Artigo Pro Firma: “LOCAÇÃO COMERCIAL”

03/03/2016

LOCAÇÃO COMERCIAL

Por João Serra*

Um dos cuidados que o empreendedor deve tomar ao abrir sua empresa, seja na área de indústria, comércio ou mesmo prestação de serviços, é a locação comercial onde pretenda desenvolver o seu negócio.

Se o ramo de seu negócio é de alimentos ou de produção industrial de bens a escolha do local torna-se ainda mais criteriosa, vez que os órgãos públicos costumam ter restrições para concederem licença de instalação para o funcionamento destas atividades.

A locação comercial (também conhecida como locação não residencial) tem regramentos próprios, que dispõe sobre a contratação e a proteção do direito locatício em favor do locatário.

No entanto, para que o locatário sinta-se protegido pelos termos da lei ele precisa precaver-se desde a escolha do ponto comercial, valor do aluguel inicial, forma de reajuste, prazo, exatidão dos dados declarados que devem constar no contrato de locação.

É importante negociar com o senhorio um prazo mínimo de cinco anos para garantir a opção de renovação obrigatória, mas para ter esse direito é preciso que o locatário observe certas regras trazidas pela Lei 8.245/91, que é sucedânea do Decreto 24.150/34, também denominado Lei de Luvas.

O locatário ou empreendedor somente terá direito à renovação do seu contrato de aluguel e a continuidade da locação nos mesmos moldes do contrato inicial, adquirindo então o denominado ‘ponto comercial’ se contar com pelo menos cinco anos de locação, exercendo o mesmo ramo de atividade e sem interrupção, dentre outras observâncias também importantes.

É possível obter-se o período de cinco anos, para ter-se direito à continuidade da locação, somando-se os contratos de prazos menores, de forma que o seu total atinja o mínimo de cinco anos exigidos pela Lei citada, para a garantia efetiva do ponto então adquirido, devendo a partir daí, seguir as determinações necessárias à renovação do contrato.

Para dissipar dúvidas e obter informações mais específicas, entrar em contato com a Pro Firma.

* João Serra é advogado, contabilista e sócio da Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial

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