INFORMATIVO EXTRA – Coronavírus – Diversos Assuntos

06/04/2020

INFORMATIVO EXTRA

Coronavírus – Diversos Assuntos

 

  1. Programa Emergencial. Concessão de Empréstimo. Folha de Pagamento
  2. Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/Pasep e da Cofins
  3. Município de São Paulo – medidas para redução do impacto social e econômico – Covid-19
  4. Município de Osasco – Antecipa o recesso escolar de julho de 2020, em razão da pandemia mundial do Covid-19
  5. Simples Nacional – Comitê Gestor aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
  6. Assembleia Geral Ordinária – Prorrogação

 

  1. Programa Emergencial. Concessão de Empréstimo. Folha de Pagamento

Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Medida Provisória n° 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas.

 

Requisitos

 

Para ter direito ao empréstimo concedido no âmbito deste Programa Emergencial, é necessário preencher os seguintes requisitos (artigo 2° da MP n° 944/2020):

 

A quem se destina Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS (artigo 6°, § 3° da MP n° 944/2020)
Faturamento do empregador Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019
Objetivo Cobrir à totalidade da folha de pagamento referente a 2 meses
Condição Até R$ 2.090,00 por empregado

 

As folhas de pagamento serão processadas pela instituição financeira que conceder o empréstimo.

 

Restrições ao Empregador

 

O empregador que contratar a linha de crédito deve observar as seguintes restrições:

 

 

 

Utilizar os recursos exclusivamente para a folha de pagamento dos empregados

 

Proibição de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela.

Exemplo: empréstimo contratado no dia 15.04.2020. Primeira parcela do empréstimo concedida em 20.04.2020 e segunda parcela em 20.05.2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19.07.2020

 

O descumprimento dessas condições sujeita o empregador ao vencimento antecipado da dívida.

 

Empréstimo

 

Cabe à Instituição Financeira que conceder o crédito garantir, além da veracidade das informações prestadas pelos empregadores, que os recursos sejam utilizados exclusivamente para folha de pagamento (artigos 5°, 6° e 7° da MP n° 944/2020).

 

Regras do empréstimo:

 

Prazo O empréstimo será concedido até 30.06.2020
Taxa de Juros 3,75% ao ano sobre o valor concedido
Pagamento 36 parcelas mensais
Carência 6 meses para iniciar o pagamento

 

O registro de inadimplência nos seis meses anteriores à contratação pode impedir a concessão do crédito.

 

Em caso de não pagamento do empréstimo, a cobrança será realiza pelas instituições financeiras.

 

O BNDES atuará, a título gratuito, como agente financeiro da União, regulamentando os procedimentos referentes às operações de crédito. Caberá ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no âmbito deste Programa Emergencial.

 

 

Fonte: Econet.

 

 

 

 

  1. Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/Pasep e da Cofins

 

Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.

 

Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Pessoa Jurídica e Equiparados:

CPP Competência Devida Vencimento
20% sobre a folha de pagamento dos empregados

1%, 2% ou 3% de alíquota RAT

20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais

Março 20.08.2020
Abril 20.10.2020

 

Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Doméstico:

CPP Competência Devida Vencimento
8% sobre o salário de contribuição do empregado

0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

Março 07.08.2020
Abril 07.10.2020

 

Efetuando o pagamento até esses novos prazos não haverá a incidência de juros ou multa de mora.

 

O valor total dos recursos diferidos é da ordem de R$ 80 bilhões.

 

Ato legal: Portaria ME n.º 139, de 3 de abril de 2020.

 

Fonte: Thomson Reuters.

 

 

 

  1. Município de São Paulo – medidas para redução do impacto social e econômico – Covid-19

DECRETO Nº 59.326/2020

 

Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO a situação de emergência e de calamidade pública no Município de São Paulo, reconhecidas pelos Decretos Municipais nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291, de 20 de março de 2020, bem como as medidas de restrições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 59.298, de 23 de março de 2020, DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o “caput” deste artigo aplica-se às certidões válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

 

Art. 2º Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos, diretamente ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (CENPROT).

 

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por meio de portaria da Procuradoria Geral do Município por iguais e sucessivos períodos.

 

Art. 3º Fica suspensa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo, salvo aqueles que possam prescrever durante este período.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por meio de portaria da Procuradoria Geral do Município por iguais e sucessivos períodos.

 

Art. 4º Fica suspensa, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

 

Art. 5º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.

§ 1º A suspensão prevista no “caput” deste artigo aplica-se desde a entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 2020.

§ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá regulamentar a matéria de que trata o “caput” deste artigo, bem como prorrogar o prazo da suspensão previsto por iguais e sucessivos períodos.

 

Art. 6º Fica concedida, pelo prazo de 3 (três) meses, carência para o pagamento da retribuição mensal nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Habitação deverá regulamentar os procedimentos para aplicação do disposto no “caput” deste artigo.

 

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 2 de abril de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça.

 

Publicado na Casa Civil, em 2 de abril de 2020.

 

Fonte: Leis Municipais.

 

  1. Município de Osasco – Antecipa o recesso escolar de julho de 2020, em razão da pandemia mundial do Covid-19

DECRETO Nº 12.420/2020

 

Antecipa o recesso escolar de julho de 2020, em razão da pandemia mundial do Coronavírus (COVID-19).

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO que a Organização Municipal de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020, bem como na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município, inclusive a suspensão das aulas no âmbito da Secretaria de Educação e da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.392, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Osasco e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas transitórias visando prevenir ou reduzir os riscos de infecção pelo Coronavírus (COVID-19) aos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta e Indireta, aos profissionais de educação e demais pessoas que trabalham ou frequentam os espaços sob gestão da Secretaria Municipal de Educação, DECRETA:

 

Art. 1º O recesso escolar previsto para o mês de julho para estudantes, professores e funcionários da rede de municipal de ensino fica antecipado para o período de 1º a 14 de abril de 2020.

 

Art. 2º Não haverá atendimento presencial ao público nas Unidades Educacionais durante o período de recesso escolar descrito no artigo anterior.

 

Parágrafo único. Havendo necessidade de atendimento pelas unidades escolares em recesso, os estudantes ou responsáveis legais poderão entrar em contato com a Secretaria de Educação por meio telefônico, nos números 36519487 ou 36519488, das 08h00 às 17h00.

 

Art. 3º As unidades administrativas da Secretaria de Educação continuarão em atividade, obedecendo os Decretos 12.391, de 16 de março de 2020 e 12.392, de 17 de março de 2020, bem como eventuais atos normativos inferiores que tenham disciplinado os trabalhos no âmbito da Secretaria de Educação no período de emergência.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 31 de março de 2020.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

 

Fonte: Leis Municipais.

 

 

  1. Simples Nacional – Comitê Gestor aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.

 

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

 

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federais (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

 

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

 

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

 

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

 

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

Fonte: Receita Federal do Brasil.

 

 

  1. Assembleia Geral Ordinária – Prorrogação

MEDIDA PROVISÓRIA N° 931/2020

 

Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

 

LEI:

 

Art. 1° A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

§ 1° Disposições contratuais que exijam a realização da assembleia geral ordinária em prazo inferior ao estabelecido no caput serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

§ 2° Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária nos termos do disposto no caput ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.

§ 3° Ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral.

§ 4° Aplicam-se as disposições deste artigo às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades.

 

Art. 2° Até que a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 1° seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei n° 6.404, de 1976.

 

Art. 3° Excepcionalmente durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei n° 6.404, de 1976, para companhias abertas.

 

Parágrafo único. Competirá à Comissão de Valores Mobiliários definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.

 

Art. 4° A sociedade limitada cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia de sócios a que se refere o art. 1.078 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

§ 1° Disposições contratuais que exijam a realização da assembleia de sócios em prazo inferior ao estabelecido no caput serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

§ 2° Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios nos termos previstos no caput ficam prorrogados até a sua realização.

 

Art. 5° A sociedade cooperativa e a entidade de representação do cooperativismo poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 44 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou o art. 17 da Lei Complementar n° 130, de 17 de abril de 2009, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

 

Parágrafo único. Os mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária nos termos previstos no caput ficam prorrogados até a sua realização.

 

Art. 6° Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19:

 

I – para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei n° 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e

 

II – a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1° de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

 

Art. 7° A Lei n° 10.406, de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)

 

Art. 8° A Lei n° 5.764, de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 43-A. O associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)

 

Art. 9° A Lei n° 6.404, de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.121 ………………………………………………………………………………………………

§ 1° Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2° Nas companhias fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)

 

“Art.124. ………………………………………………………………………………………….

 

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2° A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios.

§ 2°-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 2° para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital.

 

……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

 

Art. 10. Fica revogado o parágrafo único do art. 121 da Lei n° 6.404, de 1976.

 

Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 30 de março de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

PAULO GUEDES

 

 

 

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