INFORMATIVO EXTRA Coronavírus – Diversos Assuntos IX

19/06/2020

 

INFORMATIVO EXTRA

Coronavírus – Diversos Assuntos IX

 

 

 

  1. FEDERAL – PIS E COFINS – Prorrogação do Prazo para Recolhimento. Impactos Coronavírus
  2. Municipal – Santana de Parnaíba – Decreto nº4.383/2020 – Retomada da Economia
  3. Municipal – Barueri – Decreto nº 9.152/2020 – Prorroga a medida de quarentena
  4. Trabalhista – Medidas de segurança – Ambiente de trabalho – COVID-19 – Disposição

 

 

 

  1. FEDERAL – PIS E COFINS – Prorrogação do Prazo para Recolhimento. Impactos Coronavírus

Publicada a Portaria ME n° 245/2020 que prorroga o prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus.

Fica, portanto, prorrogado o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (cumulativo, não cumulativo e pis folha de salários), referente ao mês de maio de 2020, para o dia de recolhimento da competência do mês de outubro de 2020, que seguirá o seguinte prazo:

Instituições Financeiras e Equiparadas previstas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Maio/2020 19.06.2020 20.11.2020

Demais pessoas jurídicas

Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Maio/2020 25.06.2020 25.11.2020

Fonte: Econet

 

 

 

 

  1. Municipal – Santana de Parnaíba – Decreto nº4.383/2020 – Retomada da Economia

 

DECRETO Nº 4.383, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a retomada consciente e faseada da economia no Município de Santana de Parnaíba, de acordo com o Plano São Paulo instituído pelo Decreto do Estado de São Paulo nº 64.994, de 28 de maio de 2020, compila algumas medidas adotadas pelo Município de Santana de Parnaíba para enfrentamento à pandemia decorrente do COVID-19 e revoga dispositivos normativos.

Tenha acesso ao Decreto na íntegra através do link abaixo:

https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/coronavirus/decreto/4383-Coronav%C3%ADrus-Zona%20Laranja%205.pdf

Fonte: Leis Municipais

 

 

 

  1. Municipal – Barueri – Decreto nº 9.152/2020 – Prorroga a medida de quarentena

DECRETO Nº 9.152, DE 15 DE JUNHO DE 2020

“PRORROGA A MEDIDA DE QUARENTENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, PRORROGA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE NATUREZA NÃO ESSENCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando, os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 65.014, de 10 de junho de 2020, do Decreto Municipal nº 9.110, de 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 9.118, de 31 de março de 2020, do decreto Municipal nº 9.139, de 8 de maio de 2020, do Decreto Municipal nº 9.130, de 22 de abril de 2020, e do Decreto Municipal nº 9.147, de 1º de junho de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica estendida a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 28 de junho de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Fica estendida a vigência da suspensão, até 28 de junho de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 15 de junho de 2020.

RUBENS FURLAN

Prefeito de Barueri

Fonte: Leis Municipais

 

 

  1. Trabalhista – Medidas de segurança – Ambiente de trabalho – COVID-19 – Disposição

Foi publicada a Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, que aprova medidas necessárias a serem observadas pelas empresas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, com objetivo de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica, devendo, tais medidas, serem observadas até o término da declaração de emergência em saúde pública em razão da Pandemia do coronavírus (COVID-19).

Para tanto, as empresas devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo, formas de contágio, sinais e sintomas e cuidados necessários para redução da transmissão nesses ambientes e na comunidade.

Dentre as medidas se destacam:

a) condutas em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes;

b) orientações sobre a higienização correta, ventilação e desinfecção dos ambientes, bem como sobre etiqueta respiratória;

c) medidas para aumentar o distanciamento social e diminuir o contato pessoal entre

trabalhadores e entre esses e o público externo;

d) orientações sobre os trabalhadores do grupo de risco, com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco, os quais devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público;

e) criação ou revisão dos procedimentos de uso, higienização, acondicionamento e descarte dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e outros equipamentos de proteção;

f) adoção de medidas de segurança nos refeitórios e vestiários, evitando aglomerações de trabalhadores;

g) implantação de procedimentos de segurança para o transporte de trabalhadores fornecido pelas empresas;

h) participação dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), quando existentes, nas ações de prevenção implementadas pela organização; e

i) procedimentos necessários para a retomada das atividades quando houver a paralisação de determinado setor ou do próprio estabelecimento, decorrente da COVID-19.

Por fim, em 15 dias, a contar de 19.6.2020, as empresas devem fornecer para todos os trabalhadores, máscaras cirúrgicas ou de tecido, e seu uso deve ser exigido em ambientes compartilhados ou naqueles em que haja contato com outros trabalhadores ou público.

Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020.

Fonte: Thomson Reuters

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