INFORMATIVO EXTRA Coronavírus – Diversos Assuntos III

04/05/2020

INFORMATIVO EXTRA

Coronavírus – Diversos Assuntos III

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Decreto 59.391/2020 – Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos
  2. Municipal – São Paulo – Decreto 59.384/2020 – Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros
  3. Municipal – Santana de Parnaíba – Decreto 4.368/2020 – Obriga o uso de máscaras de proteção facial

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Decreto 59.391/2020 – Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos

 

DECRETO Nº 59.391, DE 1º DE MAIO DE 2020

 

Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO a continuidade da situação de emergência e de calamidade pública no Município de São Paulo, reconhecidas pelos Decretos Municipais nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291, de 20 de março de 2020, bem como as medidas de restrições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 59.298, de 23 de março de 2020, DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogada por 30 (trinta) dias a suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, 1º de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, Prefeito Municipal

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 1º de maio de 2020

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – São Paulo – Decreto 59.384/2020 – Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO a situação de emergência e o estado de calamidade pública no Município de São Paulo reconhecidos pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020, e nº 59.291, de 20 de março de 2020, bem como a necessidade de medidas de vigilância epidemiológica com fundamento nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Saúde de que o uso de máscaras de proteção facial para a população em geral constitui medida adicional ao distanciamento social, para preparação e resposta durante o intervalo de aceleração epidêmico, DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por:

 

I – motoristas, cobradores e passageiros dos ônibus integrantes do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Público de Passageiros;

 

II – trabalhadores dos terminais municipais de ônibus;

 

III – motorista e passageiro de transporte individual de passageiros por táxi;

 

IV – motorista e passageiro de transporte individual por aplicativo de que trata o Decreto nº 56.981, de 16 de maio de 2016.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes regulamentará, por portaria, os procedimentos para aplicação da obrigação estabelecida neste decreto, especialmente as medidas de fiscalização e imposição de penalidades.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 4 de maio de 2020 e vigorará enquanto perdurarem a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da Covid-19.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 29 de abril de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, PREFEITO.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.

 

Publicado na Casa Civil, em 29 de abril de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Municipal – Santana de Parnaíba – Decreto 4.368/2020 – Obriga o uso de máscaras de proteção facial

DECRETO Nº 4.368, DE 27 DE ABRIL DE 2020

 

Obriga o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de Santana de Parnaíba como meio complementar de prevenção ao coronavírus, altera dispositivo no Decreto nº 4.354, de 20 de março de 2020 e revoga o Decreto nº 4.364, de 17 de abril de 2020.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando, a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

Considerando, a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

Considerando, a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispôs sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

 

Considerando, o Decreto nº 4.347, de 16 de março de 2020, que declarou estado de emergência na Saúde Pública no Município de Santana de Parnaíba em razão de surto da doença respiratória Coronavírus – COVID-19;

 

Considerando, o Decreto nº 4.350, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Santana de Parnaíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus – COVID-19;

 

Considerando, o Decreto nº 4.353, de 19 de março de 2020, que autorizou os (as) Secretários (as) Municipais, com o suporte dos Diretores dos Departamentos vinculados a suas respectivas Secretarias, a adotarem, imediatamente, planos de trabalhos que estipulem as providências necessárias para execução de atividades à distância por meio virtual, telefônico, escritório remoto, home office, qualquer outro modelo não-presencial ou sistema de revezamento, por todos os servidores públicos cujas atribuições possam ser exercidas dessa forma, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando, o Decreto nº 4.354, de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Santana de Parnaíba e dispôs sobre a adoção de novas medidas para intensificar o combate ao novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando, o Decreto nº 4.356, de 03 de abril de 2020, que suspendeu os prazos processuais administrativos, permitiu a antecipação de férias no âmbito da Prefeitura de Santana de Parnaíba e alterou e acrescentou dispositivos do Decreto nº 4.354, de 2020;

 

Considerando, que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

 

Considerando, a altíssima capacidade de disseminação do vírus agravada pela aglomeração de pessoas em espaços comuns; e

 

Considerando, que estudos baseados em modelos matemáticos mostram que o isolamento social é a única forma de diminuir o pico da curva epidêmica, bem como que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção, DECRETA:

 

Art. 1º Sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e de isolamento social das autoridades públicas, fica obrigatória, a partir de 29 de abril de 2020, a toda a população quando for necessário sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde.

§ 1º À população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais e não aquelas produzidas para uso hospitalar.

§ 2º As máscaras artesanais podem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br.

 

Art. 2º Os fabricantes e distribuidores de máscaras para uso profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.

 

Art. 3º O “Parágrafo único” do art. 2º do Decreto nº 4.354, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Toda compra ou prestação de serviço nos locais e seguimentos elencados no inciso II deste art. 2º deste Decreto deverá ser feita de forma prática, rápida e objetiva, a fim de evitar aglomerações, cabendo aos estabelecimentos adotar as seguintes medidas:

 a) proibir a entrada de mais de 1 (um) membro da família;

b) intensificar as ações de limpeza;

c) disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

d) divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

e) não fornecer qualquer tipo de serviço para o consumo no local; e

f) somente permitir a entrada, pedido ou retirada de produtos mediante o uso de máscaras de proteção facial pelo consumidor.” (NR)

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 4.364, de 17 de abril de 2020.

 

Santana de Parnaíba, 27 de abril de 2020.

 

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito Municipal

 

Arquivado em pasta própria no local de costume na data supra.

 

Veronica Mutti Calderaro Teixeira Koishi

Secretária Municipal de Negócios Jurídicos

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