INFORMATIVO EXTRA Coronavírus – Diversos Assuntos VII

04/06/2020

INFORMATIVO EXTRA

Coronavírus – Diversos Assuntos VII

 

 

 

 

  1. Município de Osasco – Decreto nº12.484/2020 – Prorrogação da Quarentena
  2. Município de Barueri – Decreto nº9.147/2020 – Prorroga a Suspensão das Atividades de Natureza Essencial

 

 

 

 

 

  1. Município de Osasco – Decreto nº12.484/2020 – Prorrogação da Quarentena

DECRETO Nº 12.484, DE 03 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n° 12.399, de 23 de março de 2020, no Município de Osasco em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

 

ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia;

 

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas;

 

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; bem como na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO, o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, divulgado em 13 de março de 2020, que recomendou aos Entes Federativos a adoção de medidas visando inibir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) em sua  população;

 

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública pelo Município de Osasco, por meio dos Decretos n°12.392 de 17 de março de 2020 e n°12.425, de 02 de abril de 2020;

 

DECRETA:

Art. 1° O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do art. 1°, do Decreto n° 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 10 de junho de 2020.

 

Art. 2º A partir do dia 04 de junho de 2020, a Prefeitura receberá das respectivas entidades representativas de classe, propostas que tenham por objetivo a reabertura gradual da atividade comercial.

 

Art. 3º As propostas apresentadas deverão conter sugestões obedecendo aos seguintes critérios:

I. Apenas Entidades representativas de classe podem apresentar os protocolos;

II. Apresentar propostas de protocolos de reabertura para cada segmento,

contendo os critérios de distanciamento entre as pessoas;

III. Limitação da Ocupação dos estabelecimentos, segundo os critérios

a) Ocupação dos espaços segundo a metragem quadrada (estacionamento e espaços internos);

b) Limite do Número de pessoas presentes (funcionários e clientes);

IV. Regras de higienização de ambientes e produtos;

V. Equipamentos de Proteção Individual obrigatórios e recomendados para colaboradores e clientes

VI. Regras de controle para evitar a entrada de sintomáticos, com controle de

temperatura;

VII. Protocolo de afastamento de funcionários sintomáticos;

VIII. Tratamento especial para clientes e funcionários de grupos de risco;

IX. Horários alternativos para abertura e fechamento, visando diminuir o fluxo de pessoas no transporte coletivo;

X. Protocolos de Agendamento – quando necessário

XI. Comissão de fiscalização da Entidade Representante

XII. Flexibilização para funcionários pais ou responsáveis por crianças e/ou idosos que necessitam de acompanhamento.

XIII. Fixação de Cartazes para conscientização, denúncia de irregularidades e regras de funcionamento (capacidade de pessoas).

XIV. Mensagens audiovisuais para a lembrança da higienização das mãos de clientes e colaboradores;

XV. Protocolos de mapeamento no caso de surgimento de casos entre os colaboradores. 

XVI. Compromisso de inserção de informações diárias de todos os colaboradores no APP Saúde Osasco;

XVII. Outros dispositivos, desde que alinhados aos anexos e texto do decreto 64.994/2020

XVIII. Empresas cujos setores não tenham representação serão contempladas pela Associação Comercial e Empresarial de Osasco – ACEO.

 

Parágrafo único. As propostas deverão ser apresentadas junto à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, sala 36, localizada da Avenida Lázaro de Melo Brandão, 300, Vila Campesina.

 

Art. 4º Após seu recebimento, as propostas deverão ser encaminhadas pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico ao “COMITÊ COVID”, que as analisará e apresentará as conclusões ao Chefe do Executivo.

 

Art. 5º A partir do dia 10 de junho de 2020, a Prefeitura apresentará as fases de retorno gradativo e parcial das atividades, baseada nas propostas apresentadas pelas entidades e aprovadas pelo “Comitê COVID”;

 

Art. 6º Caso haja qualquer alteração na data prevista para a reabertura das atividades, em razão da evolução da pandemia, continuarão sendo válidas as propostas apresentadas e validadas pelo “Comitê COVID”;

 

Art. 7° Ficam mantidas todas as demais determinações emanadas pelo Poder Executivo não modificadas pelo presente Decreto.

 

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Osasco, 03 de junho de 2020.

 

ROGÉRIO LINS

Prefeito

 

 

 

 

 

  1. Município de Barueri – Decreto nº9.147/2020 – Prorroga a Suspensão das Atividades de Natureza Essencial

DECRETO Nº 9.147, DE 1º DE JUNHO DE 2020

 

“PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ADOTA O PLANO SÃO PAULO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 15 de junho de 2020 pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

 

CONSIDERANDO o Plano São Paulo instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19, baseadas na ciência e na saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e as ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da COVID-19 em seu território, DECRETA:

 

Art. 1º Fica mantida a suspensão, até 15 de junho de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto nº 9.113, de 23 de março de 2020.

 

Art. 2º Adota-se no âmbito do Município de Barueri, o Plano São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19.

 

Parágrafo único. A íntegra do Plano São Paulo está disponível no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.

 

Art. 3º O funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais autorizados pelo presente Decreto no Município de Barueri, durante a situação de calamidade pública, fica condicionado à observância dos protocolos sanitários estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator à cassação do alvará de funcionamento e interdição administrativa do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções legais.

 

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Barueri, 1º de junho de 2020.

 

RUBENS FURLAN

Prefeito de Barueri

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