Informativo Pro Firma Semana I – Janeiro/2020

15/01/2020

Informativo Pro Firma

Semana I – Janeiro/2020

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Decreto nº 59.164/2019 – Regulamenta a Lei que trata da regularização de edificações
  2. Município de Osasco – Lei nº5.031/2019 – Institui o programa “Osasco – Cidade Empreendedora
  3. Município de Barueri – Lei nº 2.729/2019 – “Institui O Programa De Pagamento Incentivado De Parcelamento Administrativo – PPIPA Em Barueri
  4. Município de Osasco – Lei Complementar nº380/2019 – instituiu o “IPTU social”, altera o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.
  5. SESCON-SP apoia novo procedimento administrativo que facilita combate à fraude em abertura de empresas
  6. Trabalhista – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Elegibilidade – Prazo – Conversão – Disposição
  7. SALÁRIO MÍNIMO – Valor do Salário Mínimo para o ano de 2020.
  8. ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVOS VALORES DE PAUTA – Produtos de Limpeza, Bebidas e Revestimento Cerâmico.
  9. A partir de 2020, empregador doméstico não poderá deduzir pagamento do IR
  10. Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf – Alteração atinge 3° grupo de contribuintes descrito na IN RFB n° 1.701/2017
  11. ISS/SP – Prefeito sanciona Lei que proíbe o fornecimento de produtos descartáveis de plástico

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – Decreto 59164/2019 – Regulamenta a Lei que trata da regularização de edificações

Decreto regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

Para consultar, acesse: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59164-de-27-de-dezembro-de-2019

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

  1. Município de Osasco – Lei nº5.031/2019 – Institui o programa “Osasco – Cidade Empreendedora

 

LEI Nº 5.031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui o programa “Osasco – Cidade Empreendedora” no âmbito do Município de Osasco e dá outras providências.

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

 

Art. 1º Institui o programa “Osasco – Cidade Empreendedora” no âmbito do Município de Osasco e dá outras providências.

Art. 2º O programa Osasco “Cidade Empreendedora” tem por objetivo:

I – Fortalecer os núcleos comerciais da cidade e contribuir com o desenvolvimento econômico em todas as regiões do município.

II – Aproximar os pequenos comerciantes do poder público de modo a incorporá-los ao esforço comum para o desenvolvimento local.

III – Dar apoio às atividades informais, no sentido de incentivar a regularização e assim garantir a inserção destes no mercado formal do município.

IV – Fortalecer e incentivar a expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros. Permitindo assim, a criação de mais emprego e renda próximos das moradias dos trabalhadores, reduzindo o nível de desemprego.

V – Facilitar o acesso à financiamentos e microcrédito para micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo seu aprimoramento tecnológico e a inovação de produtos, serviços e processos inerentes aos pequenos negócios, oportunizando lhes condições iguais de competitividade.

VI – Estimular a cultura empreendedora.

VII – Formação de APLs – Arranjos Produtivos Locais, unindo empreendedores de uma mesma cadeia produtiva para busca de apoio e recursos não reembolsáveis como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer o pequeno negócio.

VIII – Promover uma troca sinérgica de experiências entre os diversos empreendedores, facilitando a busca conjunta por soluções como: Compras conjuntas, compras governamentais, formulação de políticas públicas de fomento aos pequenos negócios.

IX – Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais.

 

Art. 3º Poderá a Administração Pública em cooperação a presente Lei através da Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento, celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais, bem como, com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio, participação solidária no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:

I – Estreitar as relações com as universidades e a comunidade, promovendo a troca de conhecimento em forma de consultoria e assessoria a micro e pequenas empresas.

II – Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto com as entidades, associações, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora.

III – Realizar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa – conhecido como “O Dia do Empreendedor”, às ações realizadas durante o “mês” do “Empreendedorismo”, também durante a SGE – Semana Global do Empreendedorismo e em outras oportunidades em que se promovam o empreendedorismo.

 

Art. 5º As despesas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Osasco, 16 de dezembro de 2019.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

 

Projeto de Lei nº 64/2019 de autoria do Vereador Daniel Matias da Silva.

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Município de Barueri – Lei nº 2.729/2019 – “Institui O Programa De Pagamento Incentivado De Parcelamento Administrativo – PPIPA Em Barueri

 

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Capítulo I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo – PPIPA, de débitos de natureza tributária e não tributária, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, vencidos até 30 de novembro de 2019.

§1º Poderá ser efetuado acordo de parcelamento individualizado em razão da natureza do crédito.

§2º A adesão ao PPIPA está condicionada à regularidade da situação fiscal, quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento, no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

§3º Ficam excluídos do PPIPA estabelecido por meio desta Lei os débitos:

 I – objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Barueri;

 II – multas por infração de trânsito;

 III – débitos de natureza cível e trabalhista.

§4º A adesão ao PPIPA está condicionada ao fornecimento prévio de informações cadastrais do contribuinte vinculadas ao débito objeto do pedido.

§5º A adesão ao programa será indeferida caso o contribuinte não forneça informações e documentos ou confirme o cadastro municipal existente.

§6º Prorroga-se o prazo de atualização cadastral municipal aos contribuintes em geral que aderirem ao programa, não se sujeitando à multa por atraso na atualização cadastral da informação prestada, desde que na vigência do período de adesão previsto nesta Lei.

 

Capítulo II

DO INGRESSO NO PPIPA

Art. 2º A adesão ao PPIPA impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos existentes, salvo aqueles com os parcelamentos em andamento, referentes ao mesmo tipo ou natureza de crédito municipal, e dar-se-á mediante formalização de acordo de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela ou em caso de pagamento em parcela única.

§1º Os débitos de natureza tributária e não tributária serão consolidados tendo por base a data da formalização do termo de adesão.

§2º O acordo de parcelamento administrativo será formalizado separadamente em razão da natureza do crédito municipal.

§3º O requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de ação judicial ou embargos à execução, nos termos do art. 3º desta Lei.

§4º A critério do contribuinte, os parcelamentos já em andamento poderão ser unificados com o novo parcelamento no PPIPA.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPIPA implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimentos de encargos porventura devidos.

§1º Havendo desistência dos embargos à execução fiscal ou outros meios de defesa no âmbito da execução fiscal, ordinária, cautelar ou especial, o processo de execução correspondente ficará suspenso enquanto não ocorrer qualquer uma das hipóteses previstas no art. 12 desta Lei.

§2º Verificado o integral cumprimento do acordo, o Município requererá a extinção da ação executiva fiscal.

§3º Eventual depósito judicial em garantia do Juízo será convertido em renda a favor do Município, com abatimento proporcional ao débito parcelado.

 

Capítulo III

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 4º Sobre os débitos incluídos no PPIPA incidirão multa, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do acordo de parcelamento, ou do pagamento integral, além de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, nos termos da legislação aplicável.

§1º Os montantes relativos às custas, despesas judiciais e aos emolumentos de Cartório, inclusive nos casos de débitos protestados, não serão objeto de parcelamento, devendo ser recolhidos junto ao Poder Judiciário e/ou Cartório de Protestos.

§2º O município se reserva ao direito de cobrar no parcelamento eventuais custas de AR digital antecipadas em executivos fiscais, entre outras diligências não acobertadas ou entendidas no parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO

 

Seção I

Das Opções de Pagamento

 Art. 5º O sujeito passivo poderá proceder o pagamento do montante principal do débito consolidado, calculado na conformidade do art. 4º desta Lei:

 I – para pagamento em parcela única, 100% (cem por cento) de redução.

 II – pagamento parcelado:

 a) 90% (noventa por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 3 (três) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 6 (seis) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 9 (nove) parcelas;

d) 60% (sessenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 12 (doze) parcelas;

e) 50% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 15 (quinze) parcelas;

f) 40% (quarenta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 18 (dezoito) parcelas;

g) 30% (trinta por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 21 (vinte e uma) parcelas;

h) 20% (vinte por cento) de redução, para pagamento efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

 III – pagamento parcelado, com pagamento parcial à vista:

 a) 30% (trinta por cento) de redução, em até 36 (trinta e seis) parcelas, desde que o primeiro pagamento seja pelo menos de 10% (dez por cento) do total do débito.

b) 35% (trinta e cinco por cento) de redução, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, desde que o primeiro pagamento seja pelo menos de 20% (vinte por cento) do total do débito.

c) 40% (quarenta por cento) de redução, em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o primeiro pagamento seja pelo menos de 30% (trinta por cento) do total do débito.

d) sem redução, em até 120 (cento e vinte) parcelas, desde que o primeiro pagamento seja pelo menos de 10% (dez por cento) do total do débito.

§1º As reduções referidas nos incisos I, II e III deste artigo incidirão sobre o valor dos juros moratórios e multas, salvo se as multas fizerem parte do débito principal.

§2º Para os parcelamentos de que tratam os incisos II e III deste artigo, o valor do débito consolidado, com as pertinentes reduções, será convertido em UFIB´s e dividido pelo número de parcelas.

§3º O valor mínimo de cada parcela deverá ser de 1 (uma) UFIB para pessoas físicas e de 5 (cinco) UFIB`s para pessoas jurídicas, exceto para o parcelamento da alínea “d”, do inciso III deste artigo, para o qual o valor mínimo de cada parcela será de 225 (duzentas e vinte e cinco) UFIB`s.

 Art. 6º Os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento poderão aderir ao disposto nesta Lei, salvo as parcelas que estiverem em atraso, oportunidade em que o saldo de inadimplemento deve ser quitado, hipótese em que os benefícios concedidos por meio desta Lei alcançarão apenas as parcelas vincendas.

 Art. 7º O contribuinte excluído do PPIPA poderá nele reingressar por uma única vez para pagamento em parcela única, incluindo-se o benefício previsto no inciso I do art. 5º, desde que feito no prazo de vigência e pelo saldo remanescente.

 Art. 8º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á na data da formalização do acordo, e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, cujas guias poderão ser obtidas pela Internet, no site www.barueri.sp.gov.br, ou pessoalmente no setor azul do Ganha Tempo.

§1º Na hipótese da data de vencimento coincidir com dia sem expediente, o prazo será automaticamente prorrogado para o dia imediatamente seguinte em que houver expediente normal.

§2º Quando pago valor parcial do débito à vista, a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após este pagamento, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

 

Seção II

Do Pagamento em Atraso

Art. 9º Ocorrendo atraso no pagamento, sendo quitado antes do vencimento da parcela seguinte, será aplicada multa de 10% (dez por cento) à parcela em atraso, continuando em vigor o parcelamento.

 

Capítulo V

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 10. A homologação do ingresso no PPIPA dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos do art. 5º desta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.

Art. 11. O ingresso no PPIPA impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, implicando na renúncia de qualquer decisão fixada em seu favor, em qualquer matéria, seja principal, acessória, juros, correção, honorários advocatícios, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional, e no inciso VI do art. 202, do Código Civil.

 Parágrafo único. No ato de formalização do acordo de parcelamento administrativo de débitos nos termos da presente Lei, o sujeito passivo dar-se-á por citado em eventuais ações de execução fiscal existentes relativas aos débitos constituídos.

 

CAPÍTULO VI DA EXCLUSÃO

 Art. 12. O sujeito passivo será excluído do PPIPA, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 nesta Lei;

 I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas

 II – verificada a inadimplência do sujeito passivo por 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas;

 III – a não comprovação da desistência de que trata o art. 3º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da homologação do acordo de parcelamento administrativo;

 IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;

 V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do acordo de parcelamento.

§1º A exclusão do sujeito passivo do PPIPA implica a perda de todos os benefícios desta Lei.

§2º O parcelamento administrativo previsto nesta Lei não configura novação prevista no inciso I do art. 360, nem a presunção prescrita no artigo 322, ambos do Código Civil.

§3º Descumprido o acordo de parcelamento realizado com base nesta Lei, será permitido o reparcelamento, por uma única vez, nos termos do art. 7º, desde que dentro do prazo de adesão.

§4º É facultada ao sujeito passivo excluído do programa a adesão às condições da outra lei de parcelamento já existente.

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 14. A expedição da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após homologação do acordo de parcelamento administrativo previsto nesta Lei, com pagamento e compensação da primeira parcela ou parcela única, se o caso, e desde que não haja parcela vencida e não paga.

Art. 15. Poderá ser emitido o certificado de conclusão de obras particulares, nos casos em que os valores decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sejam objeto de parcelamento administrativo nos termos da presente Lei, respeitadas as conformidades técnicas da obra aprovadas pelos setores competentes.

 Art. 16. Quando o acordo de parcelamento administrativo previsto nesta Lei incluir débitos do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, Oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem o pagamento integral do referido acordo de parcelamento, comprovado pela emissão de certidão de quitação.

Art. 17. O prazo para ingresso no PPIPA será contado do início da vigência desta Lei, limitado a data de 31 de março de 2020.

Art. 18. No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. 

Art. 19. Aplicam-se, no que couber, as regras gerais da Lei n.º 335, de 8 de setembro de 2014.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 06 de dezembro de 2019.

 

RUBENS FURLAN Prefeito Municipal

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

 

  1. Município de Osasco – Lei Complementar nº380/2019 – instituiu o “IPTU social”, altera o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.

Institui programa de incentivos fiscais, instituiu o “IPTU social”, altera o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

 

 

  1. SESCON-SP apoia novo procedimento administrativo que facilita combate à fraude em abertura de empresas

Trata-se do Decreto nº 10. 173 publicado no dia 16 de dezembro de 2019, que altera o Decreto 1.800, de 30 janeiro de 1996 e regulamenta a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994, que traz a normativa para o cidadão retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta. Agora a atribuição de declarar a fraude e comunicar as autoridades competentes é do presidente da Junta Comercial.

 Portanto, o cidadão vítima dessa fraude, não precisará mais socorrer-se do Judiciário, para conseguir desvincular seu nome de empresas comprovadamente fraudulentas. A tramitação no judiciário em alguns casos demoravam meses até uma decisão judicial, enquanto isso o cidadão ficava atrelado a uma empresa constituída de forma ilícita.

 O Presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Jr., aprova e apoia mais esse passo rumo a desburocratização. Segundo Reynaldo Lima, temos a consciência da sobrecarga do Judiciário, o meio administrativo é muito mais célere e poderá de forma rápida e eficaz tirar um ônus indevidamente imputado ao cidadão de bem.

 Por fim, ressalta a importância da desburocratização, os empreendedores, principalmente os micro e pequenos, necessitam de um ambiente de negócios simples e seguro, só assim poderemos atrair novos investimentos e alavancar a economia do país.

Fonte: Sescon

 

 

 

 

 

 

  1. Trabalhista – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Elegibilidade – Prazo – Conversão – Disposição

A Portaria SEPRT nº 950/2020 definiu normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Dentre as normas definidas, se destacam:

a) as condições de elegibilidade do trabalhador ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo com limite máximo de idade de 29 anos, e caracterização como primeiro emprego do trabalhador;

b) a duração do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é de até 24 meses, podendo a prorrogação do mesmo ocorrer até o dia 31.12.2022, e enquanto o trabalhador tiver idade inferior a 30 anos;

c) a descaracterização à contratação na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, para a contratação de trabalhador em desrespeito às regras de equiparação salarial, ou trabalhador cujo piso salarial da categoria ou salário profissional seja superior a um salário-mínimo e meio nacional;

d) a conversão ou transformação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo em contrato de trabalho por tempo indeterminado, fará o empregado a ter direito:

d.1) a férias após 12 meses de trabalho;

d.2) a 13º salário;

d.3) a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa.

Por fim, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será desconstituído, se constatado o descumprimento das regras da modalidade, a partir da data de início da irregularidade, ficando devidas todas as verbas, encargos e tributos relativos ao contrato de trabalho por tempo determinado.

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. SALÁRIO MÍNIMO – Valor do Salário Mínimo para o ano de 2020.

Foi publicado, no DOU de 31.12.2019, em Edição Extra B, a Medida Provisória n° 916/2019, com os novos valores do salário mínimo:

Valor mensal: R$ 1.039,00

Valor/Dia: R$ 34,63

Valor/hora: R$ 4,72

Os novos valores são válidos a partir de 01.01.2020.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. ICMS/SP – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVOS VALORES DE PAUTA – Produtos de Limpeza, Bebidas e Revestimento Cerâmico.

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 85/2019, 86/2019, 89/2019, 90/2019 e 91/2019 (DOE de 28.12.2019), divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.01.2020 a 30.06.2020, para fins de base de cálculo da substituição tributária, para os seguintes segmentos:

a) Portaria CAT n° 85/2019 – bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope);

b) Portaria CAT n° 86/2019 – bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas);

c) Portaria CAT n° 89/2019 – água mineral e natural;

d) Portaria CAT n° 90/2019 – refrigerantes;

e) Portaria CAT n° 91/2019 – cerveja e chope.

Além disso, foi publicada a Portaria CAT n° 84/2019 que divulga valores atualizados, a serem utilizados no período de 01.01.2020 a 30.09.2022, para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de limpeza.

Por fim, foi publicada a Portaria CAT n° 87/2019 que fixa o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A”, classificado na NCM 6907, no período de 01.01.2020 a 31.12.2020.

Ressalta-se que para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com revestimento cerâmico, o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) deverá ser aplicado sobre o valor mínimo fixado pela Portaria CAT n° 87/2019.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. A partir de 2020, empregador doméstico não poderá deduzir pagamento do IR

A partir deste ano não será mais possível deduzir no Imposto de Renda (IR) a contribuição patronal paga pelo empregador doméstico.

Projeto (PL 1.766/2019) para prorrogar o benefício até 2024 chegou a ser aprovado pelo Senado, mas não foi votado na Câmara dos Deputados.

O senador Reguffe (Podemos-DF), autor do projeto, diz que a tabela do IR já está defasada, a carga tributária é alta e não seria justo retirar esse benefício, que ajudaria inclusive na formalização dos empregos domésticos.

O senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), porém, anunciou que o governo é contrário à proposta por envolver renúncia fiscal em um momento de aperto nas contas públicas.

Um pedido de urgência pode levar o projeto a ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara no retorno dos trabalhos parlamentares em 2020.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf – Alteração atinge 3° grupo de contribuintes descrito na IN RFB n° 1.701/2017

A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3° grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017.

Dentre os contribuintes que integram o 3° grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020).

O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão de novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, que simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Este sistema simplificado, com novo leiaute, substituirá o Sistema eSocial e suas integrações de dados, implicando na redefinição da forma de recepção das informações tributárias e previdenciárias decorrentes de folha de pagamento, com impactos na EFD-Reinf.

A alteração no prazo está prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.921, publicada hoje no Diário Oficial da União, que alterou dispositivos da IN RFB 1.701/2017.

O QUE É

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

– aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

– às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;

– aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

– à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;

– às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);

– às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

 

  1. ISS/SP – Prefeito sanciona Lei que proíbe o fornecimento de produtos descartáveis de plástico

Iniciativa obriga estabelecimentos comerciais paulistanos a utilizarem apenas produtos alternativos, como biodegradáveis, compostáveis ou reutilizáveis a partir de 01/01/2021

O prefeito Bruno Covas sancionou nesta segunda-feira, dia 13 de janeiro, a lei que proíbe o fornecimento de produtos descartáveis feitos de plástico em estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo.

Segundo o prefeito Bruno Covas, o compromisso ambiental é um compromisso ético desta geração com as futuras gerações. “A lei que proibiu os canudos plásticos preparou a população e mostra que é viável que outras leis como essa venham. Essa sanção social vem com uma mudança de padrão para evitar a explosão dos gases de efeito estufa presentes nos aterros sanitários”, destacou o prefeito Bruno Covas.

+ Prefeito sanciona projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais

De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal no dia 10 de dezembro de 2019, fica proibido o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões descartáveis feitos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.

A legislação também se aplica aos espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie. Nos espaços para festas infantis deverão ser oferecidas alternativas seguras, como pratos de papel e copos de plástico reutilizáveis.

Em substituição aos produtos de plástico descartáveis poderão ser fornecidos outros com as mesmas funções elaborados com materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis. O objetivo é incentivar a reciclagem de materiais e impulsionar a transição para uma economia circular, cujo modelo de negócio e desenvolvimento econômico é alternativo ao linear (extrair, produzir e descartar).

A lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021. As penalidades para quem não obedecer as novas regras vão de advertência e intimação para regularizar a atividade (após a primeira autuação) até multa e fechamento administrativo do estabelecimento (após sexta autuação).

Fonte: Econet

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