziu as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre gastos pessoais no exterior.

Sumário

Introdução

  1. Breve histórico
  2. Disposições

III.  Produção de efeitos

Introdução

Esse comentário trata da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, com as alterações promovidas por meio da Medida Provisória nº 907/2019.

A MP que foi publicada no DOU de 27.11.2019, prorrogou os benefícios tributários e reduziu as alíquotas do IRRF, incidente sobre gastos pessoais no exterior.

  1. Breve histórico

O art. 7º da Lei nº 9.779/1999 estabelece a alíquota de 25% para remessas ao exterior para fins de incidência do IRRF sobre rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços nas remessas ao exterior.

Com o advento da Lei nº 12.249/2010, entre 1º.1.2011 e 31.12.2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, passaram a ser isentos do IRRF.

Com a expiração do prazo de redução em 31.12.2015, no período de 1º.1.2016 a 1º.3.2016, a alíquota de 25% prevista no art. 7º da Lei 9.779/1999, voltou a ser aplicada aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior.

Entretanto a Medida Provisória nº 713/2016, convertida na Lei nº 13.315/2016, reduziu a alíquota à 6% até 31.12.2019, desde que respeitado o limite global de R$ 20.000,00 ao mês em relação aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior.

Essa redução foi também publicada na Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, que trata sobre à redução da alíquota de IRRF sobre valores pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior:

a) destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens;

b) para fins educacionais, científicos ou culturais; e

c) para a cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

  1. Disposições

Dentre as disposições trazidas pela Medida Provisória nº 907/2019, destacam-se que:

a) até 31.12.2024, fica reduzida a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês, da seguinte forma:

a.1) 7,9%, em 2020;

a.2) 9,8%, em 2021;

a.3) 11,7%, em 2022;

a.4) 13,6%, em 2023; e

a.5) 15,5%, em 2024.

III.  Produção de efeitos

De acordo com o inciso I do art. 36 da Medida Provisória nº 907/2019, as disposições relativas ao IRRF entram em vigor na data de sua publicação, mas somente produzem efeitos quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.

Neste sentido, atendendo à condição prevista na MP, foi publicado o Despacho S/N, de Processo nº 14021.118741/2019-21, declarando, que o ateste a que se refere o inciso I do art. 36 da Medida Provisória nº 907/2019, foi realizado por meio da Emenda Modificativa nº 368/2019, encaminhada pela Mensagem Presidencial nº 617 ao Congresso Nacional com pedido de modificação do Projeto de Lei nº 22/2019.

O referido Projeto de Lei foi convertido na Lei nº 13.978/2020.  Desta forma, a partir de 1º.1.2020, passam a valer as novas reduções da alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

  1. PGFN – FGTS – Lista de devedores – Divulgação

Por meio da Portaria PGFN nº 636/2020, foi disciplinada a divulgação, por meio do endereço www.pgfn.gov.br, ou em aplicativo para telefone celular, da relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o FGTS, inscritos em dívida ativa e em situação irregular.

São divulgados os dados relativos à inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS, bem como os dados cadastrais públicos do devedor.

Por fim, foi revogada a Portaria PGFN nº 430/2014, que tratava sobre o mesmo assunto

PORTARIA 636, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, bem como o inciso XXI do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 24 de janeiro de 2014, e considerando o disposto no art. 198, § 3º, inciso II, e no art. 202, incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (LGL\1966\26) – Código Tributário Nacional, no art. 14-E, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e no art. 1º, III, do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 ( LGL 2016\81210 ) , resolve:    

Art. 1° Esta Portaria disciplina a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.  

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da divulgação da relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa e em situação irregular

 

Art. 2° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgará a relação das pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa e em situação irregular, em seu sítio na internet (www.pgfn.gov.br) ou mediante aplicativo móvel para celular. 

§1º. Serão divulgados dados relativos à inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS, bem como dados cadastrais públicos do devedor.

§2º. A publicação ocultará os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores da inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§3º. A relação divulgada será atualizada periodicamente.

 

Art. 3° A divulgação de que trata o art. 2º não contemplará as dívidas em que: 

I – tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da lei; 

II – tenha sido ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. 

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, os débitos nas situações descritas nos incisos I e II deste artigo são considerados em situação regular, enquanto aqueles não abrangidos pelas situações descritas nesses incisos são considerados em situação irregular.    

 

Art. 4° O devedor que desejar discutir sua inclusão na Lista de Devedores poderá apresentar requerimento de revisão de dívida inscrita, por meio do Portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), indicando o motivo pelo qual a dívida é indevida, os fundamentos que justificam o pedido e os documentos comprobatórios, observando o procedimento descrito no Capítulo IV da Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018.    

 

Art. 5° As informações divulgadas na forma prevista no art. 2º desta Portaria não substituem, nem prejudicam os efeitos das informações constantes das certidões de regularidade fiscal fornecidas pela Fazenda Nacional ou pela Caixa Econômica Federal.    

 

Art. 6° A PGFN poderá firmar convênio com órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios com o propósito de divulgar, na mesma plataforma, na forma do art. 2ºdesta Portaria, os débitos inscritos em dívida ativa dessas outras entidades. 

§1º. Os débitos encaminhados para publicação pelo convenente deverão se adequar aos termos desta Portaria, sem prejuízo de outras exigências previstas no convênio.

§2º. O convenente disponibilizará ao devedor serviço que lhe assegure a apresentação de pedido de exclusão administrativa dos débitos encaminhados para divulgação.

 

Seção II

Da divulgação dos dados da dívida ativa da União e do FGTS, abrangendo os débitos ativos, em quaisquer situações

Art. 7° A PGFN divulgará trimestralmente na internet (www.pgfn.gov.br) os dados da dívida ativa da União e do FGTS, abrangendo os débitos ativos, em quaisquer situações, nos moldes previstos no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 ( LGL 2016\81210 ) , que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. 

 

Seção III

Da divulgação dos dados de parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União

Art. 8° A PGFN publicará em seu sítio na internet (www.pgfn.gov.br) dados relativos aos parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos do art. 14-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9° Sem prejuízo das divulgações periódicas previstas nos artigos 2º, 7º e 8º desta Portaria, a PGFN poderá publicar estudos, notícias, relatórios, notas técnicas, pareceres, dentre outros, sobre a dívida ativa da União ou do FGTS.    

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos por esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.    

Art. 11. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.    

Art. 12. Ficam revogadas as Portarias PGFN nº 741, de 11 de outubro de 2012 ( LGL 2012\8847 ) , e nº 430, de 4 de junho de 2014 ( LGL 2014\4780 ) . 

 

JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR 

SETORIAL PETROLEO & COMEXDATA

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Estagiário é Obrigado a Fazer o Registro de Ponto?

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a:

  • 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
  • 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais: no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

A legislação trabalhista não obriga que a empresa faça o controle da jornada de trabalho do estagiário, ou seja, o empregador pode ou não fazer o controle diário de entrada e saída. Isto porque, há estágios que obrigatoriamente são remunerados e outros que são facultativamente.

Entretanto, independentemente se obrigatório ou não, é importante que a empresa faça o controle da jornada do estagiário, tendo em vista o projeto pedagógico define uma carga horária mínima de estágio como requisito obrigatório para aprovação e obtenção de diploma.

Além disso, os Temos de Compromisso de Estágio estabelecem o período do estágio e a carga horária diária/mensal, de forma que o controle de jornada será um meio para que a empresa possa comprovar que o estagiário está cumprindo a carga horária estabelecida pela instituição de ensino.

Fonte: Guia Trabalhista

 

 

 

 

  1. Serviços e procedimentos relacionados a retenção de INSS nos serviços prestados

A responsabilidade do prestador em recolher o INSS caso o tomador do serviço proceda com o desconto da retenção, mas não faça o recolhimento do tributo é algo que gera muitas dúvidas.

A empresa que contrata serviços sujeitos a retenção de INSS, quando não o recolhe, pelo entendimento do STJ baseado na análise do artigo 31 da Lei 8.212/91 e Lei 9.718/98, é considerada a responsável pelo pagamento da contribuição, estando neste caso excluída a responsabilidade da empresa cedente da mão de obra. Isso porque, os valores retidos, quando não recolhidos ou feitos a menor, não enseja responsabilidade subsidiária para a cedente da mão de obra.

Veja que uma vez tendo sido descontado o valor da retenção do valor da nota fiscal, o prestador não pode mais sofrer ônus econômico, mesmo o tomador não tendo feito o recolhimento do INSS.

Nesse sentido conclui-se que a partir da vigência da Lei 8.212/91, artigo 31, a empresa contratante é a responsável por este recolhimento do valor da retenção abatido do valor bruto da nota fiscal.

Para que o tomador não tenha problemas, é importante que ele análise alguns pontos muito importantes na contratação dos serviços para saber se é ou não devido o recolhimento da retenção do INSS.

Se a nota fiscal emitida tiver o destaque do valor da retenção a título de “retenção para a previdência social”, temos uma nota com retenção do INSS. E também atente-se se o valor destacado foi abatido no ato da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços.

Quanto aos documentos envolvidos, no caso de ocorrer subcontratação, a permissão para que sejam deduzidos dos valores da retenção efetuada pela contratante os valores retidos da subcontratada, a comprovação dos recolhimentos pela contratada devendo ser os mesmos referentes ao mesmo serviço.

A retenção de INSS está relacionada as seguintes serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada:

– Limpeza, conservação ou zeladoria

– Vigilância ou segurança

– Construção civil

– Natureza rural

– Digitação

– Preparação de dados para processamento

-Acabamento

– Embalagem

– Acondicionamento

– Cobrança

– Coleta

– Copa

– Hotelaria

– Corte ou ligação de serviços públicos

– Distribuição

– Treinamento e ensino

– Entrega de contas e de documento

– Ligação de medidores

– Leitura de medidores

– Manutenção de instalações

– Montagem

– Operação de máquinas

– Operação de pedágio ou de terminal de transporte

– Operação de transporte de passageiros

– Portaria, recepção ou ascensorista

– Recepção, triagem ou movimentação

– Promoção de vendas ou de eventos

– Secretaria e expediente

– Saúde

– Telefonia ou de telemarketing

Fonte: Contabilidade na TV (Adaptado)

 

 

 

 

 

  1. SP – ICMS – Substituição tributária – Bebidas alcoólicas – Base de cálculo – Divulgação – Republicação

Foi republicada a Portaria CAT nº 85/2019, para modificar a ordem, descrição e valores de bebidas de sua listagem, incorretos na publicação original.

O presente ato divulgou o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST), para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, no período de 1º.1.2020 a 30.9.2022. Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 37/2019, que dispunha sobre o assunto. Essa disposição entra em vigor em 1º.1.2020.

PORTARIA 85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO 

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS ( LGL 2000\3720 ) , aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 ( LGL 2000\3720 ) , e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:    

Art. 1° No período de 01-01-2020 a 30-06-2020, na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto será o preço final ao consumidor constante da relação contida no Anexo Único.    

Art. 2° Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no artigo 1º e a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST indicado no § 1º: 

I – na saída de qualquer bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, não relacionada no Anexo Único; 

II – na saída de mercadoria pertencente à classe de produto relacionado no Anexo Único, porém, sem a indicação de preço final ao consumidor; 

III – tratando-se de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único; 

IV – tratando-se de operações internas envolvendo: 

a) mercadorias enquadradas em “Outras Marcas” nas tabelas do Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do respectivo preço final ao consumidor constante das referidas tabelas;

b) as demais mercadorias constantes das tabelas do Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao respectivo preço final ao consumidor;

V – quando houver decisão administrativa ou judicial que impeça a utilização do preço final ao consumidor previsto no artigo 1º, mas que não indique outra base de cálculo para a determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias de que trata esta portaria. 

§1º. Para fins do disposto no “caput”, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:

1 – para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces e proseccos: 

a) 56,36%, na saída de produtos nacionais classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

b) 101,87%, na saída de outros produtos nacionais;

c) 61,66% na saída de produtos importados classificados na posição 2204.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

d) 71,14%, na saída de outros produtos importados.

2 – na saída das demais bebidas, 66,05%. 

§2º. Os IVAs-ST indicados no § 1º:

1 – aplicam-se no período de 01-01-2020 a 31-01-2020 para o item 1; 

2 – aplicam-se no período de 01-01-2020 a 30-09-2020 para o item 2. 

3 – corresponderão a 109,63% a partir de 01-10-2020. 

§3º. Na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1, na qual: 

1 – IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput; 

2 – ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 

3 – ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.    

Art. 3° A partir de 01-07-2020, para as classes de produtos relacionados no Anexo Único, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes desses produtos, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, exceto se portaria divulgar preço final ao consumidor para vigorar a partir de tal data, segundo nova pesquisa de preço atualizada. 

§1º. Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será:

1 – 66,05% até 30-09-2020; 

2 – 109,63% a partir de 01-10-2020. 

§2º. Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no § 3º do artigo 2º.

Art. 4° O IVA-ST previsto no item 2 do § 2º do artigo 2º e no item 2 do § 1º do artigo 3º poderá ser substituído por outro, desde que, cumulativamente: 

I – a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma: 

a) até 31-01-2020, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31-07-2020, a entrega do levantamento de preços;

II – seja editada a legislação correspondente.  Parágrafo único. O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I do “caput” deste artigo poderá acarretar: 

1 – o adiamento proporcional na implementação do IVA-ST resultante do levantamento de preços; 

2 – a aplicação do IVA-ST de 109,63% enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.    

Art. 5° Fica revogada, a partir de 01-01-2020, a Portaria CAT 37, de 28-06-2019.     

Art. 6° Esta portaria entra em vigor em 01-01-2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

  1. Trabalhista – Salário mínimo – Novos valores – Fevereiro de 2020 – Disposição

Foi publicada no DOU de hoje (31.1.2020) a Medida Provisória nº 919/2020, a fim de dispor sobre o novo valor do salário mínimo.

Fica estabelecido que, a partir de 1º.2.2020, o salário mínimo será de:

a) R$ 1.045,00 por mês;

b) R$ 34,83 por dia;

c) R$ 4,75 por hora.

Por fim, fica revogada, a partir de 1º.2.2020, a Medida Provisória nº 916/2019, que divulgou o valor de R$ 1.039,00 para o salário mínimo mensal, constando vigente entre 1º.1.2020 e 31.1.2020.

Para mais informações, acesse a íntegra da Medida Provisória nº 919/2020.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

  1. Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065/2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Não existe procedimento de “anotação” da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento. O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, para só então ser apresentado na CTPS Digital. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

  • dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  • dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

 Para mais informações, consulte a página de perguntas frequentes da CTPS Digital.

Fonte: http://portal.esocial.gov.br/noticias/ctps-digital-o-que-muda-para-empregadores-e-trabalhadores

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