Informativo Pro Firma – Semana VII – Abril/2018

23/04/2018

Informativo Pro Firma

Semana VII – Abril/2018

 

 

  1. Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas
  2. Acordo homologado no TST avaliza contribuição sindical decidida em assembleia
  3. Governo regula saque do FGTS para aquisição de órtese ou prótese
  4. Receita Federal altera entendimento sobre tributação de indenizações
  5. Bacen estabelece limite para recebimento de boleto em dinheiro
  6. NF-e – Nota Fiscal Eletrônica – Alteração das Normas
  7. Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda
  8. ICMS/SP – Substituição Tributária – Base de Cálculo – Prorrogação
  9. São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos
  10. SP: Governo promove alterações no RICMS para dispor sobre operações com pescado

 

 

  1. Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

Foi publicada a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional.

A Lei Complementar institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .

O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.

Quem pode aderir ao Refis?

Todas as empresas com débitos do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Até quando é possível aderir ao Refis?

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho)

Como solicitar o parcelamento das dívidas?

Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.

Quais as condições de refinanciamento para as MPE?

O empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:

a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Qual o valor mínimo das parcelas?

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: Agência SEBRAE / Associação Paulista de Estudos Tributários.


 

 

  1. Acordo homologado no TST avaliza contribuição sindical decidida em assembleia

Cláusula de convenção coletiva prevê desconto de contribuições sindicais autorizado em assembleia

Mariana Muniz

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 19 de dezembro de 2017, uma convenção coletiva de trabalho onde há uma cláusula prevendo o desconto de contribuições sindicais, desde que a autorização para esses descontos seja dada em assembleia.

Na ocasião, houve uma audiência de homologação de acordo em que o TST mediou a negociação do dissídio dos aeroviários. O documento foi firmado entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e a Federação dos Trabalhadores em Transportes Aéreos.

A cláusula 53 da convenção diz que o desconto de contribuição de trabalhadores, “fixado pela assembleia geral da categoria e devidamente registrado em ata, será efetuado em folha de pagamento dos empregados, associados ou não aos Sindicatos, conforme valores e datas fixadas pela assembleia da categoria”.

No parágrafo primeiro do dispositivo, o acordo diz que “a deliberação dos trabalhadores em assembleia será tida como fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto”.

“O fato de ter sido homologado pelo TST não significa em absoluto uma cristalização da sua jurisprudência, mas sinaliza que é possível que essa autorização seja dada em assembleia”, explica o advogado Rodrigo Torelly.

A audiência de homologação, realizada em 19 de dezembro passado, foi presidida pelo então vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira. Também esteve presente o subprocurador-geral do Trabalho Luiz Silva Flores.

Para o advogado José Guilherme Mauger, ainda que não tenha se tratado de um entendimento jurisprudencial unificado ou preponderante do TST, mas sim de uma proposta de mediação, “o ministro fundamentou sua proposta de mediação no princípio do negociado sobre o legislado”. O que, de acordo com sua avaliação, mostra que o tribunal “adere, ainda que parcialmente, à modernização das normas trabalhistas”.

Fonte: Jota.

 

 

 

  1. Governo regula saque do FGTS para aquisição de órtese ou prótese

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto 9.345 que altera os artigos 35 e 36 do Decreto 99.684, de 8-11-90, que consolida as normas relativas ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

De acordo com o Ato em referência, a conta vinculada do FGTS do trabalhador com deficiência, observado o disposto no inciso XVIII do artigo 20 da Lei 8.036, de 11-5-90, poderá ser movimentada para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social.

O saque será efetuado mediante:

a) laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela OMS – Organização Mundial da Saúde; e

b) prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência.

Os documentos constantes das letras “a” e “b” devem ser emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina.

Vale ressaltar que, para efeito da movimentação da conta vinculada na referida hipótese, considera-se:

a) trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e

b) impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de até 120 dias, contado de 17-4-2018, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas, tais como valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a 2 anos.

Fonte: COAD.

 

 

 

  1. Receita Federal altera entendimento sobre tributação de indenizações

Renato Caumo e Cristina Mari Funagoshi

Orientações a serem aplicadas pela RFB em razão do entendimento sobre a natureza da indenização por dano patrimonial para fins de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Em 3/4/2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT 21, de 22/3/2018 para esclarecer seu entendimento acerca da tributação incidente sobre os valores auferidos a título de indenização destinados a reparar danos patrimoniais, bem como reformar a manifestação anterior, constante da Solução de Consulta COSIT 455, de 20/9/2017.

Nos termos da Solução de Consulta anterior, de 2017, a RFB entendeu que o recebimento de valores excedentes à efetiva perda patrimonial objeto da indenização1 caracterizariam acréscimo patrimonial e deveria ser computado na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, bem como que a correção monetária e juros moratórios incorridos desde a data do ajuizamento da medida judicial em que se pleitear a indenização deveriam ser tributados como receitas financeiras.

Após revisitar esse posicionamento, a RFB manteve o entendimento Constante da Solução de Consulta anterior, de 2017, com relação ao IRPJ e a CSLL, mas alterou a sua posição no tocante à apuração do PIS e da COFINS. Nesse sentido, a Solução de Consulta 21/18 considera que a totalidade dos valores recebidos a título de indenização configurariam receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS apurados sob a sistemática não cumulativa prevista nas leis 10.637/02 e 10.833/03 (i.e. segundo o novo entendimento 100% da indenização deve ser tributada, e não apenas a parcela que exceder a efetiva perda patrimonial).

Nesse sentido, chama a atenção que as autoridades fiscais tenham considerado que a indenização por dano patrimonial não constitui exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, em razão da ausência de previsão legal no § 3ºs dos artigos 1ºs das leis 10.637/02 e 10.833/03, dado que, na manifestação anterior, esses mesmos dispositivos foram interpretados de maneira diversa, chegando-se a conclusão completamente diferente (i.e. em 2017 a RFB considerou que a legislação vigente não permitiria a incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela dos valores recebidos a título de indenização que efetivamente restabelecesse o patrimônio diminuído).

Tal alteração brusca de posicionamento é deveras preocupante, além de encerrar uma análise taxativa e desarmônica da situação, e deixar de considerar que o conceito de receita não pode ser definido por legislação infra constitucional, conforme já decidido pelo STF e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em diversas oportunidades.

Vale dizer: segundo precedentes administrativos e judiciais, nem todos os recursos que ingressam no caixa da empresa constituem receita tributável, pois tal condição é reservada para os pagamentos que que representem “disponibilidade de novos recursos” e que venham a efetivamente acrescer o patrimônio do contribuinte.

Por fim, a opinião constante da Solução de Consulta 21/18 também deve ser vista com cautela, pois, assim como sua antecessora, adota algumas posições controversas no tocante à interpretação das regras fiscais, quais sejam, que:

(i) os valores excedentes ao dano objeto da indenização poderiam ser considerados acréscimos patrimoniais e computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (i.e. hipótese em que a parcela denominada de indenização é recebida em valor superior ao dano);

(ii) os valores deduzidos como despesa e recuperados em qualquer época não se caracterizariam como indenização por dano patrimonial e, portanto, deveriam ser computados na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado; e

(iii) os valores relativos à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculado à indenização por dano patrimonial, seriam receitas financeiras e, assim, poderiam ser computados na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Nesse sentido, não se pode perder de vista que grande número de precedentes administrativos e judicial tratam os valores recebidos a título de indenização como ingresso de recursos não sujeitos à tributação em razão de representarem mera recomposição de patrimônio, não gerando qualquer acréscimo patrimonial.

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1 Nos termos da Solução de Consulta 455, 2017, as indenizações relativas a valores deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL também caracterizam pagamentos tributáveis, na qualidade de recuperação de custos ou despesas.

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*Renato Caumo é associado do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Cristina Mari Funagoshi é associada do escritório Pinheiro Neto Advogados.

*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

Fonte: Migalhas.

 

 

 

  1. Bacen estabelece limite para recebimento de boleto em dinheiro

RESOLUÇÃO 4.648 BACEN/2018

Instituição Financeira

A Resolução 4.648 proíbe, a partir de 28-5-2018, às instituições financeiras o recebimento de boleto de pagamento de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 com a utilização de recursos em espécie.

O recebimento em espécie de boletos de valor inferior a R$ 10.000,00 somente poderá ser recusado se houver indício de tentativa de burlar a vedação estabelecida. As instituições financeiras devem divulgar aos clientes e usuários sobre a vedação, com no mínimo 10 dias úteis de antecedência da data de seu início.

Fonte: COAD.

 

 

 

  1. NF-e – Nota Fiscal Eletrônica – Alteração das Normas

AJUSTE SINIEF 1/2018 – Utilização

Altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, para estabelecer que a emissão e transmissão de arquivos digitais na NF-e serão feitas por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, não havendo mais a disponibilização pela administração tributária.

AJUSTE SINIEF 5/2018 – Alteração das Normas

Altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Danfe, possibilitando a dispensa da impressão do Danfe nas operações internas, com efeitos a partir de 1-6-2018.

Fonte: COAD.

 

  1. Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.667.974

Fonte: Conjur.

 

 

 

  1. ICMS/SP – Substituição Tributária – Base de Cálculo – Prorrogação

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 30/2018 , altera as Portarias CAT relacionadas abaixo, para prorrogar o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST empregados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e do preço de pauta que especifica nas operações com os seguintes segmentos, conforme os prazos de vigência indicados:

Portarias Alteradas Segmento Novo Prazo para Aplicação
Portaria CAT n° 111/2016 Papel 30.09.2019
Portaria CAT n° 22/2017 Produtos de limpeza 31.12.2019
Portaria CAT n° 11/2017 Artefatos de uso doméstico 31.01.2020
Portaria CAT n° 37/2017 Produtos da indústria alimentícia 29.02.2020
Portaria CAT n° 45/2017 Autopeças 31.03.2020
Portaria CAT n° 41/2017 Ração tipo “pet” para animais domésticos 31.03.2020
Portaria CAT n° 88/2017 Ferramentas e congêneres 30.04.2020
Portaria CAT n° 105/2017 Pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas 31.07.2020
Portaria CAT n° 104/2017 Produtos de papelaria 31.08.2020
Portaria CAT n° 04/2018 Materiais elétricos 31.10.2020
Portaria CAT n° 94/2017 Medicamentos 30.06.2020
Portaria CAT n° 128/2017 Revestimento cerâmico classificado como “Extra” ou “Tipo A” 31.12.2018

Fonte: Econet.

 

  1. São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos

O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) desiste de processos com valores inferiores a R$ 30,8 mil – que correspondem a 1200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Esses débitos, porém, não serão perdoados. Continuarão a ser cobrados pela via administrativa – o que inclui o protesto. A própria PGE estima, porém, que 54% do estoque da dívida ativa são de créditos com poucas chances de serem recuperados.

A iniciativa, que levou em conta o custo de manutenção de uma ação judicial, tem o respaldo da Lei nº 14.272/2010, alterada pela Lei nº 16498/2017. De acordo com o artigo 1º, fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 Ufesps.

Levantamento feito pela PGE e TJ-SP nas mais de 400 varas mostra que a capital paulista é a que concentra o maior volume de processos de cobrança. São 172 mil execuções fiscais passíveis de desistência, que cobram uma dívida total de R$ 1,93 bilhão. Na Grande São Paulo, o órgão levantou a existência de 122 mil processos, em um total de R$ 1,31 bilhão.

“A medida vai dar fôlego ao Poder Judiciário, pois sabe-se que 52% de seu estoque corresponde a ações das fazendas públicas. E também à Procuradoria, que vai poder se concentrar nos casos com retorno mais garantido pela via da cobrança administrativa”, diz a subprocuradora geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, Maria Lia Pinto Porto Corona.

De acordo com ela, o protesto é uma alternativa mais barata e de melhor retorno aos cofres do Estado do que a ação judicial. Em São Paulo, todos os débitos acima de R$ 50 e inscritos em dívida ativa são levados a cartórios – mesmo com posterior execução fiscal.

Além do protesto, a PGE pretende construir um modelo de cobrança mais efetivo desses ativos, junto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que inclui, por exemplo, o envio de SMS aos devedores que forem encontrados. A ideia é segmentar as formas de cobrança administrativa, levando em consideração fatores como o valor do débito, se a dívida é de pessoa jurídica ou física e qual o melhor endereço do devedor.

“Queremos usar uma ferramenta já adotada no combate às fraudes, como a inteligência artificial, para encontrar os devedores”, afirma a procuradora. O saneamento da base de dados da dívida ativa – são R$ 337 bilhões em débitos ajuizados – só é possível, esclarece, por conta dos investimentos em informatização. São vários projetos de modernização sendo desenvolvidos em conjunto.

Pelo fato de envolver um número expressivo de processos judiciais, as desistências das ações com valores abaixo de R$ 30,8 mil são feitas por lotes. Os ofícios com os pedidos de desistência e os números dos processos são encaminhados às varas correspondentes e precisam ser analisados e homologados pelos juízes, antes de serem extintos da base de dados do tribunal.

De acordo com a juíza assessora da Presidência do TJ-SP, Ana Rita de Figueiredo Nery, em junho devem aparecer os primeiros resultados da iniciativa. Ela diz que, nas varas de Guarulhos, por exemplo, foram identificados processos das décadas de 1950 e 1960. O índice de recuperação de ativos pela via judicial, diz, é baixo, próximo a 5%.

Atualmente, dos 20 milhões de processos que tramitam no TJ-SP, 11,5 milhões referem-se a execuções fiscais. “Há um estoque de processos enorme que precisa ser tratado. Pedir a desistência com base na lei é fantástico para o tribunal. Isso porque libera o Poder Judiciário de ações cujas chances de sucesso são mínimas a ponto de não justificar o custo do seguimento do processo”, afirma a juíza.

Para reduzir o acervo de execuções fiscais, a juíza espera que a iniciativa estadual inspire os municípios paulistas a seguirem o mesmo caminho. Hoje são 10,38 milhões de ações contra devedores de impostos municipais.

O tributarista Júlio de Oliveira, do Machado Associados, vê com bons olhos a desistência de ações que não apresentem chances de arrecadação. “A iniciativa privilegia o princípio da eficiência administrativa e homenageia o Poder Judiciário, sempre atolado de processos”, diz.

Por Sílvia Pimentel – São Paulo

Fonte: Valor Econômico – Legislação & Tributos.

 

 

 

  1. SP: Governo promove alterações no RICMS para dispor sobre operações com pescado

DECRETO 63.342/2018

Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o diferimento do ICMS e a concessão de crédito outorgado.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-190/17, de 15 de dezembro de 2017 e no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:

Artigo 1º – Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 391 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

Remissão: Decreto 45.490/2000

“Artigo 391 – O lançamento do imposto incidente nas operações com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8º, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

I – sua saída para outro Estado;

II – sua saída para o exterior;

III – sua saída do estabelecimento varejista;

IV – a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.”

“Parágrafo único – O diferimento a que se refere o ‘caput’ aplica-se exclusivamente ao imposto incidente sobre as seguintes operações:

1 – desembaraço de mercadoria importada do exterior;

2 – saída interna realizada por piscicultor ou pescador.”(NR).

Artigo 2º – Fica acrescentado o § 6º ao artigo 40 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

Remissão: Decreto 45.490/2000 – Anexo III – Créditos Outorgados

“Artigo 40 (CARNE – SAÍDA INTERNA) – O estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.”

“§ 6º – O disposto neste artigo aplica-se também à saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, realizada por estabelecimento industrial classificado nas CNAEs 1020-1/01 e 1020-1/02.”(NR).

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Geraldo Alckmin)

Fonte: COAD.

 

 

 

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