INFORMATIVO EXTRA Coronavírus – Diversos Assuntos V

22/05/2020

INFORMATIVO EXTRA

Coronavírus – Diversos Assuntos V

 

 

 

 

 

  1. Simples Nacional – COVID-19 – Parcelamentos – Prazos – Prorrogação
  2. Federal – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – Disposição
  3. Alesp aprova feriado no estado de São Paulo na segunda-feira.

 

 

 

 

  1. Simples Nacional – COVID-19 – Parcelamentos – Prazos – Prorrogação

Foi publicada a Resolução CGSN nº 155/2020 para prorrogar as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Simei, até os respectivos dias:

a) 31.8.2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020, abrangendo apenas as parcelas vincendas a partir de 18.5.2020;

b) 30.10.2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

c) 30.12.2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, bem como não afasta a incidência de juros.

As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.

Importante destacar que o prazo originalmente previsto para opção pelo regime simplificado, nos casos de empresas em início de atividade, é de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 dias da data de abertura constante do CNPJ.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

  1. Federal – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – Disposição

Foi publicada a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como objetivo o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

O Pronampe é destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que a linha de créditos corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, exceto no caso de empresas com menos de 1 ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso

Considera-se microempresa, a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, bem como empresa de pequeno porte, a empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Podem aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável, tais como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, entre outros. Entretanto, se aderirem ao Programa, devem assumir a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado até o dia 19.5.2020, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

As instituições financeiras participantes podem formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 meses após o dia 19.5.2020, prorrogáveis por mais 3 meses, observados:

a) a taxa de juros anual máxima igual à taxa do Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido; e

b) o prazo de 36 meses para o pagamento.

 

Para fins de concessão de crédito no âmbito do Pronampe, as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar, dentre outras exigências:

a) o Certificado de Regularidade do FGTS;

b) a Certidão Negativa de Débito-CND da empresa;

c) a Certidão Negativa de Débito (CND); e

d) a consulta ao Cadin.

A única exigência prevista para a concessão do empréstimo será a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, exceto nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Por fim, é importante destacar que as microempresas e as empresas de pequeno porte que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19.5.2020, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

Fonte: Thomson Reuters

 

 

 

 

 

 

 

  1. Alesp aprova feriado no estado de São Paulo na segunda-feira.

 

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou um projeto de lei que antecipa o feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) para a próxima segunda-feira (25). A medida vale para todo o estado. O objetivo é tentar ampliar o isolamento social em São Paulo, que concentra a maioria dos casos confirmados e mortes pela covid-19 e se transformou no epicentro do novo coronavírus no país

Na capital paulista, com mais uma antecipação, haverá um megaferiado de seis dias. Ele começou com feriados antecipados na quarta e quinta-feira. Hoje é ponto facultativo.

Já nas sete cidades que compõem o ABC Paulista (Santo André, São Bernardo, Diadema, São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra) hoje é feriado. Com isso, a região, que fica na Grande São Paulo, terá um feriadão de quatro dias incluindo a próxima segunda-feira.

Outras cidades da Grande São Paulo decretaram ponto facultativo nesta sexta. A medida foi definida pelo Cioeste, consórcio que reúne as cidades de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus, Osasco, Santana de Parnaíba e Vargem Grande Paulista.

Prefeitos e o governador João Doria (PSDB) têm pedido para a população ficar em casa nos feriados, e não sair nem viajar. Na cidade de São Paulo, o isolamento social subiu pouco no primeiro dia do megaferiado: passou de 49% (no anterior) para 51% (na quarta).

Ontem, o prefeito da capital, Bruno Covas (PSDB), afirmou, em entrevista ao UOL, que a resposta sobre o lockdown na cidade será conhecida na próxima quarta-feira.

 

Quais feriados já foram antecipados?

Na cidade de São Paulo, foram antecipados os feriados de Corpus Christi (que seria celebrado no dia 11 de junho) e da Consciência Negra (20 de novembro) para quarta (20) e quinta-feira (21).

Na região do ABC, Corpus Christi foi antecipado para hoje e vale para as sete cidades.

A Alesp aprovou a antecipação do feriado da Revolução Constitucionalista (9 de julho) para a próxima segunda-feira (25) em todo o estado.

 

O ponto facultativo vale para todos na capital?

Não. Segundo o decreto da prefeitura, não será ponto facultativo nas repartições públicas municipais para quem atua em “unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e no serviço funerário”.

 

Como fica o rodízio na capital?

Com o feriado, o rodízio de veículos não será aplicado na quarta (20) e na quinta (21). Caso seja sancionada a lei que antecipa o feriado da Revolução Constitucionalista, também não haverá restrição na próxima segunda-feira (25).

Apesar de sexta (22) ser ponto facultativo e não feriado, a prefeitura estendeu a liberação do rodízio para o final da semana. Assim, veículos com placa final 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) e 0 (zero) poderão circular sem restrição pela cidade nesta semana.

A multa para quem desrespeita o rodízio é de R$ 130,16. O condutor também é punido com quatro pontos em sua carteira de habilitação.

 

Como foi a votação na Alesp

O texto foi aprovado na madrugada de hoje sem votar as emendas. A sessão foi paralisada às 4h por falta de quórum. Uma sessão extraordinária foi convocada para hoje, às 10h, para votar emendas. Só após a conclusão desta etapa é que o projeto poderá seguir para a sanção de Doria.

Ao todo, 47 deputados votaram a favor da medida para antecipar o feriado, e 5 foram contrários após quase 14 horas de debates.

O projeto tramitou com urgência, e começou a ser votado dois dias após ser apresentado pelo governo. O debate que precedeu a votação foi marcado por defesas e ataques ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e ao isolamento social. Os deputados bolsonaristas discursaram e se posicionaram contra a antecipação do feriado.

O deputado Gil Diniz (PSL), conhecido como “Carteiro Reaça” e que engrossa as fileiras dos apoiadores do presidente na Alesp chamou o projeto de Doria “improvisado” e um “desrespeito ao Parlamento”.

Outros deputados endossaram as críticas, mesmo os que apoiavam a medida, por entender que o governo poderia ter enviado a proposta antes.

Correligionário de Diniz, o deputado Frederico D’Avila foi um dos que se posicionaram de forma contrária à antecipação do feriado. “Pior do que o que está acontecendo é manter as pessoas em casa, e fazendo esse contágio através de uma sonda: aquela pessoa que sai de casa para ir à farmácia, para o mercado, e quando volta contamina os outros”, disse.

Deputados progressistas e a parte da direita que sustenta o governo João Doria foram favoráveis ao projeto, mas afirmaram que a medida é “paliativa” e não trata os problemas decorrentes da pandemia com a devida profundidade.

Primeira deputada a falar na sessão de hoje, Mônica Seixas (PSOL) afirmou que antecipar o feriado “é melhor que nada”, e citou medidas restritivas mais radicais para conter a pandemia.

“O isolamento vai demorar, a quarentena vai demorar, a capital está vivendo quase um colapso na saúde. Não existe hospital vazio. Os pobres estão saindo para trabalhar porque precisam. Enquanto isso, o bolsonarismo sequestra o pequeno comerciante porque o governo de São Paulo não dá resposta de como ele vai pagar suas contas”, disse Seixas.

 

Emendas ficaram de fora da votação

Entre as propostas de emenda recusadas, havia pontos como a restrição em estradas “no perímetro de 150 km a partir do marco zero da capital”, com a instalação de barreiras sanitárias nos acesso, proposto pela bancada do PT, e a suspensão de inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), proposto por deputados do Novo.

O deputado Caio França também tinha proposta relacionada às rodovias. Ele e outros parlamentares ligados à Baixada Santista temem um grande deslocamento de quem vive em São Paulo para o litoral durante o feriado, agravando a pandemia na região.

Havia emendas também que citavam o ‘lockdown’, medida de isolamento total e que tem sido ventilada no governo e na prefeitura da capital. O deputado Paulo Fiorilo (PT) propôs a adoção do regime que vigoraria entre 1 e 15 de junho; a publicação da proposta no Diário Oficial de hoje circulou muito nas redes sociais, mas o texto foi rejeitado ontem.

“Não basta antecipar qualquer feriado, se as pessoas não tiverem condições de ficar uma semana, um mês, dois meses em casa. (…) nós estamos aqui, reduzimos verbas de gabinete, mas e quem não tem de onde tirar?”, afirmou o deputado petista Jorge do Carmo durante a sessão de hoje na Alesp.

 

Fonte: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/05/22/feriado-segunda-votacao-alesp-aprova.htm

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