INFORMATIVO EXTRA – Coronavírus – Declaração IR, Trabalhista e IOF

02/04/2020

INFORMATIVO EXTRA

Coronavírus – Declaração IR, Trabalhista e IOF

 

  1. DIRPF/2020 – Declaração de Imposto de Renda – Prazo – Prorrogação
  2. Trabalhista – Programa emergencial – Emprego e renda – COVID-19 – Disposição
  3. IOF – Operações de crédito – Alíquota zero – Alteração

 

 

 

  1. DIRPF/2020 – Declaração de Imposto de Renda – Prazo – Prorrogação

A Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020 prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, para 30.6.2020.

Anteriormente, o prazo para entrega da DIRPF era no período de 2.3.2020 a 30.4.2020.

Também foi determinado que, para opção pelo pagamento integral ou das quotas do imposto mediante débito automático em conta corrente, a Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada:

a) até 10.6.2020, para quota única ou da 1º quota; e

b) entre 11.6.2020 e 30.06.2020, a partir da 2º quota.

Por fim, ficam revogadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, que tratavam da necessidade de informação do número do recibo da última declaração apresentada.

Fonte: Thomson Reuters.

 

  1. Trabalhista – Programa emergencial – Emprego e renda – COVID-19 – Disposição

A Medida Provisória nº 936/2020 estabelece medidas complementares com a finalidade de manutenção do emprego e da renda, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Dentre as disposições se destacam:

a) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União, nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Para tanto,  o empregador deve informar o Ministério da Economia sobre as medidas adotadas (redução da jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho), no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo, sob pena de não o fazendo dentro do respectivo prazo acima, ficar responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a prestação da informação ao Ministério da Economia.

O acordo para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário poderá ser de até 90 dias, observados os requisitos:

a) a preservação do valor do salário-hora de trabalho;

b) o acordo individual escrito entre empregador e empregado, efetuado com antecedência de 2 dias corridos; e

c) a redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Da mesma forma, a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias corridos.

Fica descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho ao empregado que mantiver atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficando o empregador sujeito ao pagamento imediato da remuneração e encargos sociais referentes a todo período, às penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos empregados e fica autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Tanto na hipótese de redução da jornada e salário como na suspensão do contrato, o contrato de trabalho será restabelecido, no prazo de dois dias, contato da cessação do estado de calamidade pública, data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período e suspensão pactuado ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Ao empregado que recebe o benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, fica assegurada a garantia provisória no emprego, nos seguintes termos:

a) durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

b) após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Por fim, o acordo individual para a redução da jornada e salário ou para a suspensão do contrato de trabalho poderá ser celebrado nas seguintes hipóteses:

a) empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00;

b) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou

c) redução da jornada e salário de até 25%.

Para os empregados não enquadrados nas letras “a”, “b” e “c”, as medidas de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho, somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo.

 

Para mais informações acesse a íntegra da: Medida Provisória nº 936/2020.

 

Fonte: Thomson Reuters.

 

  1. IOF – Operações de crédito – Alíquota zero – Alteração

 

Foi publicado no DOU de 2.4.2020 o Decreto nº 10.305/2020, que altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, para estabelecer, dentre outras disposições, a redução a zero das alíquotas relativas às operações de crédito, contratadas no período entre 3.4.2020 e 3.7.2020.

 

A redução abrange as seguintes operações:

a) empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;

b) desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

c) adiantamento a depositante;

d) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;

e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

f) financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

 

Além disso, a presente norma também reduziu a zero, pelo mesmo período, a alíquota adicional de 0,38% incidente nas seguintes operações de crédito:

a) em que figure como tomadora cooperativa;

b) rural, destinada a investimento, custeio e comercialização;

c) realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, de pedras preciosas e de outros objetos;

d) realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores;

e) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos – Empréstimos do Governo Federal (EGF);

f) relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;

g) relativa à transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;

h) relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização;

i) relativa à aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;

j) resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários;

k) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda;

l) relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física.

 

Para mais informações, acesse a íntegra do Decreto nº 10.305/2020.

 

Fonte: Thomson Reuters.

Visit Us On FacebookVisit Us On LinkedinVisit Us On YoutubeVisit Us On Instagram