INFORMATIVO EXTRA Coronavírus – Diversos Assuntos VI

02/06/2020

INFORMATIVO EXTRA

Coronavírus – Diversos Assuntos VI

 

 

 

 

  1. Município de São Paulo – CORONAVÍRUS – Suspensão de Atividades. Prorrogação
  2. Receita Federal – Ações de cobrança e atendimento presencial – Prorrogação

 

 

 

  1. Município de São Paulo – CORONAVÍRUS – Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.473/2020, prorroga, de 31.05.2020 para 15.06.2020, a suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1° do Decreto n° 59.298/2020, em todos os estabelecimentos de atividades consideradas não essenciais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Fica autorizado a retomada gradual das atividades não essenciais caso o Município de São Paulo que se encontre nas classificações laranja, amarela, verde ou azul, constantes no Anexo Único deste decreto:

Atividades Permitidas

Classificação Laranja

Shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres

Comércio

Serviços

Classificação Amarela

Consumo local, que inclui bares, restaurantes e similares

Salões de beleza e barbearias

Classificação Amarela

Atividades classificadas como laranja, amarela, bem como as academias de esporte de todas as modalidades

As atividades que geram aglomerações, tais como cinema, teatro, eventos em geral, inclusive esportivos, só poderão ser retomadas quando o Município se encontrar na classificação azul.

Já as atividades industriais e de construção civil terão seu funcionamento livre, desde que sejam respeitados os protocolos sanitários de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19.

Por fim, serão permitidas atividades que possam ser desenvolvidas nas modalidades como drive-thru, drive-in e delivery.

Fonte: Econet

 

 

 

 

 

  1. Receita Federal – Ações de cobrança e atendimento presencial – Prorrogação

Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria n.º 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB n.º 936, publicada na edição extra de 29 de maio de 2020 do Diário Oficial da União.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 30 de junho.

A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado, pois o prazo de impugnação desses atos está suspenso até o dia 30 de junho.

A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I – regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

IV – procuração RFB;

V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d) retificações de pagamento;

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

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