Artigo: “Empregado Doméstico – surgem as dificuldades”

13/11/2015

Empregado Doméstico: surgem as dificuldades

* Por Luciana Galli Serra Monteiro

Diante das dificuldades do funcionamento do sistema para emissão da guia do empregador doméstico, os Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social emitiram uma Portaria Conjunta (nº 866 MF-MTPS/2015) prorrogando para 30-11 recolhimento do Simples Doméstico que venceria originalmente em 6-11-2015.

Era para ser simples, mas não foi. O sistema foi criado para ser algo fácil de usar por qualquer empregador doméstico.

Bom, comecemos pelo fato que o sistema demanda ter conexão de internet. Será que no Brasil inteiro todos possui uma conexão estável para o governo poder impor uma obrigação desse nível e que, se não cumprida, gera sanções pesadas? Conheço muitas pessoas que reclamam do sinal de internet em suas residências. Será que realmente os empregadores domésticos possuem estrutura operacional para isso?

Passado o ponto da conexão, vamos ao sistema em si. É realmente simples de operar por uma pessoa que não tem conhecimento de legislação trabalhista? Aliás, já passando a outro ponto e além do sistema do Simples Doméstico: será que os empregadores domésticos possuem estrutura para lidar com o peso da legislação trabalhista brasileira de forma equiparada à empresa?
Bem, vamos às respostas sob o ponto de vista de quem está na área há muitos anos. Não, não estamos preparados para enfrentar toda essa mudança de cultura de uma só vez e com o monstro da punição nos perseguindo.

Explico começando pela internet. Como disse anteriormente, o sinal é ruim na maioria dos lares. E tem muitas pessoas que não possuem conexão ou não sabem usar internet. Então, de início já conseguimos perceber que deveria ter as duas opções e aos poucos irem migrando somente para o sistema via conexão de internet, quando a sociedade toda estivesse mais preparada para tanto. Além disso, o sistema (que recebeu um altíssimo investimento do governo federal para seu funcionamento) não funcionou já na primeira vez que deveria ter funcionado, conforme início desse artigo. Só que até sair a citada Portaria Conjunta, um dia antes do vencimento da obrigação, vários empregadores ficaram desesperados tentando gerar a guia. E como fica o tempo que eles tiveram que ficar tentando?

Aí vem a dúvida sobre como se opera o sistema. Para quem está acostumado com a área, não está complicado (lógico que demanda treinamento para o correto manuseio), mas para quem não está acostumado não é tão simples assim. Sabe-se que muitas pessoas não têm tanto conhecimento para lidar com computadores, imprimir guias, etc. Além da implantação gradual, poderiam ser criados postos eletrônicos com ajudantes para irem demonstrando isso aos cidadãos.

Mas de tudo que foi citado, o mais delicado é o empregador doméstico lidar com a legislação trabalhista. Para nós que somos da área e estudamos as mudanças frequentemente, sentimos sua complexidade e o custo para acompanhamento. Imagina para quem não é da área. Um empregador doméstico não poderia ser equiparado à empresa. Claro que é importante resguardar direitos dos empregados domésticos, mas é muito delicada a equiparação. Uma empresa tem estrutura e profissionais da área dando suporte (contadores, advogados, escritórios de contabilidade, etc), o empregador doméstico não.

Por exemplo, a legislação diz que quando o empregado doméstico é analfabeto, o recibo de pagamento tem que ser assinado por duas testemunhas. Será que todos os empregadores domésticos vão saber disso? Será que o empregador vai ter duas testemunhas toda vez que for pagar o empregado? Caso haja acidente de trabalho, o empregador tem 24 horas pra comunicar o INSS, sob pena de autuação. Imagine um empregador que não fica em casa, ou que viaja a trabalho ou a passeio e acontece o acidente e nem fica sabendo. Temos ainda o cuidado com o livro de ponto. O empregado pode preenchê-lo de forma errônea e depois exigir horas extras. Outra dificuldade é dar justa causa em um empregado relapso. Não há testemunhas para presenciar o ato. Essas e outras implicações são passíveis e até corriqueiras de acontecer e necessita de suporte para lidar com elas. Não é tão simples quanto parece.

Por isso que o objetivo do programa do Simples Doméstico não foi alcançado e para evitar problemas os empregadores domésticos precisarão de uma assessoria profissionalizada e especializada.

Enquanto escritório contábil, não podemos reclamar: o governo criou mais um nicho de mercado para nós. Enquanto empregador e empregado doméstico: o governo aumentou o custo na contratação e pode diminuir a demanda da contratação de empregado doméstico.

* Luciana Galli Serra Monteiro é contadora, advogada e sócia da Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial

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