A Lei Anticorrupção e sua Empresa

A Lei Anticorrupção e sua Empresa

31/01/2014

Entrou em vigor em 29/01/2014 a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A principal novidade é que não somente os servidores públicos poderão ser punidos por corrupção contra a administração pública, mas também as empresas. A lei em questão prevê multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto da empresa envolvida em corrupção […]

Parcelamento de débitos ou pagamento à vista – Lei nº 11.941 de 2009 – Reabertura de prazo

18/10/2013

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 foi reaberto até 31.12.2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (REFIS da crise). O referido parcelamento ou […]

Lucro Presumido e Escrituração Contábil

04/10/2013

Está em votação, no Congresso Nacional, projeto de lei que obriga as empresas optantes do Lucro Presumido a manterem contabilidade completa da sua movimentação financeira. Só para lembrar, existem quatro formas de tributação para as empresas: Lucro Real, que é fundamentado nos resultados contábeis; Lucro Presumido, que é obtido aplicando-se a alíquota presumida de 8% […]

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