Informativo Pro Firma – alterações na legislação paulistana

02/02/2015

Informativo Pro Firma – alterações na legislação paulistana

Assuntos:

  • Município de São Paulo – Regulamentada Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas; e
  • Município de São Paulo  – Programa de Parcelamento Incentivado de 2014.

 


DECRETO 55.827/2015

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Sacolas Plásticas – Município de São Paulo

Regulamentada Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas

Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 15.374, de 18-5-2011

que veda a disponibilização de sacolas plásticas para o acondicionamento

e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais.

Caberá aos estabelecimentos comerciais estimular o uso de sacolas reutilizáveis.

As disposições produzirão efeitos a partir de 5-2-2015.

  

FERNANDO HADDAD, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas aos consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011.

Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.

Art. 3º – Consideram-se sacolas reutilizáveis, para fins do disposto no artigo 2º deste decreto, as sacolas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares secos que atendam às especificações a serem definidas pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.

Art. 4º – As sacolas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares secos não poderão ser utilizadas para a coleta convencional de resíduos domiciliares indiferenciados.

Art. 5º – O descumprimento do disposto neste decreto constituirá infração administrativa ambiental, nos termos do disposto no inciso XIII e §§ 2º e 3º do artigo 62 e no artigo 64 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 6º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 5 de fevereiro de 2015.

(Fernando Haddad – Prefeito)

 

 


 

LEI 16.097/2014

(DÉBITO FISCAL

Parcelamento – Município de São Paulo

Instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014

 Poderão ser regularizados por meio do programa, débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013, com desconto dos juros de mora e da multa, nos percentuais especificados.

Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas que não poderão ser de valor inferior a R$ 40,00 para as pessoas físicas e R$ 200,00 para as pessoas jurídicas.

Não serão incluídos no PPI 2014 os débitos decorrentes de infrações à legislação de trânsito, de obrigações de natureza contratual, bem como de indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio.

Este Ato trata, ainda, entre outras disposições, da concessão de isenção do pagamento do ISS, desde 1-1-2015, para as cooperativas cujos cooperados se dediquem às atividades culturais, quando prestarem os serviços descritos nos subitens 8.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.07, 12.12, 12.13 e 12.15 da lista do caput do art. 1º da Lei 13.701/2003, que correspondem aos serviços de Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza e de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 


DECRETO 55.828/2015

DÉBITO FISCAL

Parcelamento – Município de São Paulo

Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014

Este Ato regulamenta o programa instituído pela Lei 16.097, de 29-12-2014.

Poderão ser incluídos no parcelamento débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013 e eventuais saldos de parcelamento em andamento, exceto os originários de parcelamentos celebrados conforme as Leis 13.092/2000 e 14.129/2006.

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 poderá ser efetuada até o dia 30-4-2015.

No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido deverá ser efetuado até o dia 17-4-2015.

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

 

 

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