Informativo Pro Firma – Semana I – Março/2015

09/03/2015

Logo Pro Firma - Novo (somente P)Informativo Pro Firma – Semana I – Março/2015

 

 

Assuntos:

  • DÉBITO FISCAL – Compensação;
  • IR – PESSOA JURÍDICA – RECOLHIMENTO PARCELADO
  • ICMS – Súmula 509/STJ;
  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR GANHA DIREITO DE ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À UMIDADE ;
  • LICENÇA-PATERNIDADE DE ATÉ 15 DIAS;
  • FALTA INJUSTIFICADA DO FUNCIONÁRIO:  REDUÇÃO DE FÉRIAS E A JUSTA CAUSA; e
  • AUTUAÇÕES DA RECEITA NO ANO PASSADO SOMAM R$ 150 BI, ABAIXO DE 2013.

 

DÉBITO FISCAL – Compensação

É possível a compensação de débitos fiscais federais devidos no registro da Declaração de Importação?

Não, existe uma determinação expressa na legislação federal que veda a compensação, mediante entrega da Declaração de Compensação, de qualquer tributo federal devido no registro da Declaração de Importação. (Lei 9.430, de 27-12-96, artigo 74, § 3º, inciso II; Decreto 7.574, de 29-9-2011, artigo 107, inciso I)

Fonte: Portal COAD

 

IR – PESSOA JURÍDICA – RECOLHIMENTO PARCELADO

Quotas do IRPJ e da CSLL com vencimento em 31-3-2015 terão acréscimo de 1,82% de juros. As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real, presumido ou arbitrado) que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL apurados em cada trimestre deverão acrescer a cada quota do imposto e da contribuição, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic),para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.

Sendo assim, a 3ª quota do IRPJ e da CSLL relativa ao 4º trimestre/2014, que vencerá em 31-3-2015, se recolhida no período de 2 a 31-3-2015, deverá ser acrescida de juros de 1,82%, a ser informado no campo 9 do Darf.

Fonte: Portal COAD

 

ICMS

Súmula 509/STJ – É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Fonte: STJ

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR GANHA DIREITO DE ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À UMIDADE

A decisão foi proferida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma academia de Curitiba (PR), a pagar o benefício a uma professora de natação infantil.

Nos autos a professora fundamentou que devido aos longos períodos com a água da piscina, provocou problemas dermatológicos pelo excesso de cloro, infecções, bem como o constante choque térmico.

Logo, a academia informou que a exposição não trazia riscos à sua saúde da professora, uma vez que a sua jornada era reduzida, sendo o ambiente trabalho fechado e climatizado. Ainda, para se defender a empresa alegou que a natação é atividade física saudável sempre recomendado pelos profissionais médicos, pelo a categoria não poderia ser enquadrada como atividade insalubre.

Para resolver o embate, foi determinada a perícia técnica sendo comprovada as irritações na pele face a exposição excessiva, bem como problemas ginecológicos. Assim, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba decidiu em condenar a academia ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário vigente), nos termos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A empresa recorreu, porém a decisão foi mantida em segunda instância. Segundo o relator Ministro Vieira de Mello Filho, a decisão foi com base ao descrito no Anexo 10 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, razão que o adicional de insalubridade é devida por exposição à umidade em local alagado ou encharcado.

Fonte: Recurso de Revista 25-83.2012.5.09.0012

                                                                *Escrito por Patrícia Silveira Lopes

 

LICENÇA-PATERNIDADE DE ATÉ 15 DIAS

O Projeto de Lei 6.998/2013 que cria o Estatuto da Primeira Infância prevê a ampliação da licença-paternidade por até 15 dias. A proposta já foi aprovada por comissão especial da Câmara, em dezembro e passará pelo crivo do Senado no mês de março.

Vale ressaltar que além de depender da adesão da empresa, o funcionário para receber o benefício deverá participar de cursos sobre paternidade responsável.

Fonte: TST

 

                                                                 *Escrito por Patrícia Silveira Lopes

 

FALTA INJUSTIFICADA DO FUNCIONÁRIO:  REDUÇÃO DE FÉRIAS E A JUSTA CAUSA

O tema sempre é muito discutido no âmbito trabalhista, pois tanto os empregadores e empregados não sabem seus direitos. No caso de falta injustificada do funcionário caberá ao empregador apenas três posições disciplinares: advertência, suspensão e justa causa. No primeiro momento, será aplicada uma advertência ao empregado que falta injustificadamente ao trabalho. Se mesmo assim as faltas persistirem, deverá o Empregador aplicar a suspensão.  Em último recurso e mais drástico, o funcionário será despedido por justa causa, nos termos do 482 da CLT. Ademais, as faltas injustificadas surtem efeito na redução do número de dias de gozo de férias:

Até – injustificadas

Direito a Férias

5 – faltas

30

De 6 a 14 – faltas

24

De 15 a 23 – faltas

18

De 24 a 32 – faltas

12

Acima de 32 – faltas

00

 

Não uma regra para impor limites de números de faltas que possam causar a demissão por justa causa, pois a punição também poderá ser aplicada ao funcionário que faltar uma única vez. Tudo dependerá da gravidade e os transtornos causados ao Empregador.

Importante mencionar que jurisprudência pátria entende que faltar ao serviço por 30 dias consecutivos gera a presunção do abandono do emprego e consequentemente a demissão por justa causa, nos termos da súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: TST

 

                                                                *Escrito por Patrícia Silveira Lopes

 

AUTUAÇÕES DA RECEITA NO ANO PASSADO SOMAM R$ 150 BI, ABAIXO DE 2013

O valor das multas aplicadas pela Receita Federal no ano passado chegou a R$ 150,5 bilhões. O volume ficou abaixo dos $ 190,1 bilhões arrecadados em 2013, mas é o segundo maior obtido pelo Fisco em sua série histórica. Ao longo de 2015, a previsão é chegar a R$ 157,9 bilhões, de acordo com relatório divulgado em 05/03/15.

A maior parte do valor foi arrecadada por irregularidades nos pagamentos do IRPJ, o imposto de renda para pessoas jurídicas (35,5%).

Dos 365,8 mil procedimentos fiscais, o campeão dos problemas foi o IRPF, o famoso Leão para pessoas físicas (15,4% das autuações).

No caso das empresas, as multas se concentraram no setor industrial, com R$ 58,4 bilhões.

O segmento de sociedades de participação societária (holdings e SCPs – Sociedades em Conta de Participação) registrou o maior aumento das autuações, com R$ 15,7 bilhões, que representou um aumento de 208,5% em relação ao montante de 2013.

No universo das pessoas físicas fiscalizadas, as autuações se concentraram nos contribuintes cuja principal ocupação declarada foi o de proprietário ou dirigentes de sociedades empresárias (R$ 2,1 bilhões). A principal infração cometida foi a ausência de tributação no ganho de capital oriundo de alienação de participações societárias (venda ou permuta de ações).

Abaixo, parte do artigo da Revista Consultor Jurídico, de 5 de março de 2015, que expõe algumas das principais operações que serão objeto de fiscalização pela Receita Federal:

  • Movimentação financeira incompatível – Já foram selecionadas 1.177 pessoas físicas e 742 pessoas jurídicas que possuem rendimentos ou receitas declaradas à Receita Federal em montante incompatível com o volume de transações financeiras.
  • Omissões de receitas decorrentes de vendas – A partir do cruzamento com dados de outros Fiscos, foram selecionadas pessoas jurídicas com indícios de omissão de receitas que apontam para uma sonegação de tributos.
  • Pessoas físicas com variação patrimonial a descoberto – Pessoas cujo acréscimo de patrimônio (aumento de bens e/ou redução de dívidas) não guarda compatibilidade com os recursos disponíveis declarados. Por exemplo, pessoa que adquire imóvel no valor de R$ 1 milhão de reais, mas declarada rendimentos de apenas R$ 200 mil reais.
  • Sócios de empresas com recebimento de dividendos – As ações da Receita enfocarão duas frentes:a) Sócios de empresas que declaram terem recebido de lucros e dividendos em montante superior ao informado pelas empresas das quais são sócios.b) Sócios de empresas que consideram isentos os lucros ou dividendos recebidos em montante superior ao permitido por lei.

Fontes: Receita Federal do Brasil e Revista Consultor Jurídico

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