Informativo Pro Firma – Semana VIII – Maio/2018

14/05/2018

Informativo Pro Firma

Semana VIII – Maio/2018

 

  1. Substituição Tributária – Papelaria, Alimentos, Materiais Elétricos e Ferramentas. Protocolos. Revogação
  2. ICMS não integra base da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta
  3. MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento até dia 31 de maio
  4. Estado de SP: CAT dispõe sobre a emissão da NF-e por optante do Simples Nacional
  5. Estado de SP – Alteradas normas relativas ao uso do CF-e – Cupom Fiscal Eletrônico
  6. COFECI altera ato sobre arquivamento de documentos referentes a lançamentos imobiliários
  7. MTb altera a NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção
  8. Confira o que muda na Reforma Trabalhista com a perda da eficácia da MP 808

 

 

 

  1. Substituição Tributária – Papelaria, Alimentos, Materiais Elétricos e Ferramentas. Protocolos. Revogação

Foram publicados no Diário Oficial da União os Protocolos ICMS 30/2018 a 33/2018, revogando as disposições dos seguintes protocolos, que versavam sobre o regime de substituição tributária nas operações com os produtos pertencentes aos segmentos indicados a seguir:

Segmento Protocolo ICMS Revogado Estados Signatários Data de Efeitos
Artigos de Papelaria 39/2012 SE e SP 24.04.2018
Produtos Alimentícios 35/2012
Materiais Elétricos 34/2012 01.07.2018
Ferramentas 41/2012 AL, SE e SP

Ressalta-se que os protocolos revogados eram aplicados apenas nas operações destinadas aos Estados de Sergipe e Alagoas, conforme o caso, pelas Unidades da Federação signatárias.

Fonte: Econet.

 

  1. ICMS não integra base da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta

Decisão da JF/SP garantiu para empresa a compensação dos valores indevidamente recolhidos.

A juíza Federal Leila Paiva Morrison, da 10ª vara de SP, declarou inexistência de relação jurídica que obrigue empresa a incluir o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela lei 12.546/11.

A magistrada fundamentou a decisão, dentre outros aspectos, pela aplicação do mesmo raciocínio que o adotado pelo STF no julgamento do RE 574.706, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor correspondente ao ICMS não se amolda ao conceito de faturamento ou receita bruta, sendo este o cerne do elemento objetivo da hipótese de incidência da referida contribuição.

Lembrou, na redação da sentença, que tal entendimento favorável à exclusão do ICMS da base da contribuição previdenciária provisória, foi, inclusive, defendido pela PGR.

“Desse modo, há que ser assegurado a autora o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal.”

A magistrada autorizou a empresa a proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos atualizados pela taxa SELIC, bem como condenou a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A ação foi patrocinada pelo advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, sócio do escritório Soares de Oliveira Advogados Associados.

Processo: 5015080-34.2017.4.03.6100

Fonte: Migalhas.

 

 

 

  1. MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento até dia 31 de maio

Microempreendedor individual que não enviar o documento paga multa mínima de R$50 e perde benefícios

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar no prazo, paga multa e perde benefícios até que a situação seja regularizada.

“O preenchimento é simples e o próprio Microempreendedor Individual pode fazer pela internet, mas é preciso ficar atento à existência de guias mensais em atraso. Nesse caso, será preciso primeiro colocar em dia essas obrigações”, explica o presidente do Sescon Blumenau, Nelson Mohr.

Na primeira declaração, os MEIs podem contar com a orientação gratuita de um empresário contábil. “Basta procurar um escritório optante pelo Simples Nacional e solicitar o atendimento sem custo algum”, completa o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti.

A lista completa das empresas contábeis habilitadas pode ser acessada no link

 fenacon.org.br/escritorios/.

A multa mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso. “Além da multa, o microempresário individual fica com os direitos trabalhistas e previdenciários suspensos. Se ele sofrer algum acidente que o impeça de trabalhar, por exemplo, não poderá solicitar o auxíliodoença”, explica o presidente Nelson Mohr.

Fonte: Fenacon.

 

 

 

  1. Estado de SP: CAT dispõe sobre a emissão da NF-e por optante do Simples Nacional

PORTARIA 36 CAT/2018

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Emissão

Esta alteração da Portaria 78 CAT, de 29-12-2008, que estabelece normas relativas ao uso da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir de 1-10-2018, para os contribuintes optantes do Simples Nacional.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30-09-2005, e no artigo 212-O, I e § 2°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso VII ao artigo 7º da Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008:

“VII – a partir de 01-10-2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.” (NR).

 

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: COAD.

 

 

 

  1. Estado de SP – Alteradas normas relativas ao uso do CF-e – Cupom Fiscal Eletrônico

PORTARIA 35 CAT/2018

CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Emissão

Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do CF-e-SAT, possibilita que, a critério do adquirente, a impressão do extrato do CF-e seja substituída pelo envio, por meio eletrônico, do extrato em formato eletrônico ou da chave de acesso do documento fiscal.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso IV da cláusula quarta do Ajuste SINIEF-11/10, de 24-09-2010, e nos itens 8 e 8-A do § 7º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º ao artigo 16 da Portaria CAT 147/12, de 05-11-2012, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

“§ 2º – Se o adquirente concordar, poderá ter a impressão do extrato a que se refere este artigo substituída pelo envio, por meio eletrônico:

1 – do extrato do CF-e-SAT em formato eletrônico; ou

2 – da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato.” (NR).

 

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: COAD.

 

 

 

  1. COFECI altera ato sobre arquivamento de documentos referentes a lançamentos imobiliários

RESOLUÇÃO 1.404 COFECI/2018

COFECI – CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

Arquivamento no Creci

Esta Resolução, entre outras normas, deixa de exigir o arquivamento, no Creci, do Contrato de Prestação de Serviços para venda de imóveis integrantes de lançamentos imobiliários, antes da data de início das operações de venda ou de cadastramento

de interessadas.

A Resolução 1.404 Cofeci/2018 altera a Resolução 1.256 Cofeci, de 22-6-2012.

Fonte: COAD.

 

 

 

  1. MTb altera a NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção

PORTARIA 261 MTb/2018

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Obras de Construção, Demolição e Reparos

O MTb – Ministério do Trabalho, através deste Ato, que entra em vigor após decorridos 6 meses contados de 19-4-2018, altera os itens 18.21 e 18.39 da NR – Norma Regulamentadora 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78, para tratar

sobre instalações elétricas.

Dentre as alterações, destacamos:

– as execuções das instalações elétricas temporárias e definitivas devem atender ao disposto na NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

– as instalações elétricas temporárias devem ser executadas e mantidas conforme projeto elétrico elaborado por profissional legalmente habilitado;

– os serviços em instalações elétricas devem ser realizados por trabalhadores autorizados conforme NR-10;

– é proibida a existência de partes vivas expostas e acessíveis pelos trabalhadores em instalações e equipamentos elétricos;

– os condutores elétricos, dentre outras normas, devem ser dispostos de maneira a não obstruir a circulação de pessoas e materiais;

– as instalações elétricas devem possuir sistema de aterramento elétrico de proteção e devem ser submetidas a inspeções e medições elétricas periódicas, com emissão de respectivo laudo por profissional legalmente habilitado, em conformidade com o projeto das instalações elétricas temporárias e com as normas técnicas nacionais vigentes;

– é vedada a guarda de quaisquer materiais ou objetos nos quadros de distribuição;

– as áreas de transformadores e salas de controle e comando devem ser separadas por barreiras físicas, sinalizadas e protegidas contra o acesso de pessoas não autorizadas;

– as áreas onde ocorram intervenções em instalações elétricas devem ser isoladas e sinalizadas, de modo a evitar a entrada e permanência no local de pessoas não autorizadas;

– os canteiros de obras devem estar protegidos por SPDA – Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, projetado, construído e mantido conforme normas técnicas nacionais vigentes. O cumprimento desta obrigatoriedade é dispensado nas situações previstas em normas técnicas nacionais vigentes, mediante laudo emitido por profissional legalmente habilitado;

– o trabalho em proximidades de redes elétricas e energizadas internas ou externas ao canteiro de obra só é permitido quando protegidas contra contatos acidentais de trabalhadores e de equipamentos e contra o risco de indução.

Fonte: COAD.

 

 

 

  1. Confira o que muda na Reforma Trabalhista com a perda da eficácia da MP 808

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Alteração das Normas

A MP – Medida Provisória 808/2017, que alterou, acrescentou e revogou dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, teve como finalidade promover ajustes na Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, que vigora desde 11-11-2017.

Pontos Alterados pela MP 808/2017

Os dispositivos sensibilizados com a edição da MP 808/2017 tratam, dentre outros, dos seguintes assuntos:

a) da jornada de trabalho 12×36 horas;

b) do dano extrapatrimonial;

c) do exercício de atividades e operações insalubres por empregada gestante e lactante;

d) da contratação do autônomo, do contrato de trabalho intermitente;

e) da remuneração, principalmente no que se refere ao pagamento de gorjeta, de ajuda de custo e de prêmios;

f) da prevalência das normas coletivas sobre a lei com relação à prorrogação da jornada em locais insalubres;

g) da possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária complementar pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo mensal.

Entre as inúmeras alterações trazidas pela MP 808/2017, também foi determinado que as disposições da Lei 13.467/2017 se aplicariam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

Perda da Eficácia da MP

Ressaltamos que a MP 808/2017 produziu efeitos jurídicos de 14-11-2017 até 23-4-2018, e perdeu a eficácia por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro desse período.

Vale lembrar que cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP.

Não editado o decreto legislativo até 60 dias após a perda da eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidas.

Com a perda da eficácia da MP 808/2017, o texto original antes das alterações promovidas foi restabelecido.

 

Fonte: COAD.

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