Informativo Pro Firma – Alterações na Legislação Tributária

06/12/2014

INFORMATIVO PRO FIRMA

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Lei nº 13.043/2014 trouxe diversas alterações.

Dentre elas, estão diversas alterações na legislação tributária. Seguem abaixo algumas delas:

  • Desoneração da Folha de Pagamento (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta) –  as contribuições previdenciárias de 1% e 2% incidentes sobre a receita bruta, de que trata a Lei 12.546/2011, antes previstas para vigorarem até 31-12-2014, passam a ser permanentes;
  • Incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a Receita de Alienação de Participação Societária; e
  • Excluídas definitivamente do regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.

 

Pro Firma Assessoria e Consultoria Empresarial

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