Informativo Pro Firma – Semana I – Janeiro/2017

05/01/2017

Logo Pro Firma - Novo (somente P) Informativo Pro Firma – Semana I – Janeiro/2017

 

 

 

  1. Processo Administrativo – Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
  2. Novo Cronograma de Implantação do Bloco K
  3. Ex-funcionárias podem pegar 5 anos de cadeia por acordo de falsa demissão
  4. eSocial – Ambiente de Produção Para Testes
  5. Lembrete: Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – obrigatoriedade de emissão a partir de 01/01/2017
  6. Justiça do Trabalho autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel
  7. Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais
  8. ICMS – SP – E-commerce terá regime especial de tributação
  9. ICMS/SP – VAREJISTAS – Saídas promovidas em Dezembro de 2016 – Possibilidade de parcelamento do ICMS
  10. ICMS/SP – Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios – redução na base de cálculo
  11. ISS – Alterações na Lei Complementar nº 116/2003
  12. Trabalhador poderá sacar o FGTS de conta inativa mesmo se estiver trabalhando
  13. Governo regulamenta salário mínimo de 2017 no valor de R$ 937
  14. Lembrete: COAF – Informações sobre comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016
  15. Governo Federal cria novo parcelamento de débitos tributários
  16. Alterações sobre retificação da escrituração contábil – Instrução Normativa RFB nº 1.679/2016

 

 

 

 

 

  1. Processo Administrativo – Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas

Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados.

A via eletrônica passou a ser obrigatória para o protocolo de defesas administrativas, recursos e petições para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. O principal problema, de acordo com advogados, é a ausência de comprovação de protocolo no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS).

O programa apenas gera uma mensagem identificando que foi feito o carregamento do arquivo, mas não há qualquer registro da data, hora ou número do processo, para que se possa comprovar o momento em que foi efetuado o protocolo.

De acordo com o advogado tributarista Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, do escritório Gaia, Silva, Gaede, ao efetuar o protocolo, o sistema libera uma mensagem dizendo que o comprovante será encaminhado em uma hora. “Porém, esse prazo raramente é cumprido. Às vezes, passamos vários dias sem o comprovante em defesas de autuações milionárias, o que gera uma insegurança jurídica muito grande, já que existe um prazo para a defesa”, diz.

Nas últimas semanas, Cunha protocolou cerca de 40 defesas e, segundo ele, em praticamente todas o retorno da Receita ocorreu após horas ou dias informando registro de erro no processo. “Conseguimos resolver esses problemas em alguns casos, dias depois, com um novo protocolo e, em outros, indo diretamente à Receita Federal, que às vezes se nega a atender porque o processo tem que ser feito eletronicamente”, afirma. Por causa dessas falhas, o advogado diz que tem feito as defesas bem antes do término dos prazos legais.

O advogado tributarista Flávio Machado Vilhena Dias, do JCM Advogados Associados, afirma que teve várias experiências ruins desde o começo do ano, quando o processo eletrônico tornou-se obrigatório. Uma das dificuldades ocorre porque nem sempre o processo protocolado aparece no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) – página de cada contribuinte e onde há a relação de processos. “Nesses casos tenho que me dirigir à Receita para que se inclua o processo na relação do contribuinte”, diz.

Além disso, o advogado afirma que também tem dificuldade para baixar os arquivos. “O sistema é lento, já passei tardes e início de noites esperando”, diz. Há ainda um limite de 14 arquivos por protocolo (sem contar com o da abertura), o que nem sempre é suficiente para a defesa de alguns casos, segundo Dias.

Após o protocolo, os advogados ainda reclamam da demora de meses, em alguns casos, para a Receita dar retorno sobre a juntada nos processos. “O servidor ainda tem que analisar essa documentação e deferir ou indeferir aquela juntada e isso não tem prazo para acontecer. Pode ser de quatro meses ou cinco meses após o protocolo”, diz Dias.

O ofício encaminhado pela OAB do Rio ainda trata da indisponibilidade do sistema. Isso porque a Instrução Normativa nº 1.608, de 2016, que estabeleceu a obrigatoriedade do sistema eletrônico, prevê que, nesses casos, é possível o atendimento preferencial na Receita Federal para a entrega dos documentos digitais.

A entidade sugere que se o programa ficar indisponível por mais de uma hora que a Receita possa suspender e prorrogar os prazos por meio de nota em seu site, “evitando que o contribuinte tenha que ficar refém do sistema, aguardando o seu restabelecimento para efetuar o protocolo”.

A OAB ainda aconselha no documento que eventuais falhas na representação, problemas na assinatura de petições, erros no envio e na formatação devem ser sanados, intimando a parte com a providência a ser tomada. Por fim, pede que sejam feitos aprimoramentos na plataforma, para que o envio passe a ocorrer diretamente no site da Receita, sem a necessidade de descarregar um programa, “como ocorre na maioria das plataformas de processo eletrônico digital”, o que “tornaria a realização do protocolo mais simples”.

O ofício da OAB foi assinado, no fim de outubro, por Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Assuntos Tributários. Segundo Faro, “a modernização é importante, mas não pode prejudicar ou impedir o direito de petição dos contribuintes e advogados”.

FONTE: Valor Econômico.


  1. Novo Cronograma de Implantação do Bloco K

A partir de janeiro, abre-se o cronograma de implantação do Bloco K, mais uma obrigação integrante do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Hoje, 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou, no Diário Oficial da União, Ajuste SINIEF 25, de 09/12/2016, que estabelece um novo cronograma relativo à exigência fiscal. Confira:

– Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:

1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento – Estoque Escriturado), para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

– Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00:

1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento – Estoque Escriturado), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

– Para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial:

1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento – Estoque Escriturado), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Fonte: Sescon-SP.


  1. Ex-funcionárias podem pegar 5 anos de cadeia por acordo de falsa demissão

Duas trabalhadoras e sua ex-empresa devem responder na Justiça por crime de estelionato. A razão é terem supostamente feito um acordo para demissão sem justa causa.

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso determinou que duas ex-funcionárias da empresa de limpeza Norte Sul devolvessem o valor do seguro-desemprego. A pena vai de um a cinco anos de prisão e multa.

Quando um funcionário pede demissão, ele perde alguns direitos que teria se fosse mandado embora sem justa causa, como a multa de 40% do Fundo de Garantia e o direito de sacar o valor, além da possibilidade de receber o seguro-desemprego.

Prática comum e ilegal

Por causa disso, muitos entram em acordo com a empresa, pedindo para serem mandados embora. Em troca, devolvem o valor da multa do FGTS. Essa prática é comum, mas ilegal; é uma fraude, que sai da esfera trabalhista e vai para a criminal, afirma o advogado trabalhista Julian Duran, sócio do escritório Gutierrez Duran.

Uma das ex-funcionárias da Norte Sul havia entrado com ação trabalhista contra a empresa alegando, entre outras coisas, que teria sido forçada a devolver a multa de 40% do FGTS, após a Norte Sul reter o pagamento do saldo de seu salário e o vale-alimentação.

Durante audiência do caso, outra ex-funcionária testemunhou e disse que fez o acordo com a empresa para sair do serviço, concordando em devolver a multa. Ela disse que a colega que moveu a ação teria feito o mesmo.

Confissão espontânea

A Justiça entendeu as declarações como uma confissão pessoal e espontânea. A juíza do caso, Graziele Lima, da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT), determinou que elas devolvam as parcelas do seguro-desemprego. Também informou formalmente a Polícia Federal e o Ministério Público Federal sobre o possível crime cometido pelas trabalhadoras e pela empresa.

A juíza afirmou que já realizou pelo menos outras 15 audiências em processos movidos por trabalhadores contra a Norte Sul por causa da devolução da multa do Fundo de Garantia. “Somente nesse caso, todavia, foi possível identificar claramente que não se tratou de uma dispensa injusta por parte da empresa, mas sim do chamado acordo para ser demitido”, disse.

A Norte Sul não foi encontrada para comentar o caso até a publicação desta reportagem.

Prisão e multa

Segundo Julian Duran, o funcionário e os responsáveis legais pela empresa que fingirem uma demissão podem responder criminalmente por estelionato, com pena que varia de um a cinco anos de prisão e multa.

A empresa ainda pode sofrer punições administrativas, como multas ou ser impedida de emitir certidões ou participar de licitações públicas, por exemplo.

O problema, segundo Duran, é conseguir comprovar que houve o acordo, o que é raro. Isso pode acontecer com o depoimento de testemunhas ou a comprovação de que o funcionário devolveu a multa do FGTS.

Funcionário insatisfeito

Do ponto de vista da empresa, é um risco e um gasto a mais desnecessário, afirma Duran.

Muitas aceitam o acordo por medo de manter um funcionário insatisfeito. Ele diz que, nesses casos, o empregado pode ser demitido por justa causa, caso comece a desempenhar mal suas funções de propósito, por exemplo.

Além disso, como o acordo é ilegal e não é colocado no papel, nada garante que o funcionário vá, de fato, devolver a multa do FGTS.

Fonte: UOL.


  1. eSocial – Ambiente de Produção Para Testes

A Resolução CDE 2/2016 publicou o cronograma de implementação do eSocial conforme disposto no Decreto 8.373/2014, o qual se dará conforme o faturamento do empregador.

A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

Início da Prestação das Informações  Tipo de Informação
A partir de 1º de Janeiro de 2018  Para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
A partir de 1º de Julho de 2018 Para os demais empregadores e contribuintes.

Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

Ambiente de Produção para Testes

Ainda que se possa imaginar que o software de folha de pagamento seja a maior dificuldade para se adaptar ao e-Social, já que há inúmeras alterações e adaptações do sistema para atender aos leiautes, as tabelas e as regras de validação das informações, na realidade esta será a menor das mudanças para as empresas, pois esta parte técnica, salvo as empresas que possuem sistema próprio de folha, é de responsabilidade do fornecedor do sistema de folha de pagamento.

A grande e substancial mudança será a de cultura da empresa, pois procedimentos tais como o de admissão, de emissão de aviso e pagamento de férias, do controle de afastamentos, de emissão de CAT, de exames admissionais e periódicos, de emissão de aviso prévio demissional, dentre inúmeros outros procedimentos, dependem exclusivamente das pessoas, ou seja, são elas é quem deve se adaptar e atender as expectativas dessa nova rotina.

Para tanto, até 1º de julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Fonte: Blog Trabalhista.


  1. Lembrete: Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – obrigatoriedade de emissão a partir de 01/01/2017

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT n° 108/2016, altera a Portaria CAT n° 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) e sobre a obrigatoriedade de sua emissão.

Relativamente à obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, prevista no inciso II do artigo 27, foi determinado que os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 81 mil no ano de 2016 estarão obrigados a emissão do CF-e-SAT a partir de 01.01.2017. Anteriormente, a legislação fazia alusão à receita bruta maior ou igual a R$ 80 mil, para observância do prazo indicado.

Em relação aos períodos de referência 2017 e seguintes, a referida obrigatoriedade também será aplicada a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81 mil.

Fonte: Econet.


  1. Justiça do Trabalho autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel

Em execução trabalhista, um trabalhador requereu a penhora de um imóvel, cujo sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício.

Em primeira instância, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o devedor era apenas usufrutuário do imóvel, e que eventual penhora sobre esse direito não possibilitaria a satisfação do crédito.

Inconformado coma decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-3, que reformou a decisão.

O Juiz Convocado Relator, Rodrigo Ribeiro Bueno, ressaltou que nos termos dos artigos 897/NCPC e 1393 do CC, não há impedimento para que a penhora recaia sobre direito de usufruto.

Quanto à efetividade da medida constritiva, asseverou que “é de se ressaltar que a demanda se arrasta desde 1995, quando foi celebrado acordo entre as partes e apenas a primeira parcela foi paga. E, considerando que todas as tentativas de satisfação do crédito foram infrutíferas até o momento, deve ser deferida a penhora sobre o direito de usufruto de imóvel, mormente porque é do credor a obrigação de indicar os meios para prosseguir a execução, tendo ele apontado como sendo este o único bem encontrado do executado. Saliente-se que o imóvel poderá ser alugado pelo exequente, por prazo suficiente para a quitação do seu crédito, revelando a efetividade da medida.”

Processo relacionado: 0187100-39.1995.5.03.0043 AP.

Fonte: Sescon-SP.


  1. Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e). Prefeitura aprovou norma em 2011 que impede os inadimplentes tributários de emitir notas ficais

Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reafirmar o direito de uma empresa de produzir comprovantes fiscais.

O pedido da companhia já tinha sido concedido em primeira instância. Na solicitação, a empresa argumentou que estava impedida de emitir notas fiscais eletrônicas por ter sido enquadrada na Instrução Normativa 19/2011. A autora da ação disse que a barreira imposta nada mais era do que um meio de coerção indireta para cobrar impostos.

A norma delimita que empresas com dívidas tributárias junto à Prefeitura de São Paulo não poderão emitir notas fiscais paulistanas se ficarem quatro meses seguidos sem pagarem o Imposto sobre Serviço (ISS). A regra também abrange companhias inadimplentes durante seis meses, não corridos, dentro de um período de 12 meses.

Na decisão, o juiz de primeira instância destacou que o secretário de finanças da cidade de São Paulo agiu ilegalmente ao emitir normas complementares que impedem a emissão de notas fiscais por contribuintes inadimplentes.

A atitude afronta o livre exercício das atividades profissionais. A decisão ainda mencionou que a Instrução Normativa 19/2011 deixa de levar em conta entendimento pacificado do STF na Súmula 547 de que é ilícita a proibição do exercício profissional do contribuinte inadimplente. “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”, determina o dispositivo.

Em recurso ao segundo grau, o Executivo municipal alegou que a emissão de documentos fiscais por prestadores de serviços é uma obrigação acessória. Disse também que o impedimento imposto em caso de inadimplência não prejudica a atividade econômica das envolvidas.

De acordo com a prefeitura de São Paulo, o dispositivo serve para evitar que os impostos não sejam pagos. Esse argumento foi rechaçado pela 5ª Câmara de Direito Público.

“É irrelevante o argumento deduzido pela Municipalidade de São Paulo de que a medida tem por objetivo prevenir o inadimplemento da obrigação tributária por meio da transferência da sujeição passiva a pessoa com menor potencial de sonegar o tributo, já que referida medida não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade mencionada e não tem o condão de infirmar a conclusão aqui adotada”, criticou a 5ª Câmara de Direito Público.

Para o colegiado, assim como foi definido em primeira instância, a prática imposta pela prefeitura ofende o direito ao livre exercício do trabalho. “Não pode a autoridade municipal condicionar a suspensão do bloqueio de emissão das notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos fazendários, situação análoga à da negativa de autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao regular exercício das atividades empresariais.”

Para o TJ-SP, imposição da prefeitura paulistana afronta Constituição, por impedir a livre iniciativa.

“A Administração Pública deve valer-se de instrumentos próprios, administrativos ou judiciais, para a defesa de seus interesses, visando ao recebimento de seu crédito”, diz o acórdão, detalhando que a Lei 6.830/80 determina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública por ação de Execução Fiscal como melhor meio para obter os valores devidos.

A decisão cita ainda que existem diversas súmulas do Supremo Tribunal Federal impedindo o ato promulgado pela prefeitura em 2011, entre elas a Súmula 70, que impede “a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”; a 323, que traz disposição similar, mas limitada a mercadorias, e a 547, que considera ilícito proibir o inadimplente de despachar mercadorias e exercer suas atividades profissionais.

FONTE: Conjur.


  1. ICMS – SP – E-commerce terá regime especial de tributação

Decreto desonera o capital de giro dos contribuintes paulistas do ramo de comércio eletrônico e reduz custo operacional das empresas

A partir de agora, empresas de e-commerce atuantes em São Paulo passam a ter regime especial de tributação, o mesmo utilizado pelos grandes varejistas que detém centros de distribuição em território paulista.

“Assinamos esse decreto possibilitando que não haja acúmulo de crédito do ICMS, porque a própria empresa ‘ponto com’ será o polo da substituição tributária”, afirmou o governador Geraldo Alckmin. “Isso é importante porque o setor é o campeão de empregos. Além disso, estamos facilitando o comercio eletrônico aqui em São Paulo e evitando que empresas saiam do Estado”.

Com essa medida, as companhias que realizam operações interestaduais via comércio eletrônico poderão adquirir mercadorias sem a aplicação da substituição tributária e recolher o ICMS apenas quando derem a saída dos produtos.

A iniciativa irá desonerar o capital de giro das empresas que atuam com e-commerce e reduzir seu custo operacional.

Como funcionava

Mesmo em uma operação interestadual, esses contribuintes eram obrigados a recolher o imposto por substituição tributária para, posteriormente, solicitar o ressarcimento do valor à Secretaria da Fazenda.

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo.


  1. ICMS/SP – VAREJISTAS – Saídas promovidas em Dezembro de 2016 – Possibilidade de parcelamento do ICMS

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.385/2016, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2016, em duas parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas.

O parcelamento fica condicionado a que a primeira parcela seja recolhida até o dia 20.01.2017 e a segunda parcela até o dia 20.02.2017.

Esta opção aplica-se somente aos contribuintes que, em 31.12.2016, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) elencados no § 1° do artigo 1° do Decreto n° 62.385/2016.

Remissão: § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2016, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

1 – 36006;

2 – 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);

3 – 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

4 – 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

Fonte: Econet.

Obs.: O cliente que desejar efetuar o parcelamento, solicitamos a gentileza de entrar em contato com nosso Departamento Fiscal.


  1. ICMS/SP – Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios – redução na base de cálculo

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.386/2016, altera os artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/SP, que dispõem sobre a redução da base de cálculo nas operações com perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos alimentícios.

Foi definido que a fruição do benefício fica condicionada a que o remetente, quando estabelecimento atacadista, não destine suas mercadorias preponderantemente ao varejo, observados os demais requisitos legais.

As novas disposições são válidas a partir de 01.04.2017.

Fonte: Econet.


  1. ISS – Alterações na Lei Complementar nº 116/2003

FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MÍNIMA E ALTERAÇÕES NA LISTA DE SERVIÇOS

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n° 157/2016, alterando a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para estabelecer a alíquota mínima e ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto.

ALÍQUOTA MÍNIMA

Fica fixada em 2% a alíquota mínima do ISSQN (inclusão do artigo 8°-A). Tal condição se aplica também na hipótese de concessão de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros, que não poderão resultar em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima, exceto quando se tratar dos serviços previstos nos subitens 7.02 (execução de obras), 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres) e 16.01 (serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros). A nova disposição vai ao encontro do que já preceituado no artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ALTERAÇÕES NA LISTA DE SERVIÇOS

Foram incluídas na lista de serviços tributados pelo imposto diversas atividades, dentre as quais:

a) inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade (subitem 17.25);

b) aplicação de tatuagens e piercings (subitem 6.06);

c) vigilância, segurança ou monitoramento de semoventes (subitem 11.02);

d) inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (subitem 17.25);

e) armazenamento ou hospedagem de dados (subitem 1.03).

Também passam a ser tributados pelo ISS o serviço de guincho intramunicipal, guindaste e içamento (subitem 14.14) e o translado de corpos entre cidades (subitem 25.02).

O subitem 13.05, relativo aos serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, passa a esclarecer que o ISS não será devido nas hipóteses em que os produtos forem destinados a posterior comercialização ou industrialização, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Já o item 16 (transporte intramunicipal) foi desmembrado em dois subitens distintos, para identificar os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (subitem 16.01) separadamente dos demais serviços de transporte de natureza municipal (subitem 16.02), sendo mantidas as disposições concernentes ao local em que será devido o imposto para ambos os casos.

Fonte: Econet.


  1. Trabalhador poderá sacar o FGTS de conta inativa mesmo se estiver trabalhando

Por meio da Medida Provisória 763/2016 não há mais a exigência de que o trabalhador esteja fora do regime do FGTS por 3 anos ininterruptos para poder sacar o saldo da conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Através da citada MP 763/2016 qualquer trabalhador que tem saldo em conta do FGTS classificada como inativa em 31.12.2015, terá o direito de sacar o valor mesmo que esteja trabalhando atualmente.

Consideram-se contas inativas aquelas vinculadas a emprego cujo contrato tenha sido encerrado e que, por isso, não recebeu mais depósitos depois da data acima citada.

Assim, se um trabalhador pediu demissão em um ou mais emprego (ou tenha sido demitido por justa causa) e por isso, não conseguiu sacar o FGTS à época da demissão, considerando que as contas se tornaram inativas até 31.12.2015, este trabalhador terá direito a sacar o saldo do FGTS de todas estas contas inativas.

O mesmo direito terá o trabalhador que, mesmo tendo sido demitido sem justa causa, não retirou o total do saldo ou deixou algum resquício por conta de falta de documentação (extravio da rescisão de contrato de trabalho), por exemplo. Se a conta se tornou inativa até 31.12.2015, este trabalhador terá o direito a sacar o valor pendente.

Não terá direito a sacar o saldo o trabalhador cuja conta do FGTS tenha se tornada inativa depois de 31.12.2015, ou seja, que tenha se desligado da empresa a partir de 01.01.2016 por pedido de demissão ou que tenha sido demitido por justa causa.

Também não terá direito ao saque o trabalhador que já utilizou todo o saldo do FGTS para aquisição de casa própria.

O trabalhador poderá consultar o saldo do FGTS da seguinte forma:

  • Através do site da Caixa informando o PIS e senha. Caso não tenha senha, basta realizar o cadastro on line.
  • Através do aplicativo do FGTS disponível para celular Android, iOS e Windows Phone;
  • Através de terminais de atendimento e agências da Caixa.

Vale ressaltar que o valor não estará disponível de imediato, pois o Governo só irá divulgar o calendário de saque a partir de fevereiro/2017.

O calendário obedecerá a ordem de data de nascimento, nos moldes do calendário do pagamento do PIS/PASEP.

Como não há limite para saque o trabalhador poderá sacar o saldo integral de todas as contas inativas até 31.12.2015.

Fonte: Blog Trabalhista.


  1. Governo regulamenta salário mínimo de 2017 no valor de R$ 937

Foi publicado no “Diário Oficial da União” o decreto que atualiza o valor do salário mínimo dos atuais R$ 880 para R$ 937 (aumento equivalente a 6,47%) a partir de 1º janeiro de 2017.

O novo salário mínimo é R$ 57 maior do que o atual, mas ficou R$ 8,8 abaixo dos R$ 945,8 que haviam sido propostos em agosto pelo governo federal.

Segundo o decreto, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 e o valor horário, a R$ 4,26.

De acordo com o governo, o reajuste do mínimo para R$ 937 deve gerar um incremento de R$ 38,6 bilhões nos salários dos brasileiros em 2017, correspondente a 0,62% do PIB.

Levantamento do G1 apontou que, pelo menos, 17 estados seguirão o decreto federal e manterão o mesmo valor do salário mínimo adotado pela União: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte. Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.

Fonte: G1 (adaptado).


  1. Lembrete: COAF – Informações sobre comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016

Veja na tabela abaixo quando e onde realizar sua Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016.

A comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012, por força da alteração do artigo 11, inciso III, da citada Lei.

A Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” deve ser encaminhada, nos prazos e condições estabelecidos pelo órgão regulador de cada segmento, conforme tabela abaixo.

Atenção, esta modalidade de comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao COAF, no ano de 2016.

Para os segmentos cujo canal de declaração é o SISCOAF (vide “onde declarar” na tabela abaixo), ao acessar o sistema o usuário deverá escolher a opção “Comunicação de não ocorrência”.

A pessoa física ou jurídica considerada obrigada, segundo a Lei nº 9.613, de 1998, ainda não cadastrada em seu respectivo órgão regulador, deve contatá-lo para regularizar sua situação antes de solicitar a habilitação no SISCOAF.

Regulador Setor  Regulação Período Prazo Onde Declarar
BCB Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Circular nº 3.461/2009, art. 15-A 01/01/2016 a 31/12/2016 Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)CFCProfissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funçõesResolução nº 1445/2013, art. 1401/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017                  Portal CFC

http://sistemas.cfc.org.br/Login/COAFFomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)Resolução COAF nº 21/2012, art. 1401/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)COAFComércio de joias, pedras e metais preciososResolução COAF nº 23/2012, art. 1101/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)COAFServiços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)Resolução COAF nº 24/2013, art. 1101/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)COFECIPessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 1201/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017COFECI

(https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/)COFECONPessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finançasResolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º01/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídicaCVMPessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliáriosInstrução CVM nº 301/1999, art. 7º A01/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)CVMEntidades administradoras de mercados organizadosInstrução CVM nº 301/1999, art. 7º A01/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)CVMDemais pessoas sujeitas à regulação da CVMInstrução CVM nº 301/1999, art. 7º A01/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)DREIJuntas ComerciaisInstrução Normativa nº 24/2014, art. 6º01/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)IPHANPessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza.Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º.01/01/2017 a 31/12/2017Até 31/01/2018Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART, do IPHAN

(www.iphan.gov.br)PREVICEntidades fechadas de previdência complementarInstrução nº 18/2014, art. 11, § 2º01/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017PREVIC

mediante envio de ofícioSEAELoteriasPortaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º01/01/2016 a 31/12/2016Até 31/01/2017SISCOAF

(siscoaf.fazenda.gov.br)SUSEPSociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementarCircular nº 445/2012, art. 15MensalAté o dia 20 do mês subsequenteSUSEP

(susep.gov.br)

Para auxiliar os profissionais, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com as orientações detalhadas sobre o novo sistema. Clique aqui para acessar o manual.

O endereço do sistema para o preenchimento da “declaração de não ocorrência” de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf é http://sistemas.cfc.org.br.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito ao cesso, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica os passos necessários para o preenchimento da declaração,

Os manuais de orientações, alteração de senha, utilização do certificado digital e o endereço para realizar o teste da assinatura eletrônica estão disponibilizados a seguir.

              Manual de orientações: COAF – Declaração de não ocorrência.

              Manual para alteração de senha: Alteração de Senha.

              Manual para utilização do Certificado Digital: Certificação Digital.

              Endereço para testar a assinatura eletrônica: http://icpbravoaccess.com.br.

              Aplicativo para Acesso Remoto: Download

              Net Framework 4.5.2: Download

Os Requisitos mínimos de sistema para utilizar o Certificado Digital são:

Windows XP ou superior. Google Chrome 20.0 ou Internet Explorer 8. Processador 2GHz. Memória RAM 512 MB. Net Framework 4.0 ou superior.

Para instalar o Net Framework 4.5.2 acesse o site oficial da Microsoft ou faça o download clicando aqui.

Fonte: LegisWeb.


  1. Governo Federal cria novo parcelamento de débitos tributários

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para débitos vencidos até 30-11-2016.

Dentre outras, a MP dispõe:

Abrangência do PRT

Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-11-2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 766, desde que o requerimento se dê no prazo estabelecido.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até 120 dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela RFB e pela PGFN, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o Programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Débitos com a RFB

O contribuinte que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

– pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

– pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

– pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; e

– pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

 * da 1ª primeira à 12ª prestação – 0,5%

 * da 13ª à 24ª prestação – 0,6%

 * da 25ª à 36ª prestação – 0,7%; e

 * da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Débitos com a PGFN

Podem ser liquidados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:

– pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou

– pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

* da 1ª à 12ª prestação – 0,5%;

* da 13ª à 24ª prestação – 0,6%;

* da 25ª à 36ª prestação – 0,7%; e

* da 37ª prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Apresentação de Garantias

Os débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, conforme requisitos definidos em ato da PGFN.

Consolidação e Pagamentos

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas. Enquanto a dívida não for consolidada, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de  R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física, e de R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic.

Fonte: COAD.


  1. Alterações sobre retificação da escrituração contábil – Instrução Normativa RFB nº 1.679/2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.679 altera os procedimentos para retificação da contabilidade digital, aquela entregue via ECD – Escrituração Contábil Digital, obrigatória para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido.

Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

A referida Instrução Normativa diz que o cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para Fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

I – identificação da escrituração substituída;

II – descrição pormenorizada dos erros;

III – identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

Diz ainda que o “Termo de Verificação para Fins de Substituição” deverá ser assinado:

I – pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

II – por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

III – por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

Sendo assim, reforçamos a importância do envio da documentação e informações da empresa completa e dentro do prazo.

Abaixo a íntegra da referia IN:


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.679, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a escrituração contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

  • 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

  • 1º O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

I – identificação da escrituração substituída;

II – descrição pormenorizada dos erros;

III – identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

  • 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

I – pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

II – por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

III – por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

  • 3º São nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição de que trata o § 1º.”

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º ao 7º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: Sescon-SP.

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