Informativo Pro Firma – Semana I – Janeiro/2018

20/01/2018

Informativo Pro Firma

Semana I – Janeiro/2018

  1. Reforma Trabalhista – Medida Provisória n° 808/2017 (Alterações. Gestante. Autônomo. Trabalho Intermitente. Norma Coletiva de Trabalho)
  2. Substituição Tributária – Confaz esclarece sobre a inclusão do próprio imposto no cálculo do ICMS-ST
  3. Varejo poderá parcelar recolhimento do ICMS das vendas de Natal
  4. Orientação: Confira as normas relativas ao contrato de trabalho intermitente
  5. Município de Osasco: Isenção da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos
  6. Município de Osasco: Sistema Integrado de Manejo e Gestão de Resíduos da Construção Civil
  7. Município de Osasco: Alterações no Código Tributário
  8. Município de Osasco: Domicílio Tributário Eletrônico obrigatório e Parcelamento de Débitos Tributários
  9. Município de Osasco: utilização dos créditos da Nota Fiscal de Serviços
  10. Município de Osasco: institui o Sistema Integrado de Manejo e Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde.

 

 

 

 

  1. Reforma Trabalhista – Medida Provisória n° 808/2017 (Alterações. Gestante. Autônomo. Trabalho Intermitente. Norma Coletiva de Trabalho)

Foi publicada no DOU a Medida Provisória n° 808/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, quanto as recentes alterações da Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/2017.

Em destaque seguem as principais alterações:

– Jornada 12 x 36

O estabelecimento da jornada 12 x 36, somente se dará mediante previsão expressa em norma coletiva de trabalho, com exceção para as atividades de saúde onde será possível realizar este tipo de jornada por acordo individual, através de alteração dada ao artigo 59-A da CLT.

– Empregada gestante e lactante:

A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade, conforme alterações ao artigo 394-A da CLT.

Se a exposição da gestante se der em grau médio ou mínimo, e ela voluntariamente apresentar atestado que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades, não caberá o seu afastamento.

Para a empregada lactante, o afastamento apenas ocorrerá mediante apresentação de atestado de saúde com esta recomendação.

– Trabalhador autônomo:

Não há mais a exclusividade na contratação do autônomo, e a prestação de serviços a só um tomador de serviços não caracteriza o vínculo empregatício.

Existente a subordinação jurídica, será reconhecida o vínculo empregatício, conforme o artigo 442-B da CLT.

Garantia de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante e, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, não se qualificam como empregados, se observadas as determinações do artigo 442-B da CLT.

– Trabalho intermitente:

Para o trabalho intermitente permanece o contrato por escrito, contudo, com registro em CTPS, com a identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes, discriminação de valores, local e o prazo para o pagamento da remuneração, conforme alteração do artigo 452-A da CLT.

O empregado intermitente terá 24 horas para responder o chamado ao trabalho, e não mais, um dia útil, presumida no silêncio, a recusa.

Direito a férias, passíveis de serem usufruídas em até três períodos, nos moldes do artigo 134 da CLT.

Após um ano sem qualquer convocação do empregado, será considerado rescindido o contrato de trabalho intermitente, e as verbas rescisórias bem como o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos.

O aviso prévio será necessariamente indenizado.

A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação do FGTS a até 80% do valor dos depósitos, mas não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Até 31.12.2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado.

– Salários:

Ao artigo 457 da CLT ficam acrescentadas as gratificações de função na integração do salário.

A ajuda de custo fica limitada a 50% da remuneração mensal, para não integrar ao salário e consequentemente não incorporar ao contrato de trabalho e refletir encargos trabalhistas e previdenciários.

O § 22 do artigo 457 da CLT, conceitua prêmios como valores concedidos por liberalidade pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

– Comissão de representantes dos empregados

A Medida Provisória n° 808/2017, alerta com a inclusão do artigo 510-E da CLT, que a comissão de representantes dos empregados nas empresas obrigadas a possuí-la, não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho.

O artigo 611-A da CLT ressalta que a entidade sindical obrigatoriamente deverá participar nas negociações coletivas de trabalho.

– Insalubridade:

Para a prorrogação de jornada de trabalho em locais insalubres, se incluída a contratação de perícia e respeitadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, fica afastada a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, com nova redação dada ao artigo 611-A da CLT.

– Recolhimento previdenciário complementar:

Trata ainda, sobre o recolhimento patronal das contribuições previdenciárias e ao FGTS, porém, prevê ao trabalhador o recolhimento complementar quando a soma de seus rendimentos não ultrapassarem a um salário mínimo, com fundamento no artigo 911-A da CLT.

Na hipótese de as contribuições previdenciárias serem inferiores a um salário mínimo mensal, este recolhimento não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, e nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

A Reforma Trabalhista, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Esta norma entrou em vigor no dia 14.11.2017, com validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Fonte: Econet Editora.

  1. Substituição Tributária – Confaz esclarece sobre a inclusão do próprio imposto no cálculo do ICMS-ST

Por meio de uma NOTA, disponibilizada em seu site, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmou entendimento sobre a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017, a qual determina que o imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.

De acordo com a Nota do Confaz, é equivocado o entendimento de que a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017 estabelece nova forma de cálculo de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, visto que não houve qualquer inovação ou alteração da metodologia de cálculo da substituição tributária relativamente às mercadorias que se destinam à comercialização.

A novidade trazida pelo Convênio 52/2017, que entrou em vigor a partir de 1-1-2018, é a exigência de que o imposto devido por substituição tributária integre a sua base de cálculo na hipótese de apuração e recolhimento do Diferencial de Alíquotas (Difal), cuja regra já era aplicada por diversos Estados com base em suas normas internas.

Fonte: COAD.

  1. Varejo poderá parcelar recolhimento do ICMS das vendas de Natal

Lojistas poderão pagar 50% do imposto referente às vendas de fim de ano no mês de janeiro e a segunda cota em fevereiro de 2018

O setor de varejo poderá parcelar o recolhimento do ICMS das vendas de Natal em duas vezes, com dispensa de multa e juros. A medida foi assinada por Decreto (63.105/2017) do governador Geraldo Alckmin que autoriza a Secretaria da Fazenda a recolher o imposto em duas parcelas.

Pela medida, os lojistas poderão pagar 50% do imposto referente às vendas de Natal no mês de janeiro e a segunda cota em fevereiro de 2018.

A medida facilita o recolhimento do ICMS para os contribuintes e representa um reforço no fluxo de caixa para os varejistas no início do ano, período de queda sazonal no movimento do setor. O Governo do Estado de São Paulo concedeu o mesmo benefício nos anos de 2013, 2014 e 2016.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo.

  1. Orientação: Confira as normas relativas ao contrato de trabalho intermitente

Com a edição da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, que promoveu uma série de modificações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, foi instituída uma nova modalidade de contrato de trabalho chamada intermitente. Posteriormente, por meio da Medida Provisória 808/2017, dando sequência à Reforma Trabalhista, o Governo Federal ampliou as normas.

Neste Comentário, analisaremos as regras a serem observadas pelo empregador que contratar empregado na modalidade intermitente.

  1. TRABALHO INTERMITENTE

Considera-se como intermitente, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Como exemplos de contratação de empregado na modalidade intermitente, podemos citar aqueles profissionais que atuam:

a) nos períodos de grande movimento em hotéis, restaurantes, bares e similares;

b) nos períodos de maior demanda, como: Natal, Dia das Mães, dos Namorados e das Crianças;

c) no fluxo turístico, como Réveillon, Carnaval, Semana Santa, entre outros.

1.1. PERÍODO DE INATIVIDADE

É o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços.

1.1.1. Prestação de Serviços a Outro Tomador

Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

1.1.2. Tempo à Disposição do Empregador

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, bem como não será remunerado.

1.2. DESCARACTERIZAÇÃO

Caso o empregador remunere o empregado por tempo à disposição no período de inatividade, o contrato de trabalho intermitente restará descaracterizado.

  1. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, devendo conter:

a) identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

b) valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário-mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

O valor referido na letra “b” não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

2.1. ACORDO ENTRE AS PARTES

É facultado ao empregador e empregado convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

a) locais de prestação de serviços;

b) turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

c) formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

d) formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

3. CONVOCAÇÃO

O empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 24 horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos supracitados.

  1. PARCELAS DEVIDAS

Na data acordada para o pagamento, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

a) remuneração;

b) férias proporcionais, com mais 1/3;

c) 13º salário proporcional;

d) RSR – Repouso Semanal Remunerado; e

e) adicionais legais (horas extraordinárias, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, entre outros).

4.1. RECIBO DE PAGAMENTO

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas.

  1. PRAZO PARA PAGAMENTO

Na hipótese de o período de convocação exceder 1 mês, o pagamento das parcelas a que se refere o item 4 não poderá ser estipulado por período superior a 1 mês, contado a partir do 1º dia do período de prestação de serviço.

11.1.1. Apuração das Verbas Rescisórias

As verbas rescisórias e o aviso-prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

No cálculo da média, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

11.2. SAQUE DO FGTS

A extinção do contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a até 80% do valor dos depósitos.

11.3. SEGURO-DESEMPREGO

A extinção do contrato de trabalho intermitente não autoriza o trabalhador ingressar no Programa de Seguro-desemprego.

  1. RECONTRATAÇÃO NA MODALIDADE INTERMITENTE

Até 31-12-2020, o empregado registrado através de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão.

  1. NORMAS COLETIVAS E SUA PREVALÊNCIA SOBRE A LEI

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre trabalho intermitente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.467, de 13-7-2017; Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 443, 452-A a 452-H, 482, 483, 611-A e 911-A; Medida Provisória 808, de 14-11-2017; Ato Declaratório Interpretativo 6 RFB, de 24-11-2017; Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 15-12-2017.

Fonte: COAD.

  1. Município de Osasco: Isenção da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos

“LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005).

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

 

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos os contribuintes isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme o artigo 182 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.

 

Art. 2º Fica alterada a alínea “a” do Anexo IX da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, para constar o seguinte novo valor da Taxa de coleta e Remoção de Resíduos Sólidos:

 

“ANEXO IX

 

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

a) Valor do metro quadrado construído ou fração, do imóvel afetado pelo serviço de coleta de remoção de resíduos sólidos – 0,54 UFMO;” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Osasco, 27 de dezembro de 2017.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito”

Fonte: Leis Municipais.

  1. Município de Osasco: Sistema Integrado de Manejo e Gestão de Resíduos da Construção Civil

LEI Nº 4870/2017

Institui o Sistema Integrado de Manejo e Gestão de Resíduos da Construção Civil.

Veja íntegra no link: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/o/osasco/lei-ordinaria/2017/487/4870/lei-ordinaria-n-4870-2017-institui-o-sistema-integrado-de-manejo-e-gestao-de-residuos-da-construcao-civil?q=4870

Fonte: Leis Municipais.

  1. Município de Osasco: Alterações no Código Tributário

Lei Complementar nº 331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 139/2005 no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN”.

 

ROGÉRIO LINS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 65 …

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII – do domicílio do tomador do serviço nos casos dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subiten 10.04 e 15.09″

“Art. 69 …

I – jurídica, ainda que imune ou isenta, quando tomadora ou intermediária dos serviços a que se referem os incisos I a XXIII do artigo 65 deste Código;

II – física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, quando tomadora ou intermediária de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

§ 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. “

Art. 2º Ficam revogados o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 69 Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.

Art. 3º Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 constantes do Anexo I – Lista de Serviços, de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  Item                             Descrição                          
    1.03    Processamento,  armazenamento  ou  hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
    1.04

       

       

       

Elaboração  de  programas  de  computadores, inclusive de jogos eletrônicos,  independentemente  da  arquitetura construtiva da máquina  em  que  o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e  congêneres.             
    7.16

       

       

       

       

Florestamento,  reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do  solo,  plantio,  silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,   silvicultura,   exploração   florestal   e  serviços congêneres  indissociáveis da formação manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.          
   11.02

       

Vigilância,  segurança  ou  monitoramento  de  bens,  pessoas e semoventes.                                                   
   13.05

       

       

        

       

       

       

       

Composição  gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,    clicheria,    zincografia,    litografia   e fotolitografia,  exceto  se  destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer  forma,  a  outra  mercadoria  que  deva ser objeto de posterior  circulação,  tais  como  bulas,  rótulos, etiquetas, caixas,   cartuchos,   embalagens   e  manuais  técnicos  e  de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.                   
   14.05

       

       

       

Restauração,   recondicionamento,   acondicionamento,  pintura, beneficiamento,  lavagem,  secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.                  
   16.01

       

Serviços   de   transporte   coletivo   municipal   rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros          
   25.02

       

Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos                                                   

 

Art. 4º Ficam incluídos os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 ao Anexo I – Lista de Serviços, de que trata a Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, com as seguintes redações:

   Item                                  Descrição                              
     1.09

        

Disponibilização,  sem  cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem  e  texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pela Prestadora de  Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).                                 
     6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.                         
    14.14 Guincho intermunicipal, guindaste e içamento.                          
    16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.                   
    17.25

        

Inserção  de  textos,  desenhos  e  outros  materiais  de  propaganda  e publicidade,  em  qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas  modalidades  de  serviços de radiofusão sonora e de sons imagens de recepção livre e gratuita).
    25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.              

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Osasco, 26 de dezembro de 2017.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Leis Municipais.

  1. Município de Osasco: Domicílio Tributário Eletrônico obrigatório e Parcelamento de Débitos Tributários

Lei nº 4874, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PPAT NO MUNICÍPIO DE OSASCO, DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRONICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGÉRIO LINS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PPAT

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PPAT, destinado ao pagamento de débitos tributários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças.

Parágrafo único. Podem ser incluídos no PPAT os débitos tributários:

I – espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;

II – originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados.

Art. 2º O pedido de ingresso no PPAT dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PPAT.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPAT implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a desistência automática de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 4º Caso o sujeito passivo formalize o pedido de ingresso no PPAT, reconhecendo a procedência do Auto de Infração e Intimação, o valor das multas será reduzido em:

I – 30% (trinta por cento), se a formalização ocorrer no prazo para apresentação da impugnação; ou

II – 15% (quinze por cento), se a formalização ocorrer no curso da análise da impugnação ou no prazo para apresentação do recurso ordinário.

Art. 5º Sobre os débitos tributários incluídos no parcelamento incidirão atualização monetária e juros de mora, na conformidade da legislação vigente, até a data da formalização do pedido de ingresso no PPAT.

Art. 6º Os débitos tributários incluídos no PPAT poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses.

§ 1º O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários incluídos no PPAT em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I – 75 (setenta e cinco) UFMOs, quando tratar-se de pessoas físicas;

II – 150 (cento e cinquenta) UFMOs, quando trata-se de pessoas jurídicas.

§ 3º Os valores tratados caput deste artigo, serão atualizados na forma no disposto na Lei Complementar 98, de 27 de novembro de 2001.

Art. 7º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPAT e as demais no dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes.

§ 1º Caso o sujeito passivo queira antecipar o recolhimento de parcela vincenda, deverá fazê-lo na ordem decrescente das parcelas ainda remanescentes.

§ 2º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará no pagamento dos seguintes acréscimos:

I – cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% (dez por cento);

II – atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais, previstos na Lei Complementar 98, de 27 de novembro de 2001, da data em que era devido até o mês em que for efetivamente efetuado o pagamento;

III – juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor da parcela atualizada monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste.

Art. 8º O ingresso no PPAT impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.

Parágrafo único. A homologação do ingresso no PPAT dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.

Art. 9º O sujeito passivo será excluído do PPAT, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei ou decreto regulamentar;

II – estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;

III – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

§ 1º Caso o sujeito passivo seja excluído do PPAT, sobre o débito tributário incluído no parcelamento incidirá a multa original sem os descontos concedidos nos termos do art. 4º desta lei.

§ 2º O débito tributário excluído do parcelamento não será objeto de novo PPAT, implicando a imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa.

§ 3º O PPAT não configura a novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.

Art. 10 A expedição da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPAT e desde que não haja parcela vencida não paga.

Art. 11 Para os Autos de Infração e Intimação relativos à denúncia espontânea não serão concedidos os descontos sobre as multas, nos termos do art. 4º.

Capítulo II

DA DECLARAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS

Art. 12 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não pago ou pago a menor, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NF-e emitidas poderá ser incluído no PPAT e será considerado como crédito tributário constituído, podendo ser enviado para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.

Capítulo III

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRONICO – DTE

Art. 13 Os contribuintes de tributos municipais, incluído as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigadas a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico – DTE, a ser disponibilizado pela Prefeitura de Osasco, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

Art. 14 A Secretaria de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II – encaminhar notificações e intimações;

III – expedir avisos em geral.

Art. 15 O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria de Finanças, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Finanças, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 16 Uma vez realizado o credenciamento nos termos desta lei, as comunicações da Secretaria de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DTE, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial da Cidade, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 26 de dezembro de 2017.

ROGÉRIO LINS

Prefeito

Fonte: Leis Municipais.

  1. Município de Osasco: utilização dos créditos da Nota Fiscal de Serviços

Lei nº 4867, DE 26 DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 4292, de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

“ROGÉRIO LINS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.292, de 18 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O crédito a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser utilizado:

I – abatimento de até 20% (vinte por cento) do valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar, referente ao imóvel indicado pelo tomador e que não tenha débitos em atraso, na conformidade que dispuser o Regulamento;

II – solicitação do depósito dos créditos em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;

III – outras modalidades, na conformidade do que dispuser o Regulamento.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I deste artigo:

I – não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada;

II – os créditos não poderão ser utilizados em imóvel sobre o qual não recaia débito em atraso;

III – os créditos não poderão ser utilizados em imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil, do possuidor a qualquer título, esteja inadimplente em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não, perante o Município de Osasco;

IV – os créditos previstos no art. 2º desta Lei serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes.

§ 2º O depósito dos créditos a que se refere o inciso II deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais), desde que o beneficiário não tenha débitos, de natureza tributária ou não, com a Secretaria de Finanças.

I – a validade dos créditos será de 15 (quinze) meses contados da data de sua disponibilização para utilização do extrato do Programa Nota Fiscal Eletrônica.

§ 3º Não se aplica o disposto nos incisos II e III do § 1º e no § 2º quando o débito, de natureza tributária ou não, estiver com sua exigibilidade suspensa, na forma prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias.

Osasco, 26 de dezembro de 2017.

ROGÉRIO LINS

Prefeito

PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE

Secretaria de Finanças”

Fonte: Leis Municipais.

  1. Município de Osasco: institui o Sistema Integrado de Manejo e Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde.

Lei nº 4869, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Veja na íntegra:

https://leismunicipais.com.br/a1/sp/o/osasco/lei-ordinaria/2017/487/4869/lei-ordinaria-n-4869-2017-institui-o-sistema-integrado-de-manejo-e-gestao-de-residuos-de-servicos-de-saude?q=4869

Fonte: Leis Municipais.

 

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